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Questões de Concurso sobre Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
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Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dos serviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamente comprometida, daí decorrendo o ajuizamento de inúmeras demandas, especialmente pelo Ministério Público do Estado Alfa. Com o objetivo de evitar o crescimento das demandas, o secretário de Estado de Fazenda sugeriu ao governador do Estado que determinasse ao procurador-geral de Justiça a elaboração de um parecer, no qual seria analisada de maneira detalhada a situação do Estado e os pontos de tensão existentes em relação ao entendimento do Ministério Público.
A sugestão do secretário de Estado de Fazenda mostra-se:
A
constitucional, considerando que compete exclusivamente ao governador do Estado, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir em que situações o procurador-geral de Justiça deve apresentar pareceres;
B
constitucional, considerando que, entre as atividades finalísticas do Ministério Público, está a de responder às perguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estatais de poder;
C
inconstitucional, considerando que toda a atuação do Ministério Público, por imposição da ordem constitucional, deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;
D
constitucional, pois a manifestação do procurador-geral de Justiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com a consequente redução do número de processos judiciais;
E
inconstitucional, considerando ser vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado.
Assinale a alternativa incorreta quanto à previsão constitucional das vedações voltadas para o membro Ministério Público:
A
exercer atividade político-partidária;
B
receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
C
participar de sociedade comercial, na forma da lei;
D
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Ainda seguindo a normatização da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que são funções institucionais do Ministério Público, exceto:
A
Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, bem ainda promover, privativamente, a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.
B
Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
C
Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva, bem ainda requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
D
Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
O Ministério Público pode interpor recursos na condição de parte no processo, mas não quando estiver atuando como fiscal da ordem jurídica.
C
Certo
E
Errado
Ana, servidora de certo Ministério Público, recebeu três expedientes com a incumbência de realizar uma verificação preliminar em relação àqueles em que a Instituição, por imposição constitucional, deveria atuar. O expediente 1 versava sobre a necessidade de se proibir o despejo de resíduos sólidos, por uma indústria, em um rio. O expediente 2 versava sobre o desvio de recursos públicos em determinado órgão federal, o que exigia a punição dos responsáveis na esfera cível, pois a responsabilização penal e o ressarcimento do dano já foram promovidos. Por fim, o expediente 3 dizia respeito à emissão de sons, em nível superior ao permitido, em determinada residência situada na área urbana de certo Município, o que vinha causando grande incômodo ao único morador confrontante, de modo que deveriam ser adotadas medidas cabíveis para a cessação dessa emissão.
Em relação às atribuições constitucionais do Ministério Público, Ana concluiu corretamente que a Instituição deveria atuar
A
nos três expedientes, considerando a natureza dos bens jurídicos a serem tutelados, atuando como substituto processual dos respectivos titulares.
B
apenas nos expedientes 1 e 2, sendo possível que o particular, preenchidos os requisitos constitucionais exigidos, também ajuíze uma ação para perquirir o objetivo do expediente 1.
C
apenas os expedientes 1 e 3, considerando a natureza difusa dos bens jurídicos tutelados, o que caracteriza uma situação de atribuição do Ministério Público, não sendo possível que o particular busque a sua tutela em juízo.
D
apenas o expediente referido em 1, considerando a natureza coletiva do respectivo bem jurídico, sendo possível que o particular, preenchidos os requisitos constitucionais exigidos, também ajuíze uma ação com o mesmo objetivo.
E
apenas o expediente referido em 2, considerando a natureza difusa do bem jurídico tutelado, podendo a atuação se estender ao expediente 1 caso seja demonstrado que há relevância social, afetando o abastecimento de água da cidade lindeira ou comprometendo a fauna aquática.
Marta e Ana entenderam que os direitos dos trabalhadores, incluindo os seus, foram prejudicados em razão da organização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que ocorrera, a seu ver, com a unificação das contas fundiárias dos trabalhadores. Por esse motivo, decidiram apresentar uma representação ao Ministério Público para que fosse ajuizada a medida judicial cabível, de modo que fosse reconhecida a irregularidade dessa situação, com a sua correlata correção.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministério Público:
A
não tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, considerando que os beneficiários são indeterminados, podendo dispor livremente sobre o seu direito, além de se tratar de interesses individuais homogêneos sem natureza consumerista;
B
somente tem legitimidade para ajuizar uma ação penal, de modo que incidentalmente seja reconhecida a injuridicidade do tratamento dispensado às contas do FGTS, com a correlata determinação de sua regularização;
C
tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, considerando a elevada conotação social do direito envolvido, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados;
D
tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, desde que as medidas a serem adotadas não tenham reflexos diretos na esfera jurídica individual, considerando a disponibilidade dos interesses envolvidos;
E
não tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, já que o objeto diria respeito a contribuições sociais, que têm natureza tributária, em relação às quais a instituição não pode atuar.
