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Questões de Concurso sobre Normas Coletivas
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Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:
A
Enquadramento do grau de insalubridade.
B
Redução da remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
C
Redução do repouso semanal remunerado.
D
Supressão do valor nominal do décimo terceiro salário.
A CLT institui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Sobre esse diploma legal, assinale a alternativa correta.
A
O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, deverá será computado na jornada de trabalho, inclusive qualquer acidente de trajeto também será considerado como acidente de trabalho.
B
Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno, e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
C
O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
D
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
No direito do trabalho, os princípios constituem o fundamento desse ordenamento jurídico próprio com vistas a proteger o hipossuficiente econômico na relação de emprego. Nesse contexto, verifica-se uma certa flexibilidade hierárquica das normas de direito laboral, o que ficou bem explicitado pelas normas advindas da reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 2017. Diante disso, é correto afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:
A
repouso semanal remunerado.
B
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
enquadramento do grau de insalubridade.
D
salário-família.
E
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Mesmo com a vigência encerrada, os trabalhadores que recebiam o adicional possuem direito adquirido, e o pagamento deve prosseguir.
B
Ao término da vigência da norma coletiva, caso ela não seja renovada, os trabalhadores perderão o direito ao adicional.
C
Os trabalhadores que já recebiam o adicional continuarão com o direito se isso for homologado pelo Ministério do Trabalho.
D
A vantagem se incorpora ao contrato de trabalho dos empregados ativos, e os admitidos posteriormente ao dies ad quem da norma coletiva não a receberão.
Sobre o processo de negociação das normas coletivas de trabalho e os instrumentos que lhe são pertinentes, assinale a alternativa correta.
A
A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei Federal no 13.467/2017) permitiu a realização de negociação coletiva sobre diversos temas, entre eles a delimitação da duração da jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; a implementação da participação nos lucros e resultados das empresas e a substituição do repouso semanal remunerado pela ampliação de outros direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados, mediante compensação.
B
Frustrada a negociação coletiva, é facultado a qualquer das partes o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
C
A decisão do dissídio coletivo poderá determinar que as normas previstas em determinado instrumento coletivo sejam aplicadas até a celebração de novo acordo ou convenção, mesmo após a expiração da sua data de validade.
D
Por meio de acordo ou convenção coletiva poderá ser instituído banco de horas em substituição ao pagamento do acréscimo de horas extras, desde que não se exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
E
As federações e confederações poderão negociar acordo ou convenções coletivas de trabalho em nome das respectivas categorias econômicas e profissionais, mesmo quando estas estiverem organizadas em sindicatos.
A Constituição Federal assegura aos sindicatos a prerrogativa de celebrar convenções e acordos coletivos, instrumentos cruciais para a melhoria das condições sociais dos trabalhadores e a aquisição de novos direitos. No entanto, é fundamental compreender as distinções entre convenções e acordos coletivos. Sobre isso, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Convenção coletiva.
(2) Acordo coletivo.
( ) Tem caráter normativo que estipula condições de trabalho aplicáveis.
( ) Tem efeito erga omnes.
( ) Negócio jurídico sobre condições de trabalho.
A
1 - 2 - 1.
B
2 - 1 - 2.
C
1 - 1 - 2.
D
2 - 1 - 1.
Os dissídios coletivos que instituem normas e condições de trabalho são de natureza
A
declaratória.
B
jurídica.
C
econômica.
D
originária.
E
revisional.
Sobre o regime normativo aplicável a acordos e convenções coletivas celebrados pelas pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar:
A
são válidos os acordos e as convenções coletivas celebrados que estabeleçam cláusulas sociais despidas de impactos financeiro e orçamentário.
B
resta legítima a concessão de aumento remuneratório aos empregados públicos por meio de negociação coletiva, desde que haja previsão orçamentária específica.
C
podem ser objeto de negociação coletiva cláusulas assecuratórias de estabilidade no emprego público, tal como o impedimento da demissão arbitrária por conta de concessão de aposentadoria programada (idade ou tempo de contribuição).
