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Questões de Concurso sobre Normas Coletivas
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Em um determinado Acordo Coletivo de Trabalho, foi pactuada a instituição de banco de horas anual, a redução do intervalo intrajornada de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, a modalidade de registro de jornada de trabalho e a troca dos dias de feriados. Já em uma determinada Convenção Coletiva de Trabalho, foi pactuada a supressão da indenização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, além da redução do número de dias de férias devidas ao empregado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
A
ambos os instrumentos coletivos de trabalho pactuados não podem estipular duração superior a dois anos, embora seja permitida a ultratividade.
B
tanto o Acordo Coletivo de Trabalho quanto a Convenção Coletiva de Trabalho são inválidos e inconstitucionais, uma vez que foram pactuados limites e afastamentos de direitos trabalhistas, sem a explicitação específica de vantagens compensatórias, desrespeitando os direitos absolutamente indisponíveis.
C
tanto o Acordo Coletivo de Trabalho quanto a Convenção Coletiva de Trabalho são válidos e têm prevalência sobre a lei, ainda que pactuados limites e afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação específica de vantagens compensatórias, pois foram respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
D
o Acordo Coletivo de Trabalho é inválido por constituir cláusulas com objeto ilícito, na medida em que suprime ou reduz direitos absolutamente indisponíveis. Já a Convenção Coletiva de Trabalho é válida e tem prevalência sobre a lei, ainda que pactuados limites e afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação específica de vantagens compensatórias, pois foram respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
E
o Acordo Coletivo de Trabalho é válido e tem prevalência sobre a lei, ainda que pactuados limites e afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação específica de vantagens compensatórias, pois foram respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Já a Convenção Coletiva de Trabalho é inválida, por constituir cláusulas com objeto ilícito, na medida em que suprime ou reduz direitos absolutamente indisponíveis.
Na última Reforma Trabalhista, houve diversas modificações nas relações de trabalho, em especial quanto aos acordos coletivos. Nesse sentido, esses acordos
A
estimulam as tratativas entre sindicatos profissionais e patronais, de forma a valorizar o juízo arbitral.
B
fortalecem a obtenção de garantias individuais e coletivas, especialmente as que se referem ao dissídio com base em índices de inflação.
C
permitem a escolha de uma ou mais instâncias de decisão, devido aos investimentos em meios e recursos digitais da justiça do trabalho.
D
prevalecem sobre a legislação e suas regras, desde que mantidos os direitos essenciais como férias e 13º salário.
E
enfatizam o crescimento da jurisprudência, dada a dinâmica e produção de novas formas de negociação entre as partes.
Ano:
2023
Com relação à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 1046 tese com repercussão geral.
Segundo tal entendimento, a título exemplificativo, poderá ser considerado inconstitucional, dentro do nosso ordenamento jurídico:
A
alterar a data de pagamento da folha de salários para o décimo dia útil de cada mês;
B
deixar de aplicar a hora reduzida noturna, com a adoção da contagem da hora normal;
C
reduzir o adicional de penosidade para 15%;
D
reduzir o adicional de extras para o mínimo de 40%;
E
definir o gozo do repouso semanal remunerado para apenas dois domingos por mês.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
( ) salário mínimo;
( ) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
( ) repouso semanal remunerado;
A
F F F
B
V V V
C
V F V
D
V V F
E
F V V
A convenção coletiva e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei quando versar sobre regime de sobreaviso, segundo a CLT.
C
Certo
E
Errado
Sobre os Direitos Coletivos do Trabalho e as negociações na relação de emprego, é CORRETO afirmar:
A
A convenção coletiva é aquela realizada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores.
B
A negociação coletiva é vedada no Brasil.
C
A negociação individual entre empregado e empregador é um direito constitucional, valendo para todos os trabalhadores, independentemente do grau de instrução e remuneração do empregado.
D
O acordo coletivo é aquele realizado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores.
E
Todos os trabalhadores podem realizar acordo individual para dispor de direitos em prol do empregador.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - APEX Brasil - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2022
No tocante ao direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
A
É ilícito estabelecer, em convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
B
O direito de greve é assegurado por lei, competindo exclusivamente aos trabalhadores, com anuência dos empregadores, decidir como exercê-lo bem como definir quais os interesses vão defender por meio do movimento paredista.
C
É previsão legal que se estabeleça, exclusivamente em convenção coletiva ou em acordo coletivo de trabalho, a remuneração do serviço extraordinário superior a no máximo 40% do valor normal.
D
Durante o período de greve, é facultado ao empregador a adoção de qualquer medida necessária para obrigar o comparecimento do empregado ao trabalho, ainda que isso possa afetar o movimento.
O sindicato dos comerciários de Imperatriz/MA entabulou uma convenção coletiva de trabalho com o sindicato dos empregadores em 2021. Nela há previsão de entrega de uma cesta básica mensal aos empregados que não tiverem faltas justificadas durante o mês. A vigência da convenção está próxima do fim, mas outra não foi negociada e os empregados estão em dúvida sobre como ficará a questão da cesta básica, pois é uma importante vantagem que não querem perder.
