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Questões de Concurso sobre Teto de remuneração e de subsídios
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Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,
A
somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.
B
o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.
C
o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
D
o subsídio ser fixado em parcela única.
E
ao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Considerando as normas da CF acerca da administração pública e do sistema de controle externo, assinale a opção correta.
A
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo no que diz respeito às capitais dos estados, em que se admite a existência de tribunais próprios, que auxiliam as câmaras municipais no controle externo das contas públicas.
B
Diferentemente do que ocorre nos Poderes Executivo e Judiciário, as unidades administrativas do Poder Legislativo não estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCU.
C
Somente os brasileiros natos e naturalizados, mas não os estrangeiros, têm acesso aos cargos, empregos e funções públicas.
D
Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E
Tanto os servidores da administração direta quanto os das autarquias e fundações, nas esferas federal, estadual e municipal, estão submetidos ao teto salarial estabelecido na CF.
Quanto aos servidores públicos, marque a assertiva verdadeira, segundo a Constituição Federal de 1988.
A
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, possibilitado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
B
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
C
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público.
D
É possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, em qualquer caso.
E
A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagem concedida a outra categoria por lei, com base no princípio da isonomia.
C
Certo
E
Errado
É prevista expressamente a revisão anual da
remuneração e dos subsídios dos servidores públicos,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A
Dada a garantia constitucional da isonomia, os
servidores públicos civis são tratados da mesma forma
que os militares na Constituição Federal.
B
Acometido de moléstia profissional, é garantida ao
servidor público a aposentadoria com proventos
proporcionais.
C
O tempo de contribuição no serviço público prestado a
um município é considerado para fins de
aposentadoria, e o tempo de serviço é computado para
fins de disponibilidade, para quem ingressar em um
cargo federal.
D
Em respeito ao devido processo administrativo, a
exoneração de um ocupante de cargo em comissão
deverá ser fundamentadamente justificada.
E
A estabilidade do servidor público acompanha o tempo
de seu estágio probatório, qual seja após dois anos de
exercício.
Considere que um servidor receba R$ 10.000,00 de remuneração, composta de 50% do valor em vencimento básico e 50% em gratificação específica. Considerando essa composição, uma lei nova que reestruture sua carreira não pode diminuir o percentual da gratificação específica, ainda que mantida, ao final, a mesma remuneração.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos servidores da administração pública. A respeito dessa previsão constitucional, assinale a opção correta.
A
A irredutibilidade de vencimentos diz respeito, tão-somente, aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.
B
A irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargo em comissão.
C
A irredutibilidade de vencimentos é absoluta, ou seja, os vencimentos dos servidores não podem ser direta ou indiretamente reduzidos.
D
A irredutibilidade de vencimentos, segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal, é a jurídica, ou seja, é aquela que determina a realização de aumentos periódicos com base em critérios de correção iguais ou superiores aos índices oficiais de inflação para o período.
E
A irredutibilidade de vencimentos assegura a inalterabilidade do regime de remuneração do servidor público.
Para fins de controle e aferição do teto remuneratório da administração federal, o TCU deverá, em atenção à moralidade administrativa e ao princípio da economicidade, somar aos vencimentos percebidos pelo servidor as verbas de natureza indenizatória recebidas no mês.
C
Certo
E
Errado
Quanto a Administração Pública, considere:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.
IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
A
I, III e V.
B
II, III e IV.
C
I e II.
D
II e IV.
E
I, IV e V.
A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é autoaplicável.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto nos arts. 37, inciso XI e 42, § 2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público não são aplicáveis às pensionistas dos magistrados
B
O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público e previstos na Emenda Constitucional 41/03 não são aplicáveis aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
C
Todas as pensões nos Municípios poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito.
D
O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público e previstos na Emenda Constitucional 41/03 são aplicáveis aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
E
O teto das pensões nos Estados, em qualquer caso, tem como limite o subsídio do Governador
Com relação à Administração Pública, considere:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
De acordo com a Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos está sujeita a revisão anual obrigatória e deve ter caráter geral, a um índice único e sempre na mesma data.
C
Certo
E
Errado
O teto remuneratório dos servidores públicos estaduais relativo ao subsídio mensal, em espécie, recebido
A
pelo governador do estado, será o limite para os três poderes.
B
pelos deputados estaduais, será o limite para os três poderes.
C
pelo presidente da República, será o limite para o Poder Executivo estadual.
D
pelo governador do estado, será o limite para o Poder Executivo estadual.
E
pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça, será o limite para o Poder Judiciário estadual.
A remuneração dos servidores públicos somente poder ser fixada ou alterada por decreto do presidente da República, assinado conjuntamente com o respectivo ministro de Estado, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
C
Certo
E
Errado
Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.
C
Certo
E
Errado
Sobre a fixação e majoração de vencimentos e subsídio dos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que depende de:
A
lei de iniciativa do Governador do Estado, se os servidores forem do Executivo e do Tribunal de Contas.
B
lei de iniciativa do Prefeito, se os destinatários forem os servidores da Prefeitura.
C
lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos casos de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários.
D
norma de competência privativa do Congresso Nacional, quando se tratar do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros.
É constitucional uma lei municipal que determine o reajuste automático dos
vencimentos dos médicos e dos professores toda vez que
houver aumento do subsídio aos vereadores.
C
Certo
E
Errado
A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
A equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público deve ser alvo de reajuste anual idêntico aplicável a todas as categorias.
C
Certo
E
Errado
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