D
é juridicamente viável a implantação da jornada de 12 x 36 horas aos empregados públicos por meio de instrumento coletivo ou de ato regulamentar do ente público contratante.
E
poderá ser criado, por meio de negociação coletiva, banco de horas para a compensação do labor em sobrejornada, desde que, no período máximo de 24 meses, as horas acumuladas não excedam à soma das jornadas laborais semanais de trabalho previstas nem ultrapassem o limite de 10 horas diárias.
No que diz respeito à Associação Profissional e Sindical, podemos afirmar:
A
A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
B
É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
C
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
D
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Com vistas à garantia de empregos, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei quando dispuser acerca da
A
redução do pagamento do percentual do serviço extraordinário.
B
diminuição do número de dias de férias devidas ao empregado com pagamento do abono.
C
redução dos valores dos depósitos mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
D
remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
E
remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.
As cláusulas normativas de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho seguem o princípio da ultratividade, ou seja, elas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.
C
Certo
E
Errado
Conforme a CLT, a lei terá prevalência sobre a convenção coletiva de trabalho quando dispuser sobre intervalo intrajornada, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas.
C
Certo
E
Errado
A reforma trabalhista foi uma importante mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.
Dentre as principais mudanças ocorridas na CLT, pode-se citar:
A
a convenção coletiva nunca terá prevalência sobre a Lei.
B
o trabalho superior a duas horas extras diárias deverá ser comunicado à autoridade competente.
C
por opção do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos.
D
o contrato de trabalho não pode ser extinto por acordo escrito entre empregado e empregador.
E
na jornada de trabalho igual ou superior a seis horas diárias, a regra é um intervalo para almoço e descanso de, no mínimo, 1 (uma) hora.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A autonomia permitida pelo direito coletivo do trabalho é importante fonte de regulação dos direitos dos empregados. Sobre as disposições encontradas em acordos ou convenções coletivas de trabalho, analise as alternativas a seguir.
I. Regulação de teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.
II. Enquadramento do grau de insalubridade.
III. Redução de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
IV. Supressão de seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vigente, poderia ser considerado objeto de negociação através de acordo ou convenção coletiva de trabalho o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Acerca da representação sindical e dos instrumentos coletivos de trabalho, julgue os itens a seguir.
I A categoria profissional diferenciada é formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
II É facultado aos sindicatos, em número mínimo de três, organizarem-se em federação.
III A convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre teletrabalho.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Em relação à hierarquia das normas negociais trabalhistas,
A
as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.
B
as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho podem prevalecer sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, a depender da matéria objeto de negociação.
C
as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho nunca prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
D
as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
E
não há dispositivo legal estabelecendo a prevalência ou do acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho.
De acordo com a CLT, complete a lacuna:
Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a ___________ , sendo vedada a ultratividade.
A
um ano
B
dois anos
C
cinco anos
D
sete anos
E
três anos
A respeito dos prazos das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas: “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a _____________, sendo _____________ a ultratividade”.
A
01 (um) ano; vedada.
B
02 (dois) anos; vedada.
C
03 (três) anos; permitida.
D
04 (quatro) anos; vedada.
E
06 (seis) meses; permitida.
No plano infraconstitucional do direito social ao trabalho, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) sofreu alterações pela reforma trabalhista de 2017. É correto afirmar como mudança legislativa decorrente desta reforma:
A
as férias, de 30 dias corridos por ano, podem ser parceladas em até quatro vezes.
B
o pagamento da contribuição sindical, equivalente a um dia de trabalho, manteve-se obrigatório e passou a ser equivalente 0,1% do salário bruto.
C
a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, já adotada na área da saúde, passa a vigorar para todas as formas de trabalho e emprego, exceto nas áreas de educação e assistência social.
D
os acordos coletivos podem prevalecer sobre a legislação, fazendo com que o que se acerta entre empregado e empregador não é vetado pela lei, respeitados alguns direitos, tais como férias e 13o salário.
E
contrato de autônomo com empresa não pode ser em regime de exclusividade e continuidade e não configura relação de emprego.
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