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Questões de Concurso sobre Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas
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As normas programáticas são metas constitucionalmente assentadas que devem ser perseguidas pelo Estado, em regra, por meio de políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.
A
As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.
B
O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.
C
Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.
D
O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.
Maria e Joana, estudiosas do Direito Constitucional, travaram intenso debate a respeito da força normativa das normas programáticas, concluindo corretamente, ao fim, que normas dessa natureza
A
somente terão força normativa, produzindo algum efeito na realidade, após sua integração pela legislação infraconstitucional.
B
somente adquirem eficácia após sua integração pela legislação infraconstitucional, não ostentando, até então, a natureza de verdadeiras normas.
C
somente podem ser utilizadas, no controle de constitucionalidade, quando inexistir norma de eficácia plena que possa ser utilizada como paradigma de confronto.
D
a exemplo de qualquer norma de eficácia contida, não ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas, já que seu alcance será delineado pela legislação infraconstitucional.
E
possuem eficácia, mas de modo limitado, devendo direcionar a interpretação dos demais comandos da ordem jurídica, além de revogar as normas infraconstitucionais preexistentes que se mostrem incompatíveis com elas.
As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a classificação desenvolvida por José Afonso da Silva na obra “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, normas programáticas são caracterizadas pela:
A
Eficácia limitada, demandando interposição legislativa para ampliação da produção dos efeitos que se destina a produzir, ainda que produzam, mesmo sem regulamentação, alguns efeitos.
B
Eficácia diferida, uma vez que nenhum dos efeitos produzem sem que haja sua regulamentação pelo legislador ordinário.
C
Aplicabilidade imediata e eficácia plena, em razão da norma constante na CF, Art. 5º, § 1º.
D
Eficácia limitada e aplicabilidade mediata quando introduzem no ordenamento jurídico novas instituições ou institutos até então inexistentes.
E
Aplicabilidade limitada e eficácia imediata quando introduzem no ordenamento jurídico novas instituições ou institutos até então inexistentes.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
As normas constitucionais possuem tradicional classificação quanto a sua aplicabilidade, podendo ser normas de eficácia plena, contida ou limitada. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A
Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, de modo que a eficácia técnica, neste caso, é limitada.
B
As normas constitucionais programáticas regulam diretamente os direitos e os interesses nelas consagrados e possuem eficácia normativa imediata.
C
Os chamados “remédios constitucionais”, são instrumentos ou ferramentas jurídicas previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder, sendo exemplos de normas constitucionais de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a essas matérias, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, no que a lei estabelecer.
D
O comando constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de norma de eficácia limitada, porque sua incidência total somente se concretiza após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva aplicabilidade.
E
A regra constitucional que prevê, conforme definido em lei, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é exemplo de norma de eficácia plena, visto que, desde a entrada em vigor da Constituição, produz todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.
Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a produção legislativa posterior.
C
Certo
E
Errado
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.
C
Certo
E
Errado
Diferentemente das demais normas constitucionais de eficácia limitada, as normas programáticas não possuem qualquer eficácia imediata.
C
Certo
E
Errado
Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A
Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.
B
O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
C
O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
D
As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas
A
contidas.
B
plenamente eficazes.
C
absolutas.
D
programáticas.
E
intangíveis.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Consagrando, em grande parte, normas constitucionais de eficácia limitada, os direitos sociais possuem alguma dimensão programática, um sentido propositivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia imediata, a norma em questão é?
A
de aplicabilidade mediata.
B
de princípio institutivo.
C
de subsidiariedade.
D
de princípio programático.
E
de aplicabilidade alternativa.
“Determinado professor de direito constitucional explicou aos seus alunos que certas normas constitucionais, embora sejam capazes de produzir efeitos imediatos na realidade, dando ensejo ao surgimento de direitos subjetivos, fazem referência à lei, que pode reduzir o seu alcance, com o estabelecimento, por exemplo, de certos requisitos a serem observados.” Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que o exemplo oferecido pelo professor é o de uma norma:
A
Programática.
