Questões de Concurso sobre Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.

As súmulas vinculantes não são passíveis de ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Na verdade, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada pelos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante procedimento próprio.

As súmulas vinculantes não podem criar direito novo e vinculam os órgãos do Poder Judiciário, Administração Pública Direta e Indireta e o Poder Legislativo.

Caso haja uma decisão judicial que contrarie súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, além da Emenda Constitucional 45/2004 fixar um mecanismo para punir disciplinarmente o magistrado, cabe, também, reclamação ao STF.

O único requisito constitucional para o STF editar súmulas vinculantes é que exista uma controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarreta grave insegurança jurídica.

o Supremo Tribunal Federal seja provocado pelo Presidente da República.

seja protocolada reclamação no Supremo Tribunal Federal por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

o Supremo Tribunal Federal seja provocado pelo Congresso Nacional.

seja aprovada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Por não figurar entre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, município não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante.

Admite-se recurso extraordinário contra o enunciado de súmula vinculante, desde que interposto por algum dos legitimados indicados no art. 103 da CF.

Desde que presente o requisito da subsidiariedade, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental para se obter a interpretação do STF sobre o enunciado de súmula vinculante.

Os tribunais de justiça estaduais têm legitimidade para propor a edição de súmulas vinculantes no STF.

Por seu caráter de abstração e generalidade, o enunciado da súmula vinculante aplica-se ao julgamento de recursos extraordinários interpostos antes da sua publicação na imprensa oficial.

A administração pública direta e a indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, não estarão submetidas aos efeitos das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.

A súmula terá por objetivo a multiplicação de processos sobre questão idêntica sobre a qual haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após, reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade; contudo, a decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Congresso Nacional.

Certo

Errado

Os legitimados para provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante são os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade

É obrigatória a manifestação prévia do Procurador- -Geral da República em todas as propostas de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante

A súmula vinculante tem eficácia imediata, não havendo previsão legal que permita a modulação de efeitos.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, desde que esgotadas as vias administrativas.

II; III; e IV.

I; IlI; e IV.

I; II; e III.

I; lI; IlI; e IV.

há a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório.

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá juntamente e no mesmo precatório relativo à condenação principal.

se apresentado o precatório até 1^o de julho e o pagamento for realizado no dia 30 de dezembro do exercício seguinte, ocorrerá o cômputo de juros de mora neste período.

os débitos cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente do valor.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

É inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

O Município não é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz de primeira instância.

será cabível se esgotados os recursos processuais contra a referida decisão.

não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.

é cabível, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recursos da decisão.

é incabível, uma vez que não há possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do Município diretamente perante o STF.

deverá interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal no qual poderá pedir o cancelamento ou a revisão da referida súmula.

poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento de enunciado da súmula, mas o processo não será suspenso.

não poderá pedir o cancelamento ou a revisão da súmula, tendo em vista que os Municípios não têm competência para essa postulação.

poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento da súmula, com efeito suspensivo do processo.

deverá encaminhar pedido ao Procurador Geral da República, para que este proponha, incidentalmente ao processo, a revisão ou o cancelamento da súmula.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Não respondida.

A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. Se um ato administrativo ou decisão judicial contrariar a Súmula Vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

A Súmula Vinculante nº 13 se fundamentou nos princípios da impessoalidade e da publicidade. A Súmula Vinculante pode ter por objetivo a validade e a interpretação de normas determinadas, mas não a eficácia de tais normas, pois esta somente pode ser modificada pelo Poder Legislativo.

A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da moralidade e da eficácia. A partir da publicação da Súmula Vinculante na imprensa oficial, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual, sendo que os municípios, por não possuírem autonomia, não se submetem ao seu enunciado.

A Súmula Vinculante nº 13 se fundamentou nos princípios da publicidade e da autotutela. Se um ato administrativo ou decisão judicial contrariar a Súmula Vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da eficácia e da publicidade. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma circunstância.

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.

A ocupação indevida de bem público configura detenção, de natureza precária, sendo suscetível de retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias.

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Não se admite a possibilidade de conversão da ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional.

Partido político sem representação no Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.

A súmula, porque apresenta as características de ato normativo, está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

O Supremo Tribunal Federal não pode editar, de ofício, súmula vinculante.

Vincula o Poder Legislativo no que tange ao exercício da sua função típica.

A edição, o cancelamento e a revisão de súmulas vinculantes têm de ser aprovados pela maioria absoluta dos ministros do STF.

Terá efeito vinculante em relação aos órgãos do poder judiciário, incluindo o próprio STF.

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

No âmbito estadual, o controle difuso de constitucionalidade é exercido pelos juízes de primeira instância e vedado à segunda instância, que exerce o controle concentrado de constitucionalidade.

Se o órgão fracionário declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ou mesmo afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a Súmula Vinculante no 10 do STF, bem como o art. 97 da CF/88.

No Brasil, adota-se o controle concentrado e difuso de constitucionalidade, o que permitiria à Câmara a declaração de inconstitucionalidade pretendida pela aplicação do controle difuso, sem remessa ao Órgão Especial.

Não se trata de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, pois não ocorre a discriminação de gênero apontada, ou mesmo violação da igualdade ou isonomia entre mulheres e homens, uma vez que as diferenças biológicas justificariam o tratamento desigual.

No controle difuso de constitucionalidade, caso haja pronunciamento do Órgão Especial do Tribunal, por solicitação discricionária do órgão fracionário, a decisão será indicativa.

No sistema constitucional brasileiro, o recurso extraordinário tem função de defesa da ordem constitucional objetivamente considerada.

Não se admite Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal, contestado em face da Constituição Federal.

As súmulas vinculantes têm por objetivo superar controvérsia, entre órgãos judiciários, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas federais, estaduais e municipais que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos de questão idênticas.

O ato administrativo ou a decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar está sujeito à Reclamação ao Supremo Tribunal Federal somente após a publicação da súmula na imprensa oficial.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.