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Questões de Concurso sobre Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)
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Através de decreto do Presidente da República, é possível, dentro dos limites e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena, a majoração de alíquotas do imposto
A
de importação e imposto de renda.
B
sobre produtos industrializados e imposto de renda.
C
de exportação e imposto sobre propriedade territorial rural.
D
sobre operações de crédito e imposto de importação.
E
sobre produtos industrializados e impostos sobre operações de crédito.
Da leitura do texto constitucional se depreende que ao ICMS não se aplica o princípio da
A
legalidade.
B
não cumulatividade.
C
capacidade contributiva.
D
seletividade das alíquotas.
E
progressividade das alíquotas.
Nas operações de câmbio, o fato gerador do imposto sobre
operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) consiste na
efetivação da operação — configurada pela entrega de moeda
nacional ou estrangeira ou de documento que a represente —
ou na colocação à disposição do interessado do montante
equivalente à moeda estrangeira ou nacional por ele entregue
ou por ele posta à disposição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os estados e os municípios podem legislar sobre impostos incidentes sobre a produção industrial.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
A
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
D
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
E
Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade em determinadas situações.
O benefício da alíquota fixa do imposto sobre serviços (ISS)
alcança as sociedades unipessoais integradas por profissionais
que atuem com responsabilidade pessoal e as sociedades
empresárias limitadas.
C
Certo
E
Errado
A união NÃO pode instituir tributos que
A
deem isenções a tributos da competência dos Estados.
B
incidam sobre importação de produtos estrangeiros.
C
incorram sobre a propriedade territorial rural.
D
recaiam sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
E
fixem alíquotas diferenciadas para desestimular propriedades improdutivas.
Assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional.
A
Compete aos estados a instituição de imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
B
O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pertence à União, mesmo que recaia sobre rendimentos pagos pelos estados.
C
Os municípios e o DF poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública.
D
O município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária.
E
O aumento da alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
Sobre os impostos de competência dos Estados, previstos na Constituição Federal de 1988, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Imposto sobre produtos industrializados.
( ) Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
( ) Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
( ) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, V, F, V, F.
B
V, F, V, V, F.
C
F, V, V, F, V.
D
F, V, F, V, V.
E
F, F, V, F, V.
Acerca da base de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é incorreto afirmar que:
A
quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
B
quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
C
quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
D
quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
No que diz respeito à instituição de impostos, apenas a União dispõe da denominada competência tributária residual.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal:
A
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
B
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
C
O imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
D
O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.
E
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 151 da Constituição Federal, que diz: “É vedado à União:”
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
De acordo com as afirmativas acima:
A
apenas I está correta.
B
apenas II está correta.
C
apenas III está correta.
D
apenas I e III estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 145 da Constituição Federal, que diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:”
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
De acordo com as afirmativas acima:
A
apenas I está correta.
B
apenas II está correta.
C
apenas III está correta.
D
apenas I e III estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
Compete à União instituir imposto sobre:
A
importação de produtos estrangeiros e propriedade territorial rural.
B
importação de produtos estrangeiros e propriedade de veículos automotores.
C
propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
D
propriedade territorial rural e transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.
C
Certo
E
Errado
Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.
A
Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico.
B
À União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado.
C
Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios.
D
À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando.
E
Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.
O subsídio dos Deputados Estaduais será fi xado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que completa corretamente a afi rmativa acima:
A
50% (cinqüenta por cento)
B
60% (sessenta por cento)
C
70% (setenta por cento)
D
75% (setenta e cinco por cento)
E
80% (oitenta por cento)
A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Constitui competência tributária da União o imposto sobre
A
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS).
B
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis (ITBI).
C
transmissão causa mortis e doação (ITCMD).
D
propriedade territorial rural (ITR).
E
propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
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