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Questões de Concurso sobre Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)
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É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Cobrar imposto.
B
Instituir contribuição de melhoria.
C
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
D
Instituir taxa.
E
Conceder serviços públicos.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:
I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.
III. Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos”.
Está correto o que consta de
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
O Imposto sobre transmissão “inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis e direitos a eles relativos é de competência do (s) seguinte (s) ente (s):
A
Estados.
B
Municípios.
C
Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
União.
A União, no exercício da competência residual, poderá instituir
A
mediante lei complementar, impostos não previstos na sua competência, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
B
na iminência ou no caso de guerra externa, empréstimos compulsórios, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
C
mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social, desde que sejam não-cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios das contribuições sociais discriminadas na Constituição Federal.
D
mediante lei complementar, impostos não previstos na sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
E
na iminência ou no caso de guerra externa, contribuições de intervenção no domínio econômico, compreendidas ou não em sua competência tributária, as quais serão suprimidas, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Sobre a repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas:
I – Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
III – Pertence aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
IV – Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal.
V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
Com base na Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) será informado pelos critérios da:
A
universalidade, seletividade e essencialidade.
B
generalidade, essencialidade e progressividade.
C
generalidade, universalidade e progressividade.
D
seletividade, proporcionalidade e universalidade.
E
seletividade, proporcionalidade e não cumulatividade.
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto sobre os serviços compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Constituição. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre esse imposto:
A
O imposto não incide sobre serviços de transporte municipal.
B
O imposto não incide sobre serviços de transporte interestadual.
C
O imposto não incide sobre operações relativas a energia elétrica.
D
O imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que são bens da União as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em relação aos templos de qualquer culto, a Constituição Federal de 1988 proíbe a instituição de:
A
tributos.
B
impostos.
C
impostos e taxas.
D
taxas e contribuições.
E
impostos, taxas e contribuições.
A União, no exercício da sua competência tributária,
A
poderá, mediante lei ordinária, instituir empréstimos
compulsórios para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, de guerra
externa ou sua iminência.
B
deverá, mediante lei complementar, instituir, na iminência
ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência
tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente,
cessadas as causas de sua criação.
C
poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos
compulsórios para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, de
guerra externa ou sua iminência.
D
poderá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários,
no caso de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional, observado o
princípio constitucional da anterioridade.
E
deverá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários,
no caso de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional, observado o
princípio constitucional da anterioridade.
Os impostos de competência da União são:
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
B
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Imposto sobre a Exportação e Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza.
C
Imposto sobre Operações Relativas ao uso de óleo e Lubrificantes, Imposto sobre o uso de Energia Elétrica e de Água e Programa de Integração Social.
D
Imposto sobre a Importação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
E
Imposto sobre Produtos Comercializados, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Previdenciária para a Seguridade Nacional.
Compete à União instituir impostos sobre:
A
transmissão causa mortis e doação, propriedade territorial rural, serviços de qualquer natureza e produtos industrializados.
B
renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados.
C
renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, propriedade de veículos automotores e importação de produtos estrangeiros.
D
renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial urbana e rural, importação de produtos estrangeiros e serviços de qualquer natureza.
E
propriedade predial e territorial rural, importação de produtos estrangeiros, exportação de bens e serviços e produtos industrializados.
Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
Quando a Constituição Federal alude à mercadoria, faz isso lato sensu, ou seja, refere-se a qualquer produto vendido por um contribuinte do ICMS a outra pessoa, seja ela física ou jurídica.
B
A acepção “mercadoria”, por não ser unívoca, é conceito a ser esclarecido em lei complementar, por não ser suficiente o conteúdo que se possa extrair do texto constitucional.
C
Em razão de advir da mercancia, cabe unicamente à lei comercial definir o que seja mercadoria, não podendo a lei tributária definir por si só o conceito.
D
Um bem do ativo imobilizado de uma determinada empresa é sempre considerado mercadoria, ainda mais se for, por exemplo, um automóvel, bem inequivocamente presente no comércio.
E
As leis complementares estaduais podem estabelecer sobre quais bens deverá incidir o ICMS e quais não.
A União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios nos casos a seguir, exceto:
A
para atender a despesas extraordinárias decorrentes
de calamidade pública.
B
para atender a despesas extraordinárias decorrentes
de guerra externa.
C
para atender a despesas extraordinárias decorrentes
da iminência de guerra externa.
D
para pagamento da folha de pessoal, caso haja déficit
orçamentário.
E
para o caso de investimento público de caráter urgente
e de relevante interesse nacional, observado o
disposto na legislação.
Avalie se compete à União instituir impostos sobre:
I. importação de produtos estrangeiros;
II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III. renda e proventos de qualquer natureza;
IV. produtos industrializados;
V. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;
VI. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
VII. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VIII. propriedade territorial rural;
IX. grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas os itens III, V, VI, VII, VIII e IX estão corretos.
B
apenas os itens I, II, III, IV, VII, VIII e IX estão corretos.
C
apenas os itens II, III, IV, V e IX estão corretos.
D
apenas os itens I, II, III, IV e V estão corretos.
E
os itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX estão corretos.
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Compete à União instituir impostos sobre
A
importação de produtos estrangeiros.
B
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
C
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
D
renda e proventos de qualquer natureza.
E
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Interpretando as lições do Professor Francisco Leite Duarte, considera-se Sistema Tributário Nacional o complexo de normas jurídicas
(princípios, postulados e regras) disciplinadoras do tributo e das relações estabelecidas entre os sujeitos da obrigação tributária, sendo
fundamentados na Constituição. Um toque diferenciador do modelo existente no país em relação a outros, é sua exaustividade, já que a
nossa Lei Maior normatiza a matéria de forma bem detalhada; e a sua rigidez, já que a Lei Maior estabelece rigorosa divisão de
competência tributária entre as entidades políticas da Federação, sendo necessário um procedimento especial para alterar essa distribuição
constitucional. (DUARTE, Francisco Leite. Direito Tributário: Teoria e Prática. 2. Ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2015, pp.
210-211). Assim, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada, apenas, a
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Ou seja, nenhum outro tributo é ou será exceção ao
princípio da liberdade de tráfego.
B
É possível que os Municípios, mediante medida provisória municipal, instituam a contribuição para o custeio da iluminação pública –
COSIP, com o intuito de financiar aquele serviço público específico e divisível, podendo sua cobrança vir na própria conta de energia
elétrica do contribuinte.
C
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição social, na forma das respectivas leis ordinárias, para o custeio do
regime próprio de previdência dos seus servidores públicos, sendo que tal prerrogativa não é inerente aos Estados-membros, já que os
servidores públicos desse último ente, por expressa determinação constitucional, devem criar sua contribuição social por meio de Lei
Complementar estadual.
D
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em
relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a
promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
E
Para regular as limitações ao poder de tributar é necessário que haja uma Lei Complementar de caráter nacional tratando do assunto.
Além disso, cabe, obrigatoriamente, à Lei Complementar dispor sobre os conflitos de competência entre os entes federativos, bem
como em relação aos impostos discriminados no texto constitucional, seus respectivos fatos geradores, base de cálculo, alíquotas e os
respectivos contribuintes.
A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de
A
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas
espécies.
B
estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos
federais.
C
reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem
por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
E
estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados
na Constituição Federal.
Compete à União instituir impostos sobre
A
propriedade territorial rural.
B
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
C
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
D
transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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