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Questões de Concurso sobre Teto de remuneração e de subsídios
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Analise as proposições a seguir: Segundo a Constituição Federal vigente, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. os requisitos para a investidura;
III. as peculiaridades dos cargos.
Assinale:
A
se nenhuma proposição estiver correta.
B
se apenas as proposições I e II estiverem corretas.
C
se apenas as proposições I e III estiverem corretas.
D
se apenas as proposições II e III estiverem corretas.
E
se todas as proposições estiverem corretas.
A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do sistema remuneratório no art 37, XI
A
estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.
B
fixando num único valor o limite de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.
C
fixando teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passam para o regime de subsídio.
D
estabelecendo um teto incidente sobre toda a administração direta e indireta.
E
fixando teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os servidores sob o regime remuneratório tradicional.
Com base no artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Assinale:
A
se nenhuma afirmativa for verdadeira.
B
se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.
C
se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.
D
se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.
E
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
É correto afirmar que
A
o prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.
B
é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, como no caso de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão ulterior.
E
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
A regra constitucional que fixa o teto de remuneração no âmbito do serviço público não impede, conforme entendimento do STF, que o adicional por tempo de serviço ultrapasse aquele limite.
C
Certo
E
Errado
O denominado "teto" de remuneração e de subsídios previsto pela Constituição Federal, no inciso XI, do artigo 37, na redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19.12.2003, determina que os Desembargadores devem perceber, no máximo, o correspondente a:
A
sessenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
B
setenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
C
oitenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
D
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
E
noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Ricardo é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na administração pública federal. Nessa situação, Ricardo tem direito a décimo terceiro salário, a repouso semanal remunerado e a que a duração do seu trabalho normal não seja superior a quarenta horas semanais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2004
Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
A
de acordo com a Constituição, as autarquias serão criadas por lei e estão sujeitas às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis à Administração Direta;
B
uma das sanções aplicadas ao agente público que praticar atos de improbidade administrativa é a suspensão de direitos políticos;
C
de acordo com as normas constitucionais em vigor, os concessionários de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos resultantes de atos praticados por seus agentes nessa qualidade;
D
a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, condicionada à demonstração de culpa ou dolo;
E
a fixação da remuneração dos servidores públicos dos Estados e do Distrito Federal é feita por ato do Governador, sendo obrigatório o reajuste geral anual.
Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas:
I. O servidor público pode acumular dois cargos de profissional de saúde reconhecidos em lei.
II. O servidor público que praticar atos de improbidade administrativa suportará, entre outras punições, a perda de direitos políticos
. III. As funções de confiança serão destinadas exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
As afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
I e III.
Vencimento é
A
o valor do padrão fixado em lei, acrescido de indenizações e outras vantagens pessoais.
B
a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
C
o valor total dos ganhos do servidor público em um determinado mês, incluindo as gratificações habituais.
D
a soma de todos os valores pagos ao servidor pelo exercício de cargo público.
E
o valor do padrão fixado em lei, acrescido dos adicionais por tempo de serviço.
Ano:
2002
Relativamente à regra estabelecida na Constituição Federal sobre a cumulatividade de cargos públicos remunerados, é correto dizer que:
A
não existe restrições à cumulatividade de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários;
B
não é proibida a acumulação se um dos cargos é científico;
C
as limitações constitucionais à cumulatividade restringem-se a cargos da administração direta, autarquia, fundações e empresas públicas;
D
afora a compatibilidade de horário, não há restrições à acumulação de cargos administrativos;
E
só é permitida acumulação se pelo menos um dos cargos for de professor ou privativo de médico.
Descumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horários, exerce simultaneamente:
A
dois cargos de professor.
B
dois cargos privativos de profissional de saúde, com profissão regulamentada.
C
um cargo de professor e outro, técnico ou científico.
D
dois cargos técnicos.
A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados, entre outros, os cargos
A
de Delegado da Polícia Federal.
B
de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
C
eletivos.
D
de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
E
de Juiz Federal.
Segundo o artigo 37, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, os vencimentos dos cargos:
A
dos Poderes Judiciário e Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo
B
dos Poderes Legislativo e Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário
C
dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
do Poder Executivo não poderão ser inferiores aos pagos pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
E
do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Judiciário e Executivo.
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