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Questões de Concurso sobre Teto de remuneração e de subsídios
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Pedro é servidor público no Município de Viamão e seu cargo compõe o Poder Legislativo; João também serve no mesmo Município, porém representa o poder Judiciário. De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ambos:
A
Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
Terão suas funções coordenadas pela União.
C
Serão custeados pelo fundo de reserva da União.
D
Estarão sujeitos à prestação de contas ao TCU.
E
Perceberão vencimentos de acordo com a disponibilidade das contas magistradas.
Em relação às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que:
A
O prazo de validade de dois anos de um concurso público é prorrogável uma vez, por até dois anos.
B
A Constituição reserva percentual de 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são previstos na Constituição.
Assinale a alternativa correta:
A
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.
B
A proibição de acumular não se estende a empregos e também não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
C
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, em qualquer hipótese.
D
O servidor público, no exercício de mandato eletivo de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Para efeito de teto salarial do funcionalismo, a Emenda Constitucional no. 47, de 2005, expressamente excluiu as parcelas de:
A
cargos incorporados
B
direito pessoal
C
caráter indenizatório
D
tempo de serviço
Assinale a alternativa FALSA:
A
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal Brasileira.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Federais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a oitenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos e a advocacia geral da União.
Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é facultativa a remuneração por subsídio para:
A
Prefeito.
B
Governador.
C
Auditor da Receita.
D
Ministros de Estado.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
O art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à remuneração dos agentes públicos, institui que
A
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos do Poder Executivo, mas não aos pagos pelo Poder Judiciário.
C
apenas os servidores públicos do Poder Executivo Federal poderão receber vencimentos superiores aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
não haverá nenhuma limitação à remuneração percebida pelos membros do Ministério Público.
E
nenhum agente público poderá perceber remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie do Presidente da República.
Um servidor público efetivo da União Federal, tendo assumido o cargo após aprovação em concurso público, em determinado momento, autorizado por lei, passou a ocupar cargo de Deputado Federal após ser eleito.
Nos termos da Constituição Federal, o detentor de mandato eletivo é remunerado pelo regime do
A
salário mensal
B
vencimento anual
C
abono bimensal
D
subsídio fixado em parcela única
E
adicional de representação semestral
O teto do funcionalismo tem como base parâmetros distintos a depender do ente federativo e da esfera de Poder. Assim, conforme previsão constitucional,
A
no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o teto equivale ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJ, limitado a 85,75% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
no âmbito do Município, tanto na esfera legislativa como na executiva, o teto equivale ao subsídio do Prefeito.
C
no âmbito do Poder Legislativo estadual, o teto equivale ao subsídio mensal do Governador de Estado.
D
os tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos, equivalendo a 85,75% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o teto equivale ao subsídio mensal dos Vereadores.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
A
é um direito assegurado ao servidor, ocupante de cargo público, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, desde que sejam dois cargos técnicos ou científicos.
D
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
E
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
A
tratando-se de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B
investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
A Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outros, o seguinte direito aplicável aos demais trabalhadores:
A
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
B
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
fundo de garantia do tempo de serviço.
D
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
A respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A
Decreto do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não sendo permitida, contudo, a sua prorrogação.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Acerca da remuneração e/ou subsídios dos servidores públicos, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
Não há vedação na vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
Pode-se aplicar, no âmbito municipal, como limite remuneratório para os servidores do respectivo município, o subsídio do Presidente da respectiva casa legislativa.
D
O subsídio dos detentores de mandato eletivo, desde que cumulados com proventos, pensões ou outra espécie indenizatória, poderá exceder subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
A remuneração dos servidores públicos pode ser alterada através de uma lei geral, de competência do Poder Executivo e que englobe os servidores de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acerca dos “Servidores Públicos” e das normas constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
A
Salvo nos casos previstos na Constituição Federal e em lei complementar, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
B
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor do servidor público incidem sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
C
O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
D
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso.
No que concerne à revisão anual haverá
A
lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
B
lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
C
lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
D
lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
E
índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.
Considerando as disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa
correta.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
B
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo apenas nos casos
enumerados em lei complementar.
C
A vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público,
será permitida apenas nos casos previstos em decreto regulamentar editado por chefe do executivo.
D
A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções ou empregos no âmbito da administração indireta,
compreendidas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em qualquer caso, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
É constitucionalmente previsto o recebimento de honorários advocatícios pelos procuradores municipais, que é compatível com a sistemática do subsídio constitucional percebido pelos advogados públicos. Por não constituírem verba remuneratória pública, mas de caráter alimentar, tais honorários não se incluem no teto remuneratório constitucional.
C
Certo
E
Errado
Em relação à jurisprudência do STF sobre direito previdenciário, assinale a alternativa correta:
I - O Supremo Tribunal Federal reafirmou em sede de julgamento de recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral da matéria, ser devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles servidores que não 5 mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração;
II – O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento em sede de exame de recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral da matéria, no sentido de que há direito adquirido do servidor inativo, aposentado na última classe da carreira funcional a que pertence, a ser mantido sempre na última classe, mesmo em caso de superveniente reestruturação da carreira;
III - Conforme as Súmulas 346 e 473 da Suprema Corte, em consequência direta do princípio constitucional da legalidade da Administração (CF, art. 37), é permitido à Administração Pública anular seus próprios atos ou revogá-los, resguardados os direitos adquiridos;
IV - Sob o fundamento de isonomia, é permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos e, nesses compreendidos, também os proventos, de servidores públicos.
A
Todas as assertivas são verdadeiras;
B
Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras;
C
Somente a assertiva II é verdadeira;
D
Todas as assertivas são incorretas;
E
Somente as assertivas II e IV são incorretas.
O limite máximo para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, percebidos cumulativamente ou não e incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, na esfera federal, são os subsídios mensais do(s)
A
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
Presidente da República.
C
Presidente do Congresso Nacional.
D
Desembargadores do Tribunal de Justiça.
E
Presidente do Banco Central.
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