Questões de Concurso sobre Da Defesa do Consumidor em Juízo

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo, que deverão agir em litisconsórcio ativo necessário em número compatível com a gravidade do dano.

poderá ser proposta pelos legitimados dos arts. 5^o da Lei n^o 7.347/1985 e 82 da Lei n^o 8.078/1990 após um ano, desde que não tenha havido interessados em número compatível com a gravidade do dano.

não poderá ser proposta por qualquer dos legitimados dos arts. 5^o da Lei n^o 7.347/1985 e 82 da Lei n^o 8.078/1990.

independe de liquidação.

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo somente após um ano do trânsito em julgado da sentença.

se dá de forma ope juris;

se dá de forma ope legis;

exige a comprovação de hipossuficiência econômica;

é cabível no processo civil e no processo penal;

exige a cumulação da verossimilhança da alegação e de hipossuficiência.

Interesses coletivos são os transindividuais de natureza indivisível de titularidade de grupos, categorias ou classe de pessoas determinadas ou determináveis ligadas entre si ou com a parte contrária por um vínculo jurídico ou uma relação jurídica base.

Interesses individuais homogêneos têm natureza divisível e seus titulares podem ser determinados, com origem comum fática ou jurídica.

Não se admite, em única ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, relativa à ilegalidade de cláusula restritiva em contrato tipo e de adesão de plano de saúde, a formulação de pedidos cumulativos de tutelas referentes a interesses individuais homogêneos, interesses coletivos e interesses difusos.

Interesses difusos são os transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares um número indeterminado de pessoas ligadas pelas mesmas circunstâncias de fato.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

a indenização por perdas e danos poderá abranger danos materiais e morais e far-se-á com prejuízo de multa.

nas ações coletivas não haverá adiantamento de despesas ou honorários periciais, mas incidirá como regra a condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo se obtiver o benefício da gratuidade judiciária.

em caso de litigância de má-fé, os diretores responsáveis pela propositura de ação coletiva serão diretamente condenados nos ônus sucumbenciais e eventuais perdas e danos, isentada a associação autora.

para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor admitem-se somente ações condenatórias e mandamentais, por serem demandas aptas a pleitear e conceder a tutela específica da obrigação.

a sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

a sentença fará coisa julgada com eficácia ultra partes, limitadamente ao grupo, categoria ou classe, por se tratar de direito difuso.

embora transitado em julgado, como a ação veicula direito difuso, o trânsito em julgado não terá eficácia erga omnes e qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se da mesma ou de nova prova.

como o dano à área de nascente de rio é direito individual homogêneo, os interessados poderão propor ação indenizatória a título individual ainda que tenham intervindo no processo coletivo como litisconsortes.

os efeitos da coisa julgada da sentença de improcedência não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

Certo

Errado

Certo

Errado

O Ministério Público poderá propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou de seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo que a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor da ação ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneo propostas por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado, a qual deverá ser proposta perante o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução coletiva; e perante o juízo da ação condenatória, no caso de execução individual.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e V

IV e V.

a coisa julgada, nas ações concernentes a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, opera-se secundum eventum probationis;

para que não se forme a coisa julgada material coletiva, a decisão de improcedência deve indicar de forma expressa a insuficiência probatória;

quando se trata de ações de direitos individuais homogêneos, o sistema coletivo brasileiro estimula a intervenção de litisconsortes;

na hipótese de tutela dos direitos coletivos por meio de ação penal, dá-se o transporte in utilibus da sentença penal condenatória em prol de vítimas e sucessores, considerados individualmente;

no caso da improcedência por falta de provas, qualquer outro legitimado, com exceção do que foi autor no pleito julgado improcedente, pode pleitear, trazendo prova nova, a rescisão da coisa julgada formada.

levar ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos consumidores.

fiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.

receber, analisar, avaliar e julgar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.

informar, conscientizar e motivar o consumidor através de portarias, decretos e informativos.

inter partes, alcançando todos os consorciados, atuais e futuros em caso de procedência, desde que comprovada a hipossuficiência.

intra partes, em caso de procedência ou de improcedência, aberta a habilitação de interessados na fase de cumprimento de sentença.

secundum eventum litis, contra todos, ainda que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas.

erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todos os consorciados e seus sucessores.

ultra partes, mas restrita ao grupo de consorciados, salvo improcedência por insuficiência de provas.

Certo

Errado

ater-se-á à defesa dos interesses difusos, de caráter indivisível, devendo os interesses coletivos ser defendidos por associação de adquirentes de lotes legalmente constituída ou pelo Ministério Público.

ater-se-á à defesa dos interesses coletivos, de caráter local, devendo os interesses difusos, de caráter indivisível, ser defendidos pelo Ministério Público.

limitar-se-á a intervir como assistente do Ministério Público, podendo propor ação penal subsidiária, limitada à defesa dos interesses difusos, somente se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

poderá intervir, como assistente de associação de adquirentes de lotes legalmente constituída, que é a titular dos direitos lesados.

é parte legítima para a proposição de ação judicial em defesa desses direitos.

I e III.

II e III.

I.

II.

(i) difusos; (ii) coletivos; (iii) individual homogêneo.

(i) difusos; (ii) difusos; (iii) difusos.

(i) individual homogêneo; (ii) coletivos; (iii) individual homogêneo.

(i) coletivos; (ii) coletivos; (iii) coletivos.

(i) coletivos; (ii) difusos; (iii) difusos.