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Questões de Concurso sobre Teto de remuneração e de subsídios
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Nos termos da Constituição Federal existe um regime de
remuneração dos servidores públicos e outro de subsídios para
os denominados agentes políticos. Nesse sistema o subsidio do
Ministro de Estado não deve exceder ao percebido pelo:
A
Presidente da República
B
Ministro do Supremo Tribunal Federal
C
Ministro da Fazenda
D
Governador do Estado
E
Ministro do Tribunal de Contas da União
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
A
os limites estabelecidos em lei complementar.
B
a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais
Superiores.
C
a 100% do subsídio anual dos Ministros dos Tribunais
Superiores.
D
a 50% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais
Federais.
E
a 80% do subsídio anual dos Ministros dos Tribunais
Federais.
Constitucionalmente, em traços gerais, está correto afirmar sobre a Administração Pública no Brasil:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Considerando que a remuneração dos servidores públicos deve ser prevista em lei específica, a fixação de seus vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva de trabalho.
C
Certo
E
Errado
A legislação estabelece, como limite máximo de remuneração dos servidores públicos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, por ministros do Supremo Tribunal Federal, referentes a qualquer título.
C
Certo
E
Errado
A implementação, no contracheque de servidor, de gratificação que lhe tenha sido reconhecida como direito pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão.
C
Certo
E
Errado
Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos
empregados públicos da Administração federal à variação
da remuneração do Chefe do Poder Executivo. A vincul
ação determinada pela Lei é
A
inconstitucional, uma vez que permitida apenas a
vinculação à variação da remuneração do Presidente
do Congresso Nacional.
B
inconstitucional, uma vez que permitida apenas a
vinculação à variação da remuneração do Presiden te
do Supremo Tribunal Federal.
C
inconstitucional, uma vez que vedada a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração do pessoal do serviço
público.
D
constitucional, uma vez que a vinculação da remuneração
dos empregados públicos à variação da remuneração
do Chefe do Poder Executivo observou o
princípio da estrita legalidade.
E
constitucional, uma vez que é vedada a vinculação
ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração dos servidores
titulares de cargos públicos, não se aplicando a restrição aos ocupantes de empregos públicos.
Consoante as regras constitucionais, no regime de subsídios aplicados aos Estados federados no Poder Judiciário terá como teto máximo a remuneração percebida pelo:
A
Governador
B
Presidente
C
Deputado Federal
D
Deputado Estadual
E
Desembargador
Considere que o valor nominal da remuneração global de determinado servidor público que recebia determinada gratificação tenha sido reduzido após a instituição de regime remuneratório de subsídio. Nesse caso, o servidor não tem direito à continuidade do recebimento da gratificação, pois, de acordo com o STF, não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos, analise as assertivas abaixo.
I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, se as funções forem iguais.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvadas as hipóteses definidas na Constituição Federal.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considerando o disposto na atual Constituição da
República Federativa do Brasil (CRFB/88) quanto à
Administração Pública, assinale a opção correta.
A
A Administração Pública moderna dispensa a
figura do ombudsman por já possuir Sistema de
Controle Interno.
B
Ministros do Supremo Tribunal Federal podem
acumular remuneração de Ministro com a verba
remuneratória pela prestação de serviços eleitorais,
sem sujeição ao limite previsto para o teto
salarial do funcionalismo.
C
O teto remuneratório constitucional do
funcionalismo público nos Poderes da República
é o subsídio do Presidente da República.
D
Ao interpretar a Constituição, o Supremo Tribunal
Federal apontou que a prática do nepotismo
viola a Constituição, inclusive na nomeação de
parentes para cargos políticos.
E
A denominada “quarentena”, restrição ao
ocupante de cargo ou emprego público que
preserva o acesso a informações privilegiadas,
não foi incorporada ao serviço público brasileiro.
Ano:
2013
Em relação à Administração Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É inconstitucional a lei que cria cargos de comissão para atribuições que não sejam de direção, chefia e assessoramento superior.
( ) Servidor público efetivo investido no mandato de deputado distrital deve ser afastado do cargo.
( ) Em regra, o salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
( ) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada em forma de subsídio.
A
V/ F/ F/ F
B
V/ F/ V/ F
C
V/ V/ F/ V
D
F/ V/ F/ V
E
F/ F/ F/ F
Considere que determinado ente da administração indireta do
qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à
legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa
situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito
adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que
executa função similar àquela desempenhada pelo referido
grupo de servidores.
C
Certo
E
Errado
Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou
I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.
II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.
III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito
A
ao estabelecimento de relação entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, uma vez
que é vedado o estabelecimento de vinculação de
qualquer espécie para fins remuneratórios.
B
à fixação de subsídios para servidores organizados
em carreira, uma vez que essa espécie remuneratória
aplica-se apenas ao membro de Poder, ao
detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado
e aos Secretários Estaduais e Municipais.
C
à determinação de majoração dos vencimentos dos
servidores na mesma porcentagem da variação do
salário mínimo, uma vez que apenas poderia ser
determinada a majoração em razão da variação de
índice federal de correção monetária.
D
à determinação de majoração dos vencimentos dos
servidores na mesma porcentagem da variação do
salário mínimo, uma vez que é vedada a vinculação
do salário mínimo para qualquer fim.
E
à fixação de subsídios para servidores organizados
em carreira, uma vez que, mesmo quando remunerados
por subsídios, têm direito ao recebimento de
gratificações, adicionais, abonos e prêmios previstos
para os demais servidores públicos do Estado.
Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por ato administrativo de responsabilidade da mesa diretora ou do chefe de cada Poder. A remuneração dos servidores públicos, entretanto, só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
C
Certo
E
Errado
A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com o que estabelece a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos
A
ao Poder Judiciário.
B
aos membros do Congresso Nacional.
C
aos membros do Ministério Público.
D
ao Poder Executivo.
E
aos Procuradores e Defensores Públicos.
As verbas de caráter indenizatório deverão ser consideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 institui normas para a execução de uma boa Administração Pública. Referente ao assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
E
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Constituição Federal estabelece que os vencimentos do(s) cargo(s)
A
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
C
do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
D
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
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