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Questões de Concurso sobre Direito Empresarial (Comercial)
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Quanto aos contratos empresariais, assinale a opção correta.
A
Não se aplicam aos negócios jurídicos de propriedade intelectual o disposto sobre a função social dos contratos, probidade e boa-fé
B
Na locação built to suit, é válida a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos alugueres a vencer, com prejuízo da aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.
C
No contrato de comissão com cláusula del credere, responderá, subsidiariamente com o terceiro contratante, o comissário que tiver cedido seus direitos ao comitente, nos termos da parte final do art. 694 do Código Civil.
D
Nos contratos empresariais, o dirigismo contratual deve ser mitigado, tendo em vista a simetria natural das relações interempresariais.
E
Presume-se violação à boa-fé objetiva se o empresário, durante as negociações do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividade.
O Código Civil de 2002 regulou a propriedade fiduciária no Livro III da Parte Especial, definindo-a como a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
Sobre tal propriedade, é correto afirmar que:
A
a propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde a data do contrato, a transferência da propriedade fiduciária;
B
vencida a dívida, e não paga, deve promover a venda judicial da coisa a terceiros a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e entregar o saldo, se houver, ao devedor;
C
o contrato que serve de título à propriedade fiduciária conterá, dentre outros requisitos, o total da dívida, o índice de atualização monetária e a taxa de juros, podendo haver capitalização anual ou semestral;
D
a constituição ocorre com o registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou do local da situação do bem; tratando-se de veículos, o registro do contrato deve ser feito na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro;
E
o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.
Conforme o direito empresarial, em especial a previsão expressa do Código Civil acerca caracterização e inscrição do empresário, marque a alternativa INCORRETA:
A
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
B
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
C
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
D
A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
E
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, não necessita proceder nova inscrição, bastando a prova da inscrição originária.
A Lei nº 11.101/2025 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estando assentado na jurisprudência do STJ o seguinte entendimento:
A
o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
B
a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, prescinde da identificação da pessoa que a recebeu.
C
para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
D
os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza concursal e os créditos trabalhistas têm natureza alimentar para efeito de habilitação em falência.
E
a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções, mas não induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
O sócio oculto não poderá ser responsabilizado, inclusive perante terceiros, ainda que se beneficie das atividades da empresa, uma vez que não é formalmente registrado no ato constitutivo.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:
I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
II. Considera-se administrador o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
III. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.
IV. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.
A
Todas as assertivas estão incorretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
C
Apenas assertivas I e III estão incorretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
E
Apenas a assertiva II está incorreta.
A alienação de bens prevista em plano de recuperação judicial caracteriza hipótese de decretação da falência.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Em se tratando de microempresa, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:
A
R$ 200.000,00
B
R$ 260.000,00
C
R$ 300.000,00
D
R$ 360.000,00
As alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/2001, ao fortalecerem a proteção aos acionistas majoritários, produziram reflexos indiretos na contabilidade societária, especialmente quanto à transparência, à evidenciação e à qualidade das informações divulgadas nas demonstrações financeiras.
C
Certo
E
Errado
Sobre as sociedades por ações, a Lei n.º 6.404/76 dispõe que
A
os titulares de, no mínimo, 15% (quinze por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores convocação de assembleia para deliberar sobre a realização de nova avaliação sobre o valor da companhia.
B
o requerimento de acionistas para convocação de assembleia para deliberar sobre a realização de nova avaliação sobre o valor da companhia deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias da divulgação do valor da oferta pública.
C
findo o prazo da oferta pública, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações, a assembleia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta, atendidos os requisitos legais.
D
são consideradas ações em circulação no mercado todas as ações que compõem o capital da companhia aberta, exceto as ações de propriedade do acionista controlador, de diretores e de conselheiros de administração.
E
os acionistas que requererem a nova avaliação do valor de avaliação da companhia não necessitarão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja diverso do valor inicial da oferta pública.
Quando um investidor resolve adquirir o controle de uma companhia aberta, é necessário, por lei, a realização de uma OPA (Oferta Pública de Aquisição). No que concerce a esse tema, entende-se que:
A
o instrumento da oferta de compra deverá consignar o respectivo prazo de validade, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias
B
a oferta pública poderá ser realizada sem a participação de instituição financeira responsável pela garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante, desde que haja autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
C
é facultado ao ofertante melhorar, até duas vezes, as condições de preço ou forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 10% (dez por cento) e até 10 (dez) dias antes do término do prazo da oferta; as novas condições se estenderão aos acionistas que já tiverem aceito a oferta
D
caso o ofertante já seja titular de ações com direito a voto do capital social da companhia, a oferta poderá abranger apenas a quantidade de ações necessária à consolidação do controle, devendo o ofertante comprovar, perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a titularidade das ações de sua propriedade
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 − Sociedade por Ações, quando a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para o outro, ela está passando pelo processo de:
A
Incorporação.
B
Cisão.
C
Fusão.
D
Transformação.
João e José decidem desenvolver uma atividade empresarial juntos para a produção de doces. Para tanto, redigem um contrato social, no qual cada uma detém cinquenta por cento das quotas, e João é o responsável pelos contratos da sociedade com terceiros. Começam a produzir doces, contudo não registram o contrato social na Junta Comercial competente. Passados alguns meses, os negócios não vão bem e as dívidas avolumam-se.
