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Questões de Concurso sobre Jornada de Trabalho
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Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, a respeito da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.
A
As variações de horário no registro de ponto não excedentes a 10 minutos não serão descontadas e nem computadas como jornada extraordinária, sendo o limite máximo de 15 minutos diários.
B
Desde que seja fornecido transporte pelo empregador, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho será computado na jornada de trabalho.
C
O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
D
É vedado o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
E
A remuneração da hora extra será, no máximo, 50% superior à da hora normal.
Em regra, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia; todavia, o retorno do servidor público (da administração direta, autárquica e fundacional) à jornada de trabalho inicialmente contratada não se insere nas referidas vedações, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
C
Certo
E
Errado
Um advogado recebe para consulta um cliente que exerce funções em um banco renomado. Após detalhar sua jornada de trabalho, o advogado lhe informa que, segundo a legislação trabalhista, o bancário tem normas próprias de duração do trabalho.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a jornada de trabalho dos bancários
A
é de seis horas e é inalterável.
B
pode alcançar oito horas em caso de funções de confiança.
C
pode incluir o horário noturno por determinação da chefia.
D
pode abranger sábados e domingos, com autorização sindical.
E
atinge somente os trabalhadores que manuseiam documentos ou valores.
Lei Federal foi aprovada para permitir, mediante acordo individual escrito entre empregador e trabalhador, o estabelecimento de horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a norma em questão é:
A
Inconstitucional, pois a duração normal do trabalho deve limitar-se a 8 horas diárias e 44 semanais.
B
Constitucional, pois objetiva permitir a geração de empregos, privilegiando os acordos individuais em relação à legislação.
C
Constitucional, pois privilegia a liberdade de escolha do trabalhador e consagra o protagonismo da livre iniciativa no ordenamento jurídico brasileiro.
D
Inconstitucional, pois é imprescindível a participação de entidade sindical para celebrar acordo coletivo tendo como objeto a flexibilização da carga horária.
Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho a respeito dos períodos de descanso, assinale a alternativa correta.
A
Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.
B
Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
C
É obrigatória a concessão de um intervalo para repouso de, no mínimo, duas horas, nos trabalhos contínuos, cuja duração exceda seis horas.
D
É uma faculdade do empregador estabelecer uma escala de revezamento para os serviços que exijam trabalho aos domingos.
E
Em regra, é facultado o trabalho em dias de feriados nacionais e religiosos.
Segundo ao que dispõe o Decreto Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de _____________, desde que _______________________________. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.
A
6 (seis) horas – não seja fixado expressamente outro limite.
B
8 (oito) horas - não seja fixado expressamente outro limite.
C
8 (oito) horas – facultado outro limite.
D
6 (seis) horas – facultado outro limite.
E
9 (nove) horas – não seja fixado expressamente outro limite.
Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho. É possível afirmar que a Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. Sob tal enfoque, entre as afirmativas a seguir, qual direito é revestido de indisponibilidade absoluta?
A
Irredutibilidade do salário.
B
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
C
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.
D
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Diante da ocorrência de um evento climático catastrófico em diversos municípios de determinado estado da federação, com impacto significativo na economia local, o empregador decide reduzir unilateralmente a jornada de trabalho de seus 80 empregados, de 8 horas diárias para 4 horas diárias, com redução do salário de forma proporcional (50%) até 31 de dezembro de 2024. Diante desse caso, é correto:
A
A situação excepcional justifica o jus resistentiae por parte do empregador apenas em relação à matéria salarial.
B
Em decorrência do princípio da inalterabilidade dos contratos de trabalho, não se admite a redução salarial, ainda que com concordância expressa do empregado, ou por negociação coletiva de trabalho.
C
A situação excepcional justifica o jus variandi por parte do empregador apenas em relação à jornada de trabalho, desde que justifique a medida perante o sindicato da categoria profissional no prazo de 15 dias.
D
Diante de eventos de caso fortuito ou força maior, o sistema jurídico trabalhista autoriza a alteração do contrato de trabalho por ato unilateral do empregador, desde que justifique a medida perante o Ministério do Trabalho no prazo de 15 dias.
E
Apesar da situação climática excepcional, a alteração das cláusulas do contrato de trabalho pertinentes à jornada de trabalho e salário dependem exclusivamente de negociação coletiva de trabalho.