B
De eficácia contida.
C
De eficácia limitada.
D
De eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Assinale a opção cuja norma constitucional expressa norma programática.
A
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
B
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
C
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
D
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
E
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Levando-se em consideração a norma e o direito constitucional, no que diz respeito à evolução histórica, conceito e classificação, marque a opção CORRETA.
A
O preâmbulo constitui norma central da Constituição Federal, possuindo força normativa para descortinar a inconstitucionalidade de uma norma.
B
As regras do ADCT não são suscetíveis de serem reformadas, salvo se estiver em desconformidade com o objetivo almejado pelo constituinte originário.
C
O fenômeno da recepção da norma à Constituição corresponde a uma revalidação das normas que não desafiam, formalmente, a nova Constituição.
D
As normas programáticas previstas na Constituição encartam um dever político ao órgão competente para satisfazer o seu comando, caracterizando-se o dever de agir pela margem de discricionariedade dilatada, reconhecida aos poderes públicos para satisfazê-la em concreto.
E
As garantias, como a do direito adquirido ou a da coisa julgada, impossibilitam a prática de atos pelo poder constituinte originário que venha violá-las.
Em relação ao fenômeno da “constitucionalização” do Direito, impactando as diversas disciplinas jurídicas, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direito Processual Civil, o Direito Penal etc., e a força normativa da Constituição, considere:
I. A nova ordem constitucional inaugurada em 1988 tratou de consolidar a força normativa e a supremacia da Constituição, muito embora mantida a centralidade normativo-axiológica do Código Civil no ordenamento jurídico brasileiro.
II. Em que pese parte da doutrina atribuir força normativa à Constituição, ainda predomina, sobretudo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a norma constitucional possui natureza apenas programática.
III. No âmbito do Direito Privado, a eficácia entre particulares (ou vertical) dos direitos fundamentais é um exemplo significativo da força normativa da Constituição e da “constitucionalização” do Direito Civil.
IV. Não obstante a força normativa da Constituição e o novo rol de direitos fundamentais consagrado pela Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro ainda se encontra assentado normativamente em um paradigma ou tradição liberal-individualista
V. A “despatrimonialização” do Direito Civil, conforme sustentada por parte da doutrina, é reflexo da centralidade que o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais passam a ocupar no âmbito do Direito Privado, notadamente após a Constituição Federal de 1988.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
V.
B
I e III.
C
III, IV e V.
D
II e III.
E
III e V.
A seguir, estão relacionadas afirmativas sobre as normas constitucionais programáticas. Analise-as e marque a opção CORRETA.
A
Pertencem à categoria de normas que não são acolhidas pela Constituição Federal de 1988.
B
Para que possam ser aplicadas num caso concreto, exigem que o legislador as regulamente.
C
Não são normas jurídicas.
D
Em relação às demais normas constitucionais, são normas hierarquicamente superiores.
E
Não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
O conceito segundo o qual as normas de aplicação diferida, que explicitam comandos-valores e conferem elasticidade ao ordenamento constitucional e têm como destinatário primacial − embora não único − o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vem a ser revestidas de plena eficácia, correspondem a normas
A
programáticas.
B
de eficácia plena e aplicação imediata.
C
de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
D
de eficácia plena e aplicação diferida.
E
de eficácia contida e aplicação diferida.
Tendo em consideração o que se contém nas assertivas I e II, assinale a alternativa correta:
I - CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 34, caput: “O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação determinada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores”.
II - CF/88, Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
A
A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado inconstitucionalidade superveniente, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional não autoaplicável instituidora de princípio programático.
B
A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado desconstitucionalização, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional não autoaplicável instituidora de princípio institutivo.
C
A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado repristinação, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional autoaplicável, de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
D
A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado recepção material, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional não autoaplicável instituidora de princípio programático.
E
A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado recepção material, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional autoaplicável, de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
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