Diante desse caso hipotético, no que se refere ao pagamento dos valores devidos
A
João, José e a sociedade respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
B
João e José respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, caso os bens sociais não sejam suficientes para adimpli-las.
C
João, José e a sociedade respondem solidariamente pelas obrigações da sociedade, porém a responsabilidade dos sócios limita-se às suas respectivas participações.
D
João e José não respondem pelas obrigações da sociedade, pois não está devidamente constituída.
E
José responde ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, caso os bens sociais e os bens de João não sejam suficientes para adimpli-las.
XYZ ofereceu objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pela sociedade empresária Jauru, Jangada & Cia Ltda. sob o argumento de ilegalidade da inclusão do seu crédito no plano, que não se sujeita aos efeitos do instituto.
A objeção será procedente se ficar constatado que o crédito é titularizado por credor
A
hipotecário.
B
trabalhista.
C
pignoratício.
D
de arrendamento mercantil.
E
empreendedor de shopping center.
Em relação aos créditos da União Federal e de suas autarquias na recuperação judicial, é correto afirmar que
A
os créditos, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos, são considerados extraconcursais no processo de recuperação judicial, sendo pagos conjuntamente e pro rata com os créditos relativos a tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após o pedido de recuperação judicial.
B
no prazo legal para apresentação do plano de recuperação judicial, o devedor incluirá nos autos do processo as certidões negativas de débitos tributários.
C
encerrado o prazo legal para que a União Federal e suas autarquias apresentem ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, o devedor, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 10 (dez) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação do crédito.
D
em caso de descumprimento de parcelamento de débitos do devedor para com a Fazenda Nacional, existentes até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, a credora poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, que será decidida pelo juiz após a manifestação da assembleia geral de credores convocada para esse fim.
E
compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição em execuções fiscais que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional e pelo modo menos gravoso para o devedor.
Sobre a cobrança e o pagamento do warrant, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao portador do conhecimento de depósito é permitido retirar a mercadoria antes do vencimento da dívida constante do warrant, consignando no armazém geral o principal e juros até o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagens vencidas e mais despesas; se o warrant não for apresentado ao armazém geral até trinta dias depois do vencimento da dívida, a quantia consignada será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer.
II. O portador do warrant que no dia do vencimento não for pago, e que não encontrar consignada no armazém geral a importância do seu crédito e juros, deverá interpor o respectivo protesto em até trinta dias, sob pena de perder o direito de regresso em face dos endossadores do warrant, à exceção do primeiro, e dos endossadores do conhecimento de depósito.
III. Se o portador do warrant não ficar integralmente pago, em virtude da insuficiência do produto líquido da venda da mercadoria ou da indenização do seguro no caso de sinistro, tem ação para haver o saldo contra os endossadores anteriores solidariamente, observando-se os prazos prescricionais relativos à ação cambial.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas;
B
III, apenas;
C
I e II, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
Conforme Lei Complementar no 123/2006, para que as microempresas ou empresas de pequeno porte possam ser enquadradas no sistema SIMPLES, são considerados limites estipulados com base na receita bruta, que é composta, além de outras receitas,
A
pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e pelas vendas canceladas.
B
pelo resultado nas operações em conta alheia e pelos descontos incondicionais concedidos.
C
pela receita da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, e pelos descontos incondicionais concedidos.
D
pelo preço dos serviços prestados e pelas vendas canceladas.
E
pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e pelo resultado nas operações em conta alheia.
Associações futebolísticas que atuam com habitualidade e profissionalidade são consideradas empresárias, para todos os efeitos, a partir da sua inscrição no registro de empresas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador - Contabilidade/Financeiro - 2026
A microempresa declarada vencedora de licitação pode regularizar a restrição fiscal no prazo legal, mas deve apresentar a documentação exigida ainda que contenha a restrição.
C
Certo
E
Errado
Inês Cabedelo e mais cinco amigos, todos analistas de investimento, pretendem constituir uma sociedade simples para a prestação de serviços de consultoria financeira, sem que o exercício da profissão intelectual de cada sócio constitua elemento de empresa.
Ficou acordado por todos, que o tipo societário a ser adotado para a exploração da atividade econômica é a sociedade anônima, sendo que a administração da sociedade será privativa do sócio Lucena Lastro.
Com base na narrativa apresentada, sobre o tipo societário a ser adotado, assinale a afirmativa correta.
A
A sociedade será empresária, caso os sócios optem por arquivar o ato constitutivo na Junta Comercial; optando os sócios pelo arquivamento do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a sociedade será simples.
B
A sociedade será simples, em virtude de o objeto social não ser atividade própria de empresário, já o ato constitutivo deve ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que ela venha a adquirir personalidade jurídica.
C
A sociedade será empresária, ainda que a atividade econômica a ser exercida não seja própria de empresário, devendo o ato constitutivo ser arquivado na Junta Comercial para que a sociedade venha a adquirir personalidade jurídica.
D
A sociedade será simples, em virtude de o objeto social não ser atividade própria de empresário, já o arquivamento do ato constitutivo deve ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ressalvada a possibilidade de transformação do tipo anônima para limitada, hipótese em que ela será empresária.
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