Sobre a situação retratada e as normas da CLT, marque a afirmativa correta.
A
As normas coletivas podem vigorar por até 1 ano, e caso elas terminem sem que outra seja negociada, a norma anterior continua a gerar efeitos.
B
De acordo com a CLT, as normas coletivas não possuem prazo máximo de vigência e as vantagens conquistadas não poderão ser perdidas.
C
Uma convenção coletiva pode vigorar por no máximo 1 ano e uma convenção coletiva, por 2 anos, sendo que a ultratividade dessas normas depende de decisão judicial.
D
A convenção coletiva pode vigorar por no máximo 2 anos e não possui ultratividade, e a cesta básica não será mais exigível se outra não for negociada.
E
A norma coletiva tem prazo mínimo de 6 meses de vigência, e se outra não for negociada, as vantagens anteriores ainda serão exigíveis por 12 meses, quando se perderão definitivamente.
A convenção coletiva de determinada categoria tem vigência por 2 anos, e seu termo final ocorrerá em 10 de julho de 2023. Essa norma coletiva trouxe várias vantagens, entre as quais cesta básica mensal e plano de saúde. Entretanto, o sindicato patronal já informou que não manterá esses benefícios e que, quando chamado, participará das rodadas de negociação para uma nova convenção mas permanecerá silente, levando a crer que a situação será levada ao Poder Judiciário.
Considerando os fatos narrados e os termos da CLT, assinale a opção que indica o período no qual o dissídio coletivo deverá ser instaurado para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato ao termo final da norma atual e não gerar prejuízo aos trabalhadores.
A
Nos 15 dias posteriores ao término da norma coletiva em vigor.
B
Nos 30 dias anteriores ao termo final.
C
Dentro dos 60 dias anteriores ao termo final.
D
A qualquer tempo, desde que anterior ao termo final.
E
Nos 45 dias anteriores ao termo final.
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições da legislação trabalhista:
1. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispõem sobre banco de horas anual.
2. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução, dentre outros direitos, do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.
3. Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a um ano, sendo vedada a ultratividade.
4. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O acordo coletivo de trabalho, segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho),
A
refere-se ao compromisso de vínculo, assumido entre um sindicato de classe e os trabalhadores da categoria que representa.
B
não pode estabelecer pactos envolvendo a jornada de trabalho porque essa é uma prerrogativa exclusiva do Ministério do Trabalho.
C
ainda não definiu, pelo ineditismo da situação, as condições para o desenvolvimento do teletrabalho.
D
pode ter prevalência sobre a lei em algumas situações específicas.
E
em razão do tempo necessário para a sua maturação, deverá ter duração mínima de três anos.
A empresa Delta Hotelaria celebrou com o sindicato dos empregados um Acordo Coletivo prevendo, dentre outras cláusulas, a redução de salário de todos os empregados em 20% nos primeiros 6 meses da assinatura do instrumento, sendo que a vigência do mesmo é de 26/09/2022 a 25/09/2023. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho,
A
o acordo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada até 25/09/2023.
B
é nula cláusula que preveja redução salarial em acordo coletivo, a qual só pode ser feita mediante convenção coletiva de trabalho.
C
o acordo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada até 6 meses, período de vigência da redução salarial.
D
o instrumento é válido, não havendo necessidade de previsão de qualquer garantia de emprego, pelo respeito ao princípio da preservação da autonomia privada coletiva.
E
o acordo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada até 25/09/2024.
O sindicato dos trabalhadores em escritórios e afins de São José do Ribamar/MA acertou, em convenção coletiva entabulada com o sindicato dos empregadores, a redução da jornada de trabalho e, proporcionalmente, do salário, por 5 meses no ano de 2022, como modo de enfrentar os reflexos da pandemia.
Sobre a convenção coletiva em referência, assinale a afirmativa correta.
A
Não há necessidade de contrapartida específica em favor dos trabalhadores, pois feita após a reforma trabalhista.
B
Precisa ser estipulada a contrapartida de proteção dos empregados contra dispensa imotivada pelo prazo de 5 meses.
C
A cláusula será nulificada pelo Poder Judiciário porque a redução salarial tal qual feita viola norma constitucional.
D
É necessário, conforme a CLT, haver como contrapartida a concessão de ticket refeição em valor não inferior a 30% do salário-base por mês.
E
A cláusula pode ser estipulada desde que haja autorização prévia da Justiça do Trabalho, feita perante a Vara da localidade.
A respeito do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
A
É ilegal cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabeleça taxa para homologação de rescisão contratual a ser paga pela empresa ao sindicato correspondente à categoria profissional dos empregados.
B
Se uma convenção coletiva de trabalho contiver cláusula que faça previsão expressa de contribuição sindical, o empregado deverá pagar a contribuição, ainda que não seja sindicalizado.
C
É possível a previsão, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, de renúncia ou transação, pela empregada gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego.
