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Questões de Concurso sobre Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)
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Em conformidade com a Constituição Federal, sobre o Sistema Tributário Nacional, sobre os impostos da União, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Compete à União instituir impostos sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
( ) Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
( ) A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
A
C - C - E.
B
C - E - C.
C
E - C - E.
D
E - E - C.
Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”. Considerando os conhecimentos sobre repartição de competências tributárias, é correto afirmar que o exemplo do artigo acima é um caso de:
A
Competência residual.
B
Competência privativa.
C
Competência comum.
D
Competência concorrente.
E
Competência suplementar.
De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser
A
seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.
B
não seletivo; cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.
C
progressivo; cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.
D
não seletivo; não progressivo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.
E
seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.
No que tange aos impostos, podemos concluir, à luz dos dispositivos constitucionais e interpretação jurisprudencial:
A
a Constituição Federal, diferentemente do que fez quanto ao ICMS, nada dispôs sobre incidência do IPI na importação. O CTN, assim, estabelece, em seu artigo 46, I, o que não se admite, por força das restrições da Carta Constitucional.
B
também caracteriza a incidência do imposto sobre a transmissão de bens a título gratuito inter vivos (doação) a desigualdade nas partilhas realizadas em processos de separação, divórcio, inventário ou arrolamento
C
o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro gera a possibilidade de incidência do ICMS.
D
o STF não admite a validade da progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD – a partir de critérios que traduzam o princípio da capacidade contributiva, como o valor da herança, mas sim outros como grau de parentesco e presunções de proximidade afetiva com o autor da herança.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e/ou aos Municípios cobrar tributos, salvo:
A
Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
Sobre renda e proventos de qualquer natureza.
C
Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
O Total da despesa com o Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a determinado percentual nos Municípios com até cem mil habitantes relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Sobre esse percentual, assinale a alternativa correta.
A
5%.
B
6%.
C
7%.
D
10%.
E
15%.
A competência constitucional para instituir impostos sobre as grandes fortunas, nos termos de lei complementar, é:
A
Dos Municípios.
B
Do Distrito Federal.
C
Dos Estados.
D
Da União.
Compete à União instituir impostos sobre:
A
Produtos industrializados.
B
Propriedade de veículos automotores.
C
Propriedade predial e territorial urbana.
D
Serviços de qualquer natureza.
E
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, considere:
I - A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.
II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
IV - A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme o Titulo VI – Da tributação e do orçamento, da Constituição Federal (Art. 145 a 169), assinale a alternativa correta.
A
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios, podem aumentar ou exigir tributo sem lei que o estabeleça.
B
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais
C
A União pode instituir isenções de tributos da competência de Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
D
Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência.
Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal:
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
A
V, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e F.
D
F, F e V.
E
V, F e V.
Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
A esse respeito, é correto afirmar que compete à União instituir impostos sobre
A
produtos industrializados.
B
serviços de qualquer natureza.
C
propriedade predial e territorial urbana e rural.
D
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A
a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.
B
a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C
as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
D
a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.
E
competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos princípios gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
II. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
III. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
É competência da União, respeitado as previsões constitucionais, instituir impostos, EXCETO sobre.
A
Importação de produtos estrangeiros.
B
Renda e proventos de qualquer natureza.
C
Propriedade territorial rural.
D
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E
Produtos industrializados.
Sobre a competência da União para instituir impostos marque a afirmativa INCORRETA.
A
É de responsabilidade da União a instituição de impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
B
IPI será seletivo em função de sua essencialidade.
C
O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei.
D
O imposto sobre grandes fortunas será instituído nos termos de lei ordinária.
E
O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente:
A
Impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no código tributário nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
B
Impostos extraordinários que estejam compreendidos entre os referidos no código tributário nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de três anos, contados da celebração da paz.
C
Impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no código tributário nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dois anos, contados da celebração da paz.
D
Impostos extraordinários que estejam compreendidos entre os referidos no código tributário nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de três anos, contados da celebração da paz.
A Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo que
A
os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
pertence ao Estado-membro a denominada competência residual tributária para instituir um novo imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos previstos na Constituição Federal.
C
compete aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
compete à União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir imposto extraordinário, compreendido ou não em sua competência tributária, desde que seja suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
E
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de suas atuações nas respectivas áreas.
É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:
A
imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre renda.
B
imposto sobre produtos industrializados, imposto extraordinário e imposto sobre importação.
C
imposto de importação, imposto de exportação e imposto sobre renda.
D
imposto sobre exportação, imposto sobre importação e imposto sobre operações financeiras.
E
imposto sobre renda, imposto sobre exportação e imposto sobre importação.
De acordo com as normas em vigor da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
A
não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.
B
será fiscalizado e cobrado pelos Municípios, de todos os seus munícipes, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
C
terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do referido imposto, na forma da lei.
D
observará o princípio da anterioridade anual, mas não precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa).
E
poderá ter suas alíquotas alteradas, através de decreto do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos por lei.
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