De acordo com o que dispõe o art. 129, da Constituição Federal, assinale a alternativa que relaciona corretamente as funções institucionais do Ministério Público:
A
exercer o controle externo da atividade policial e exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;
B
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; além de promover a ação de constitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados;
C
requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, além de promover, concorrentemente, a ação penal pública incondicional, na forma da lei;
D
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
Considerando os estudos e as disposições da Constituição Federal de 88, e suas alterações posteriores, a expressão “Funções Essenciais à Justiça”, compreendende:
A
o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
B
o Ministério Público, a Advocacia Dativa e a Defensoria Pública.
C
a Advocacia Pública, o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.
D
a Advocacia Pública, o Ministério Público, a Advocacia Dativa e a Procuradoria pro bono.
E
o Tribunal de Contas, a Advocacia Pública, a Advocacia pro bono, a Procuradoria de Assistência Judiciária e a Defensoria Pública.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
De acordo com a Constituição Federal de 1988, relacione a coluna 1 com a coluna 2:
Coluna 1
(1)Art. 211.
(2)Art. 127.
(3)Art. 149.
(4)Art. 147.
Coluna 2
(__)Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
(__)O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
(__)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
(__)Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
4, 3, 1, 2.
B
4, 2, 1, 3.
C
2, 1, 3, 4.
D
3, 1, 2, 4.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras, a defesa
A
da ordem jurídica, do regime democrático e do interesse público primário e secundário.
B
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis.
C
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais de qualquer natureza.
D
do regime democrático e do interesse público primário e secundário.
O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, contemplando, dentre outras, as funções institucionais de
A
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, expedir notificações nos procedimentos administrativos e exercer a representação judicial de entidades públicas.
B
promover o inquérito civil e a ação civil pública, requisitar diligências investigatórias e inquérito policial e exercer atividade político-partidária.
C
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade.
D
exercer o controle externo da atividade policial, promover privativamente a ação penal pública e exercer qualquer outra função pública quando em disponibilidade.
O corregedor nacional do Ministério Público poderá designar e delegar atribuições a membros do Ministério Público da União, sendo vedada a requisição de servidores efetivos do Ministério Público dos Estados.
C
Certo
E
Errado
Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.
A
A ação civil de perda de cargo de promotor de justiça cuja causa de pedir não tenha como fundamento ato de improbidade administrativa deverá ser julgada pelo tribunal de justiça.
B
É constitucional emenda à Constituição estadual que verse sobre normas gerais para a organização do ministério público do estado.
C
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarretará o seu impedimento para o oferecimento de denúncia.
D
É constitucional dispositivo de lei estadual que institua gratificação aos membros do Ministério Público pela prestação de serviço à justiça eleitoral, a ser paga pelo Poder Judiciário.
E
É constitucional lei estadual que exija que o membro do Ministério Público comunique à corregedoria quando for se ausentar da comarca onde está lotado.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, com o objetivo de discutir a dominialidade de bem objeto de desapropriação, cuja sentença tenha transitado em julgado.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre o Ministério Público Estadual, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Incumbe ao Ministério Público exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência.
( ) O Ministério Público possui o dever de assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses.
( ) Incumbe ao Ministério Público a elaboração de leis complementares e ordinárias desde a criação até a sua aprovação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
F – F – F.
E
F – V – F.
Nunca é demais lembrar: o patrimônio público pertence a todos e por todos deve ser preservado, protegido e defendido. Porém, nem sempre isso acontece. Às vezes, o patrimônio de um determinado ente público é atacado. Assim, se o prédio da escola em que você trabalha foi pichado, ou se está havendo consumo excessivo de energia em alguma repartição pública ou, ainda, se falta transparência na aplicação dos recursos destinados à sua escola, você deve denunciar. A Constituição Federal, em seu Artigo 129, atribui a uma instituição, especificamente, a tarefa de defender e proteger o patrimônio público. Essa instituição é
A
a Procuradoria da República.
B
a Controladoria Geral da União.
C
o Ministério Público.
D
o Tribunal de Contas da União.
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre princípios institucionais do Ministério Público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Unidade.
( ) Indivisibilidade.
( ) Independência funcional.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
E
C - C - C.
Albert concluiu seu curso universitário e realizou projeto de estudos para aprovação em concurso público. Após intenso período de estudo, logrou aprovação e passou a integrar o Ministério Público do estado VB. Ele foi designado para atuar em município localizado no interior do estado e, assim que assumiu suas funções, recebeu informações sobre danos que estariam ocorrendo ao ambiente local. Nos termos da Constituição Federal, uma das funções institucionais do Ministério Público consiste em promover o inquérito:
A
civil
B
penal
C
disciplinar
D
administrativo
Considerando-se o disposto no parágrafo 1º do art. 128 da Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Ministério Público da União tem por chefe o ____________, nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos, permitida a recondução.
A
Ministro da Justiça
B
Vice-Presidente da República
C
Promotor-Geral da República
D
Procurador-Geral da República
Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
B
As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.
C
Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
D
O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
E
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
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