No que concerne à jornada de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT preconiza que a duração do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Sobre os temas pertinentes à jornada de trabalho, conforme as disposições da CLT, analise as assertivas abaixo:
I.Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para descanso.
II.Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
III.A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
IV.A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
Está(ão) CORRETO(s):
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, somente.
C
II e IV, somente.
D
II, III e IV, somente.
Sobre a Jornada de Trabalho e de acordo com a CLT, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda,
A
no período máximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
B
no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
C
no período máximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de oito horas diárias.
D
no período máximo de três meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
A transferência do horário de trabalho de período noturno para diurno não implica na perda do adicional noturno se o empregado trabalhou por mais de um ano na jornada noturna.
C
Certo
E
Errado
Sobre o contrato de trabalho em regime de tempo parcial inserido na CLT por meio da Lei no 13.467, de 2017, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e duas horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até duas horas suplementares semanais.
B
O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será equivalente a 60% (sessenta por cento) em relação ao salário dos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada de tempo integral.
C
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e seis horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
D
As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até o mês imediatamente posterior ao da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
E
É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
A Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) prevê, de maneira expressa, que:
A
O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será necessariamente computado na jornada de trabalho;
B
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite;
C
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
D
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 4 (quatro) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder 2 (duas) horas;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o trabalho executado no domicílio do empregado e o trabalho realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas previstas na CLT quanto ao trabalho em regime de tempo parcial, assinale a alternativa correta.
A
A duração não pode exceder vinte e seis horas semanais.
B
A duração não poderá exceder trinta horas semanais.
C
Eventuais horas suplementares poderão ser compensadas diretamente até o mês imediatamente posterior ao da sua execução.
D
É vedado, ao empregado contratado sob esse regime, converter um terço do período de férias em abono pecuniário.
E
As horas suplementares à duração do trabalho diário serão pagas com o acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o salário-mês normal.
A sociedade empresária Soluções Perfeitas Ltda. pretende implantar banco de horas com compensação das eventuais horas extras cumpridas em até 2 meses e, caso não compensadas, com pagamento ao empregado com adicional legal.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
A
A instituição do banco de horas depende de norma coletiva para sua validade, porque a compensação será superior a 30 dias.
B
O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.
C
O banco de horas é proibido por Lei, independentemente do tempo previsto para compensação das horas.
D
O banco de horas pode ser feito por acordo individual ou coletivo independentemente do tempo para compensação, desde que seja pago o adicional legal para as horas não compensadas.
Assinale a alternativa correta.
A
Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a quinze dias úteis e os demais não sejam inferiores a cinco dias úteis cada um.
B
Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a catorze dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um.
C
Desde que haja motivação justificada do empregador, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a catorze dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um.
D
Desde que haja motivação justificada do empregador, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a quinze dias úteis e os demais sejam de dez e cinco dias úteis cada um.
E
Desde que haja concordância do empregado e motivação comprovadamente justificada pelo empregador, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que dois deles sejam de 10 dias corridos e o terceiro não seja inferior a cinco dias corridos.
Relativamente à jornada de trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com a jurisprudência do TST.
A
Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, exceto para jornada de trabalho reduzida.
B
A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo vedada por acordo individual escrito.
C
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
D
Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
E
É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que reduz o intervalo intrajornada fixado na CLT, sendo vedada a supressão.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o regime de compensação de jornada:
1. poderá ser estabelecido por acordo individual.
2. não terá validade se não for previsto de forma escrita.
3. poderá ocorrer na forma de banco de horas, desde que a compensação ocorra no período até o mês subsequente.
4. poderá ser tácito para a compensação no mesmo mês.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Poliana está prestando serviços em teletrabalho para o Banco Mediterrâneo. O seu empregador pretende fazer a reversão do trabalho da empregada para a modalidade presencial. Para que a mesma se efetive, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
A
é necessária a observância do prazo mínimo de transição de 10 dias, podendo ser realizada por ato unilateral do empregador.
B
não há necessidade de prazo de transição, desde que haja concordância da empregada.
C
deve haver a concordância da empregada, além de ser respeitado o prazo mínimo de transição de 10 dias.
D
é necessária a observância do prazo mínimo de transição de 15 dias, podendo ser realizada por ato unilateral do empregador.
E
é imprescindível a concordância da trabalhadora, além de ser respeitado o prazo mínimo de transição de 15 dias.
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