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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Conforme o Artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida:
A
Após a abertura das propostas na habilitação.
B
No ato da assinatura do contrato.
C
No início da obra ou entrega dos produtos/serviços.
D
No encerramento do contrato.
Conforme o artigo 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Já o § 1º deste mesmo artigo rege que havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado um prazo, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Assinale a alternativa correta.
A
Prazo de 03 dias úteis prorrogáveis por igual período a critério da administração para regularização da documentação para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
B
Prazo de 05 dias úteis prorrogáveis por mais 03 dias úteis a critério da administração para regularização da documentação para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
C
Prazo de 05 dias úteis prorrogáveis por igual período a critério da administração para regularização da documentação para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
D
Prazo de 05 dias úteis improrrogáveis.
A Lei Complementar federal no 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional – criou o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que tem várias atribuições. De acordo com a referida Lei,
A
o CGSN, após aprovação do Senado Federal, ratificação unânime do CONFAZ e recomendação favorável da COTEPE, poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS, nas operações com bens ou mercadorias adquiridos fora do Estado.
B
cabe ao CGSN apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar no 123/2006 e propor ao Senado Federal a adoção de Resolução para a alteração deles, observado o princípio da anterioridade de exercício financeiro.
C
o CGSN regulamentará a forma por meio da qual os documentos fiscais das microempresas e das empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor individual.
D
o CGSN, após ratificação unânime do CONFAZ e recomendação favorável da COTEPE, disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.
E
o CGSN é composto por 8 representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 dos Estados e do Distrito Federal e 4 dos Municípios.
Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa
A
é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago
na forma do Simples Nacional.
B
não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao
regime tributário do Simples Nacional.
C
não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples
Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária
pelo documento de arrecadação única mensal.
D
não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o
ICMS mediante substituição tributária pelo documento de
arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples
Nacional.
E
não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar
como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece um limite máximo de receita bruta anual para que as empresas de pequeno porte permaneçam no regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, portanto, a empresa de pequeno porte que exceder a esse limite fica excluída desse tratamento tributário diferenciado. Sendo assim, com base na Lei Complementar n°. 123/2006, considere as afirmativas a seguir:
I - Os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em por cento) do limite estabelecido.
Il - No caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que no ano-calendário não ultrapassar, proporcionalmente, o limite de receita bruta anual estabelecido pela legislação, passa no ano-calendário seguinte à condição de microempresa.
III - A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar, proporcionalmente, o limite anual estabelecido estará excluída do tratamento diferenciado de tributação do Simples Nacional com efeitos retroativos ao início de suas atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite.
A
Somente as afirmativas I e Il estão corretas.
B
Somente a afirmativa Il está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal no 123/2006, acerca do SIMPLES NACIONAL, os Municípios têm competência
A
para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, desde que o estabelecimento fiscalizado seja prestador de serviços e se localize no Município que tem competência para proceder à sua fiscalização.
B
para fiscalizar uma empresa de transporte intramunicipal localizada em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, mas não têm competência para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício desta empresa deste regime de tributação.
C
para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lançamento do IRPJ, do IPI, do ITCMD e do ITBI, dentre outros, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.
D
concorrente para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lançamento do PIS, do CONFINS, do ICMS e do ISS, apurados na forma do Simples Nacional, e de promover a autuação por descumprimento de obrigação acessória relacionada com esses impostos e contribuições, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor da obrigação tributária.
E
para fiscalizar um hotel localizado em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, e para verificar a ocorrência das hipóteses de sua exclusão, de ofício, deste regime de tributação, mas não têm competência para promover a autuação deste estabelecimento por descumprimento de obrigação acessória relativa ao IRPJ.
A Lei Complementar nº 123/06 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Marque a alternativa que define os limites mínimo e máximo de Receita Bruta, no caso de uma Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a referida Lei.
A
Receita bruta superior a R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais).
B
Receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
C
Receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
D
Receita bruta superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, a pessoa jurídica:
I - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Il - constituída sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.
III - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
A
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente as afirmativas Il e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica
A
filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
B
constituída sob a forma de cooperativa.
C
que tenha participação no capital de cooperativas de crédito.
D
constituída sob a forma de sociedade por ações.
