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Questões de Concurso sobre Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas
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As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.
C
Certo
E
Errado
No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais,
as
A
de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e
integral são aquelas normas que, no momento em
que a Constituição entra em vigor, já estão aptas a
produzir todos os seus efeitos, independentemente
de norma integrativa infraconstitucional.
B
declaratórias de princípios programáticos veiculam
programas a serem implementados pelos cidadãos,
sem interferência estatal, visando à realização de
fins sociais e culturais.
C
definidoras dos direitos e garantias fundamentais
são programáticas, dependendo sempre de regulamentação
infraconstitucional.
D
de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade
indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos
restritos e limitados infraconstitucionalmente quando
de sua promulgação.
E
de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e
diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais
subsequentes, ou seja, sem relevância
jurídica interpretativa e integrativa.
A norma programática vincula comportamentos públicos
futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então,
direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa
dos órgãos estatais.
C
Certo
E
Errado
É de natureza programática a norma constitucional mediante a qual se confere competência à União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C
Certo
E
Errado
Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única alternativa CORRETA.
A
As normas programáticas nunca geram direitos subjetivos aos cidadãos, pois dependem sempre de regulamentação legislativa para que sejam aplicadas.
B
As normas programáticas vinculam exclusivamente o legislador.
C
É sempre cabível mandado de segurança para assegurar a eficácia das normas constitucionais programáticas.
D
As normas programáticas no mínimo vinculam negativamente os Poderes Públicos, podendo, em determinados casos, gerar situações subjetivas de vantagem tuteláveis mediante mandado de segurança.
E
As normas programáticas não são normas jurídicas plenamente aplicáveis, substanciando meras recomendações ao legislador.
Um exemplo de norma constitucional programática é a relativa à elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C
Certo
E
Errado
As normas constitucionais programáticas são aquelas cujo objeto imediato é o estabelecimento de fins públicos a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade, sem a especificação dos meios para a obtenção das finalidades colimadas.
C
Certo
E
Errado
A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros, razão pela qual, no Brasil, todas as normas constitucionais são imperativas e de cumprimento obrigatório.
C
Certo
E
Errado
As normas programáticas são normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.
C
Certo
E
Errado
O direito à educação, constitucionalmente previsto, possui caráter programático e classifica-se como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-la por meio de normas infraconstitucionais.
C
Certo
E
Errado
Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Sobre o acesso ao serviço público pelo estrangeiro, previsto pelo art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que tal dispositivo consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros,
A
dispositivo constitucional de eficácia semiplena, aplicável de modo direto, mas possivelmente não integral.
B
preceito constitucional dotado de eficácia paralisante, impedindo que qualquer estrangeiro venha a ocupar cargo público.
C
norma constitucional de eficácia plena, de aplicação imediata, direta e integral.
D
preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.
E
dispositivo constitucional garantidor de cláusula pétrea, já que os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos.
As normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos positivos, tampouco direitos subjetivos negativos.
C
Certo
E
Errado
Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
C
Certo
E
Errado
Considerando a supremacia das normas constitucionais, a hermenêutica constitucional e as normas veiculadoras de direitos e garantias fundamentais, sociais e econômicas, assinale a opção correta.
A
As normas constitucionais veiculadoras de um programa de ação revestem-se de eficácia jurídica e dispõem de caráter cogente, vinculando e obrigando os seus destinatários.
B
Em regra, a cláusula da reserva do possível não encontra limitação na exigência constitucional de preservação do mínimo existencial, considerando-se que os recursos públicos são escassos e impõem a realização e concretização dos direitos econômicos, sociais e culturais de forma gradativa.
C
A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz, segundo entendimento do STF, um inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição, não sendo, entretanto, permitida a fixação de multa cominatória ao ente público para compeli-lo a cumprir o preceito constitucional.
D
Os direitos de segunda geração destinam-se ao gênero humano, como valores supremos de sua existencialidade concreta.
E
A inconstitucionalidade só pode derivar de um comportamento ativo do poder público, ou seja, de ação ou edição de normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo os preceitos e os princípios nela consignados.
Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
C
Certo
E
Errado
O § 2.º do artigo em questão é uma norma programática.
C
Certo
E
Errado
As normas constitucionais programáticas definem comandos-valores que o Estado busca cumprir.
C
Certo
E
Errado
No art. 196 da Constituição Federal está estabelecido que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A referida norma é:
A
programática, mas, não obstante essa característica, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em última instância a pretensão será acolhida.
B
de eficácia contida, portanto, lei ordinária federal poderá restringir os casos em que o Sistema Único de Saúde fornecerá assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
C
de eficácia complementável, portanto, deverá ser colmatada pelo legislador infraconstitucional, sob pena de não produzir qualquer efeito jurídico.
D
de eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em última instância a pretensão será acolhida.
E
de eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção, mas, no entanto, se houver recurso, em última instância a pretensão não será acolhida.
Constitui exemplo de norma programática o dispositivo segundo o qual o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoio e incentivo a iniciativas de valorização e difusão das manifestações culturais.
C
Certo
E
Errado
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