Questões de Concurso sobre Procuradorias estaduais, do Distrito Federal e dos municípios

Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia.

A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF).

Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato.

Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.

A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.

como a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei n^o 1.234/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.

a Lei n^o 1.234/22 apenas não será considerada inconstitucional se dispor expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação.

tal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.

a Lei n^o 1.234/22 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

considerando o cargo ocupado por José, a Lei n^o 1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

As Procuradorias dos Estados prestam consultoria e assistência jurídica às entidades da Administração direta e indireta.

O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, que será nomeado pelo presidente da República dentre advogados públicos do último nível da carreira.

Os advogados públicos poderão receber verba de honorário de sucumbência cumulado com subsídio, desde que respeitado o limite do teto constitucional para o funcionalismo público.

É livre a manifestação do pensamento, sendo, contudo, vedado o anonimato.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito em razão do princípio da supremacia do interesse público.

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos, sendo permitida a cobrança de taxas para tanto.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não sendo, contudo, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante indicação.

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso independerá de concurso público de provas e títulos, porém caso tenha, necessitará da participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de cinquenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, observado o disposto em lei.

Certo

Errado

Certo

Errado

As atribuições da procuradoria-geral do estado não incluem a representação judicial e a consultoria jurídica de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Os cargos de chefia nas procuradorias das autarquias e fundações públicas estaduais não são privativos dos procuradores do estado.

A procuradoria-geral do estado goza de autonomia funcional e administrativa, assegurando-se aos seus membros independência para o exercício de suas atribuições funcionais.

Os procuradores do estado gozam da garantia de inamovabilidade como forma de evitar interferências políticas no exercício de suas atribuições funcionais.

É vedada a criação de procuradorias especiais na assembleia legislativa e no tribunal de contas, competindo privativamente aos procuradores do estado sua representação judicial e consultoria jurídica.

será inconstitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua incompatibilidade com o regime de subsídios.

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que estes não sejam remunerados por meio do regime de subsídios.

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.

o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos será constitucional, sendo compatível com o regime de subsídios, e, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal do respectivo chefe do Poder Executivo.

Está incorreta apenas a assertiva III.

Estão incorretas apenas as assertivas I e III.

Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

Estão incorretas apenas as assertivas I e II.

Todas as assertivas estão incorretas.

Juízes estaduais.

Procuradores do Estado.

Promotores de Justiça.

Procuradores da República.

Defensores Públicos.

O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais.

É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo.

Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração.

É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.

Segundo o STF, a imunidade profissional assegurada ao advogado não impede que ele seja processado por crime de desacato decorrente de ato ou manifestação no exercício de sua profissão.

A garantia da inamovibilidade é conferida, de forma expressa, pela CF aos procuradores dos estados e do DF.

O MP possui, conforme disposto na CF, a função institucional de representar judicialmente entidades públicas que não tiverem corpo jurídico próprio.

O advogado-geral da União é nomeado pelo presidente da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, sendo permitida sua recondução para o mesmo cargo.

De acordo com a CF, o Ministério Público Eleitoral compõe-se de membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

Os procuradores dos estados e do DF deverão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A DP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles que não quiserem pagar por um advogado.

A AGU tem por chefe o procurador-geral da República, de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União caberá à PGF.

A CF assegura autonomia funcional e administrativa à DPU, mas não às DPs estaduais.

devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.

podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.

exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.

exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.

podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.

aos integrantes da carreira é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

a remuneração dos integrantes da carreira dar-se-á pelo regime de subsídios, observada a disciplina constitucional a este pertinente.

o chefe da instituição é livremente nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

o ingresso na carreira dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

são de sua competência as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, mas não a representação judicial da União, a qual cabe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal referendar a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.

compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar o Procurador-Geral do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

entre as competências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador do Distrito Federal.

os critérios de aferição para a promoção por merecimento de Procurador do Distrito Federal devem ser fixados em regulamento elaborado pela Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme expressa disposição legal.

compete, originariamente, às Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar os Procuradores do Distrito Federal nos crimes comuns.

autonomia funcional e administrativa.

a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.

estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade definidos em lei.

Estabilidade após 3 (três) anos de exercício efetivo, aplicando-se-lhe, no tocante a esta, a mesma disciplina prevista para os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, inclusive quanto à perda do cargo, naquilo em que o regime que lhe é próprio não for derrogante do regime comum.

Monopólio da representação judicial da pessoa jurídica de direto público a que estiver vinculado, excludente da capacidade desta para conferir mandato ad judicia a outros advogados para causas especiais.

Foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça, nos crimes dolosos contra a vida.

Independência funcional.