E
cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Para os efeitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte:
I. a sociedade empresária.
II. a sociedade simples.
III. a empresa individual de responsabilidade limitada.
IV. o empresário a que se refere o Código Civil.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
Nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,
A
a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
B
a receita proveniente das atividades de locação de bens móveis será tributada na forma do Anexo III da Lei complementar nº 123, de 2006, deduzida a parcela correspondente ao ICMS.
C
todas as pessoas jurídicas podem optar pelo regime.
D
alguns Municípios não estão sujeitos ao regime.
E
não há prazo para a pessoa jurídica fazer a opção pelo regime.
O tratamento jurídico diferenciado concedido às sociedades empresárias enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte pode ser exercido por pessoa jurídica
A
constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
B
de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
C
com sede no exterior.
D
constituída sob a forma de sociedade por ações.
E
que exerça atividade de banco de investimento.
Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica
A
cujo titular ou sócio participe com 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela referida Lei Complementar, e que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.
B
que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no Brasil.
C
de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da mencionada Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.
D
de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
E
cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
São características do Regime do Simples Nacional:
A
ser obrigatório para algumas atividades empresariais e retratável durante todo o ano-calendário.
B
ser facultativo e retratável durante todo o ano-calendário.
C
ser obrigatório para algumas atividades empresariais e irretratável para todo o ano-calendário.
D
ser facultativo e irretratável para todo o ano-calendário.
Ainda no que diz respeito ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
A
Abrange todos os tributos municipais.
B
No que se refere aos impostos Estaduais, abrange apenas o Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de qualquer bem ou direito (ITCMD).
C
No que se refere aos impostos Federais, abrange também o PIS/COFINS incidente na importação de bens e serviços.
D
Não abrange impostos Estaduais.
E
No que se refere aos impostos Municipais, abrange apenas o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Algumas entidades e pessoas naturais, devidamente registrados no órgão competente, podem usufruir do tratamento favorecido e diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Assinale a opção que apresenta algumas dessas entidades e pessoas naturais.
A
Cooperativas de produção, empresários individuais e sociedades do tipo limitada.
B
Sociedades do tipo limitada, sociedades do tipo simples e sociedades por ações.
C
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sociedades do tipo simples e sociedades do tipo limitada.
D
Cooperativas habitacionais, empresários individuais e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
E
Empresários individuais, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e sociedades por ações.
Na Administração Pública Municipal, os empreendedores individuais, as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovar regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição. Qual o prazo para entrega se houver restrição.
A
Será assegurado um prazo de 4 (quatro) dias, cujo termo inicial corresponderá momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período.
B
Será assegurado um prazo de 5 (cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período.
C
Será assegurado um prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial corresponderá momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período.
D
Será assegurado um prazo de 2 (dois) dias, cujo termo inicial corresponderá momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período.
E
Será assegurado um prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial corresponderá momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período.
No prazo de 60 (sessenta dias) a contar da entrada em vigor da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo, podendo, assim, elaborar seu regimento interno. Com base no que foi dito, a afirmativa INCORRETA é:
A
No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
B
Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor Municipal, ad referendum do Poder Executivo Municipal.
C
O regimento interno da Secretaria Executiva é responsabilidade dos membros do Comitê Gestor Municipal.
D
A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
E
Os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, elaborar seu regimento interno.
Conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sobre o Comitê Gestor Municipal é INCORRETO afirmar:
A
Será integrado por 3 (três) representantes das secretarias municipais indicados pelo prefeito municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão.
B
Será composto por representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou de produção rural existentes no município.
C
Será integrado por um representante indicado pelo presidente do sindicato dos contabilistas, se houver no município.
D
Será integrado por um representante de cada entidade de apoio ou representativa das micro e pequenas empresas existentes no município, conforme definido em Decreto do Executivo.
E
Será composto por um representante indicado pelas secretarias municipais juntamente com o sindicato dos contabilistas.
No que se refere ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006:
A
Sua adoção é obrigatória para todas as entidades da federação.
B
Sua adoção só é obrigatória para a União e para os Estados-membros e também para o Distrito Federal, mas não o é para os Municípios.
C
Sua adoção é obrigatória para todos os contribuintes do Imposto sobre serviços de Qualquer natureza (ISSQN).
D
Sua adoção é obrigatória apenas para os Municípios que fizerem convênio com a União.
E
Sua adoção é obrigatória apenas para os Estados cujos Municípios tenham feito convênio com a União.
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