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Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro
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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, considerando-se a classificação dos créditos adicionais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Créditos suplementares.
(2) Créditos especiais.
(3) Créditos extraordinários.
(_) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
(_) Destinados a reforço de dotação orçamentária.
(_) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
2 - 1 - 3.
Um município da federação realiza a transferência mensal de recursos financeiros (incluídos em seu orçamento como despesas correntes) para a cobertura do déficit de manutenção da empresa pública municipal de água e saneamento.
Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa cobertura do déficit de manutenção é realizada pelo município mediante:
A
Cota social.
B
Oferta primária.
C
Aporte de capital.
D
Subvenção econômica.
E
Integralização de patrimônio.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Financeiro do ano de 2022 apresentou
A
R$ 4.192.000,00 como despesa orçamentária e R$ 418.000,00 como receita extraorçamentária.
B
R$ 3.774.000,00 como despesa orçamentária e R$ 418.000,00 como receita extraorçamentária.
C
R$93.774.000,00 como despesa orçamentária, somente.
D
R$ 4.192.000,00 como despesa orçamentária, somente.
E
R$ 4.077.800,00 como despesa orçamentária, somente.
Conforme disposto no artigo no 35 da Lei no 4.320/1964, sob a ótica do plano de contas aplicado ao setor público, e considerando, a título de exemplo, a operação de aprovação de um orçamento por uma determinada entidade pública e a arrecadação de certa receita, o registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento, tendo como natureza da informação a orçamentária, é:
A
D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita
C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
B
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)
C
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)
D
D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita
C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
E
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
Sobre a execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/ 1964, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
( ) O controle pelo Poder Executivo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Legislativo, anualmente, prestará contas ao Poder Executivo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
A sequência está correta em
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
F, F, F, V.
D
V, V, F, F.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas à:
1. Manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
2. Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
3. Contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
4. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
A previsão de instituição de determinado tributo na lei orçamentária anual não conflita com o princípio da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
Em atenção ao princípio da autonomia dos entes federados, é válida a previsão, nas Constituições estaduais, de limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente daquele imposto pela CF no tocante ao orçamento federal.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao tema Normas Gerais de Direito Financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
A
Os quadros discriminativos da receita, por fontes e respectiva legislação, devem fixar as receitas e prever as despesas para o exercício do ano civil.
B
Os recursos provenientes da realização de recursos financeiros decorrentes de constituição de dívidas e conversão em espécie de bens e direitos compõem as receitas correntes.
C
Consideram-se tributos as receitas derivadas instituída pelas entidades de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, compreendendo impostos, taxas e contribuições.
D
As cotas de receitas que uma entidade pública transfere para a outra entram como despesa no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da destinatária dos recursos.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
O Município “Y” já era locador de imóvel no qual estava instalada uma unidade básica de saúde há cerca de 10 (dez) anos, quando resolveu adquirir para si o imóvel por meio de uma desapropriação amigável. É correto afirmar, com base na Lei no 4.320/1964, que a despesa realizada na aquisição do imóvel classifica-se como:
A
precatório judicial.
B
inversões financeiras.
C
patrimonial.
D
investimentos.
E
subvenção econômica.
À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.
A
As entidades paraestatais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
B
O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
C
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.
D
As alterações da situação líquida patrimonial não constituirão elementos da conta patrimonial.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a etapa da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é:
A
A fixação.
B
O empenho.
C
A liquidação.
D
A conciliação.
E
O pagamento.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos dos entes federativos, sendo de extrema importância para o dia a dia do administrador público. Considerando as disposições de referida normativa, assinale a afirmativa correta.
A
Na elaboração do orçamento, o ente federativo deve zelar pela inclusão de todas as despesas próprias dos órgãos da administração direta e indireta.
B
O orçamento público deve ser um único para todos os entes federativos. Nele deve conter a totalidade das receitas e das despesas programadas, inclusive todas aquelas oriundas de operações de crédito.
C
As transferências de receitas que a União, em cumprimento de determinação constitucional ou legal, fizer para outros entes federativos, deverão ser registradas com despesas orçamentárias no ente transferidor e receita extraorçamentária no ente recebedor.
D
O valor desembolsado pelo contribuinte no pagamento de suas obrigações tributárias deve ser exatamente igual ao valor registrado nos cofres públicos, não sendo permitido que tarifas devidas às instituições financeiras arrecadadoras pelo ente público, sejam previamente deduzidas.
Para fins de reconhecimento contábil e de apuração de resultados, dispõe a Lei que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a etapa da receita em que ocorre o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é:
A
A fixação.
B
A previsão.
C
O lançamento.
D
O recolhimento.
E
A arrecadação.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os restos a pagar são constituídos por despesas liquidadas até o fim do exercício financeiro e que não foram pagas. Além disso, há a exigência de que o empenho tenha sido processado.
C
Certo
E
Errado
Considerando seu caráter nacional, nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, ela estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços:
A
Da União, apenas.
B
Da União e dos Estados, apenas.
C
Da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
D
Da União, dos Estados e dos Municípios, apenas.
Sobre o exercício financeiro e os regimes contábeis da receita e da despesa orçamentárias no Brasil, avalie as afirmativas a seguir com base na Lei nº 4.320/1964 e assinale a alternativa que contenha a sequência correta, considerando F para falso e V para verdadeiro.
( ) As receitas orçamentárias, de acordo com o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, são reconhecidas como realizadas no momento do recolhimento.
( ) Segundo o art. 35, pertencem ao exercício financeiro as despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais.
( ) Adota-se, no Brasil, um regime contábil misto (ou de base modificada) para a contabilização de receitas e despesas orçamentárias.
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
F – F – F.
D
V – F – V.
E
V – V – F.
De acordo com o art. 105 da Lei 4.320/1964, assinale a alternativa que NÃO estará evidenciada no Balanço Patrimonial ao final do exercício financeiro:
A
As contas de compensação.
B
O saldo patrimonial.
C
O Ativo Permanente.
D
A receita prevista em confronto com a realizada.
E
O Passivo Financeiro.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, a composição da proposta orçamentária, que deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, deve conter:
I. Mensagem.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente o item III.
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