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Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o:
A
Que for inventariado.
B
Que estiver dentro do prazo de garantia.
C
Que for classificado no ativo não circulante.
D
De difícil mensuração em dinheiro.
E
De duração superior a dois anos.
Analise as afirmativas a seguir, sobre as categorias econômicas de classificação da receita (receitas correntes e receitas de capital), consoante dispositivos da Lei nº 4.320/1964.
I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
III. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração da receita e da despesa segundo as categorias econômicas, não constituirá item de receita orçamentária.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:
I. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.
II. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
III. Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a lei que estatuiu as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser:
A
Exclusivamente concomitante e subsequente.
B
Exclusivamente prévia e concomitante.
C
Exclusivamente prévia.
D
Exclusivamente subsequente.
E
Prévia, concomitante e subsequente.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que:
A
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
B
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
C
São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
D
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
As despesas com investimentos não devem ser contabilizadas no orçamento fiscal e da seguridade social, senão, caso o sejam, competirá ao TCDF determinar a sua alocação no orçamento de investimento aprovado na lei orçamentária anual (LOA).
C
Certo
E
Errado
Haja vista os estágios de realização da despesa pública, é correto afirmar que as despesas pagas em 2021 não ultrapassaram R$ 30,83 bilhões.
C
Certo
E
Errado
As despesas correntes com juros e encargos da dívida devem ser computadas no cálculo do resultado primário do governo da unidade federativa.
C
Certo
E
Errado
Conforme preconiza a Lei no 4.320/64, não serão admitidas ao projeto de lei do orçamento emendas que visem
A
conceder dotação para início de concurso público cujo órgão está em desconformidade com os limites de pessoal preconizados pela LRF.
B
manter dotação solicitada para despesa de custeio.
C
conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que estejam vigentes e criados.
D
conceder dotação inferior aos quantitativos previamente prefixados para concessão de auxílios e subvenções.
E
conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.
Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que:
A
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo deverá elaborar uma nova Lei Orçamentária.
B
O exercício financeiro não coincide com o ano civil.
C
As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
D
São créditos adicionais, as autorizações de despesa computadas e dotadas na Lei de Orçamento.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que institui as Normas Gerais de Direitos Financeiros, os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária são classificados como
A
suplementares.
B
emergenciais.
C
especiais.
D
extraordinários.
E
compensatórios.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por finalidade apurar:
I. A origem e o objeto do que se deve pagar.
II. A importância exata a pagar.
III. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
De acordo com a Lei nº 4320/1964, são princípios orçamentários:
A
Periodicidade, integralidade e consolidação.
B
Exclusividade, legalidade e relevância.
C
Equilíbrio, publicidade e não-afetação da receita.
D
Orçamento bruto, anualidade e integralidade.
E
Unidade, universalidade e anualidade.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito suplementar
A
é destinado a reforço de dotação e pode utilizar como fonte de recursos o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
B
é destinado a despesas urgentes e imprevistas e a sua abertura independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
C
tem vigência de um ano e é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.
D
tem vigência de um ano e pode utilizar como fonte de recursos o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
E
tem vigência adstrita ao exercício financeiro em que foi aberto e a sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, em relação ao Controle Interno, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e antecedente.
II.Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III.Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
O Município “X” pretende assinar, após licitação, contrato com instituição financeira para a prestação de serviços relativos à realização dos pagamentos da folha salarial e também dos fornecedores da Prefeitura. Esse contrato dará à instituição financeira vencedora a exclusividade de tal serviço, conferindo a ela a oportunidade de auferir ganhos na venda de produtos aos servidores e também aos fornecedores municipais. Por esta razão, a licitação será vencida pela instituição que pagar à Prefeitura o maior valor pelo privilégio da referida exclusividade. Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Lei no 4.320/1964, que a receita recebida pela Prefeitura, decorrente do pagamento pela instituição financeira vencedora da licitação, classifica-se como
A
receita de serviços.
B
receita derivada.
C
receita tarifária.
D
preço público.
E
receita patrimonial.
Com base nas normas aplicáveis à Lei do Orçamento, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I- Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
II- O exercício financeiro da Lei de Orçamento público coincidirá com o ano civil.
III- Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
IV- Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas I e lI estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:
A
aquisição de imóveis, ou de bens de capital sem utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
B
aquisição de móveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
C
aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, ainda que não constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
D
aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou a diminuição do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
E
aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
No que diz respeito aos balanços orçamentário e patrimonial e seus componentes, previstos na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, assinale a alternativa CORRETA.
A
O balanço patrimonial deve demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
B
O balanço orçamentário deve demonstrar o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente e o saldo patrimonial.
C
O Ativo Financeiro deve compreender os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
D
O Ativo Permanente deve compreender os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.
E
O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
De acordo com a Lei nº. 4.320/64, e alterações posteriores, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Qual alternativa que representa uma receita de capital?
A
Receita Agropecuária.
B
Receita de Industrial.
C
Receita Patrimonial.
D
Operações de Crédito.
E
Receita de Contribuições.
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