D
Para que o acordo coletivo de trabalho celebrado extrajudicialmente tenha eficácia, é necessária a sua homologação judicial.
E
Uma convenção coletiva de trabalho pode fazer previsão e estabelecer regras para o reconhecimento de categorias diferenciadas.
Considerando as normas de Direito do Trabalho vigentes, é correto afirmar que:
A
Se for pactuada, por meio de convenção ou acordo coletivos de trabalho, cláusula que reduza o salário ou a jornada dos empregados, a norma coletiva deverá prever a proteção dos mesmos contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
B
Categoria profissional ou econômica diferenciada é a que se forma pelo exercício de profissões, funções ou atividade econômica diferenciadas por força de estatuto legal especial ou em consequência de condições sociais ou econômicas singulares.
C
A diretoria de um Sindicato, Federação, Confederação ou Central Sindical, composta por um mínimo de três pessoas, será eleita por maioria simples dos associados aptos ao voto, para um mandato de quatro anos, permitida uma reeleição.
D
Ao Sindicato de base compete a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho; excepcionalmente, as Federações, na falta desta as Confederações e na falta destas as Centrais Sindicais, poderão celebrar diretamente as convenções e acordos coletivos de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, quando inorganizadas em Sindicatos.
E
Para o exercício das atribuições e prerrogativas previstas em lei, a Central Sindical deverá cumprir os seguintes requisitos: (I) filiação de, no mínimo, sessenta entidades sindicais distribuídas nas cinco regiões do País; (II) filiação de pelo menos dez entidades sindicais em cada uma das cinco regiões do País; (III) filiação de entidades sindicais em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica; (IV) filiação de entidades sindicais que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.
Assinale a alternativa correta acerca das convenções coletivas de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho:
A
Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual ao menos um Sindicato representativo de categorias econômicas e profissionais estipula condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da respectiva representação, às relações individuais de trabalho.
B
As Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações, ainda que na falta de Federações sindicais.
C
A convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.
D
Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, permitida a ultratividade.
O art. 511, da CLT, preceitua: “É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas”. A Constituição Federal, em seu art. 8º, caput ratifica essa licitude do mencionado preceito celetista: “Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, [...]”. Essa liberdade, não é plena, pois há ainda alguns limites impostos pela própria CF/88, como por exemplo, a unicidade sindical e a limitação de área mínima para sua base territorial, porém excluiu exigências adotadas anteriores a CF, como por exemplo, a autorização do Estado para sua fundação e a preexistência de associação para poder se transformar em sindicato. Preceito constitucional especifica a finalidade do sindicato quando afirma que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III) e, tornando obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI). Na defesa dos interesses coletivos, os sindicatos lançam mão de valioso instrumento “negociações coletivas” para alcançarem seus objetivos. Quanto as negociações coletivas de trabalho, assinale a alternativa incorreta:
A
Das negociações coletivas de trabalho podem nascer dois instrumentos normativos, em que ambos estipulam condições de trabalho aplicáveis, às relações individuais de trabalho, quais sejam: convenção coletiva e acordo coletivo.
B
Pode-se afirmar que na convenção coletiva, a negociação se dá entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais e, acordo coletivo, a negociação é entre sindicato representativo de categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica.
C
Apesar de, em 1917, a Constituição Federal do México ter inserido em seu texto, direitos sociais dos trabalhadores, conhecido como o constitucionalismo social e, a Constituição de Weimar (Alemanha), em 1919 ter feito o mesmo, o Brasil, somente na Constituição de 1934, constitucionalizou os direitos sociais, sendo a primeira Constituição brasileira que em seu texto reconheceu tanto as convenções coletivas, quanto os acordos coletivos.
D
As convenções coletivas e os acordos coletivos são formas de resolução de conflitos coletivos conhecidos como autocomposição, porquanto são as próprias partes que chegam a sua solução, sem intervenção de terceiros na imposição dessa solução.
E
Fracassadas as negociações coletivas por meio das convenções e os acordos, inclusive se utilizando da mediação, os sindicatos podem buscar a solução do conflito por meio da arbitragem e, caso esta não seja aceita, busca-se a solução por meio de dissídio coletivo junto à Justiça do Trabalho. Tanto a arbitragem, quanto à Jurisdição há a intervenção de terceiros dando a solução do conflito. A arbitragem por meio de laudo arbitral e o dissídio, por meio de sentença normativa.
O interessado obterá a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) quando em seu nome constar:
A
o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho.
B
o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho.
C
a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.
D
o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas.
E
o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas concernente aos honorários advocatícios.
De acordo com a Constituição Federal, o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho estão previstos:
A
Na Constituição Federal de forma implícita.
B
Expressamente na Constituição Federal, no capítulo pertinente ao Supremo Tribunal Federal.
C
Expressamente na Constituição Federal, no capítulo dos direitos sociais.
D
Expressamente na Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.
De acordo com a CLT, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.
( ) Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
( ) Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.
( ) As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – F – F – V.
B
V – F – V – F.
C
V – V – V - V.
D
F – V – F – V.
E
V – F – V – V.
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