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Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro
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Se as despesas pagas, em 2021, tiverem sido iguais às despesas empenhadas de R$ 30,83 bilhões, então a inscrição em restos a pagar não processados terá totalizado R$ 3,57 bilhões.
C
Certo
E
Errado
A seguinte sequência de eventos ocorreu em uma entidade do setor público:
1. Em 09/12/2022, foi realizado o empenho da despesa orçamentária para a aquisição de um equipamento.
2. Em 19/12/2022, o equipamento, acompanhado de documento fiscal, foi recebido pela entidade do setor público.
3. Em 10/01/2023, a entidade do setor público realizou o pagamento ao fornecedor do equipamento.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que ao final do exercício financeiro de 2022 a despesa com a aquisição do equipamento foi:
A
Reconhecida como adiantamento.
B
Inscrita em dívida ativa não tributária.
C
Inscrita em restos a pagar processados.
D
Registrada como suprimento de fundos.
E
Contabilizada como variação patrimonial aumentativa.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
A
Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido, é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.
B
Não se concederá suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.
C
Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo.
D
Esse adiantamento deve ser utilizado para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.
E
Esse adiantamento representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, ocorre redução no patrimônio líquido.
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro do ano, são denominadas
A
despesas de exercícios anteriores não processadas.
B
restos a pagar processados.
C
restos a pagar não processados.
D
restos a pagar prescritos.
E
despesas de exercícios anteriores processadas.
A lei no 4.320/64 dispõe que a dívida flutuante compreende:
I. os serviços da dívida a pagar.
II. os depósitos e os débitos de tesouraria.
III. os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.
Está correto o contido em:
A
l e ll, apenas.
B
l e lll, apenas.
C
ll e lll, apenas.
D
l, ll e lll.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se menos econômica.
B
O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou não postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
C
Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
D
A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
O ciclo orçamentário, evidentemente, é vinculado ao plano plurianual, todavia é um processo que, em termos de orçamento, propriamente dito, renova-se anualmente, passando por uma sequência de fases ou etapas. De acordo com as regras atuais, em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
A
Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei do Orçamento Anual também pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
B
É sempre de iniciativa do Poder Executivo a Lei do Orçamento Anual, já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
C
Mesmo durante a execução da lei orçamentário, o Poder Executivo já deve prestar contas à sociedade, exemplo disso é a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ocorrer semestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
D
No âmbito estadual, o controle externo de que trata a constituição está a cargo do Tribunal de Contas do Estado, que examina e julga as contas do Governo do Estado.
E
O controle da execução do orçamento não compõe o ciclo orçamentário, já que ele ocorre somente após o encerramento do exercício financeiro e da elaboração dos respectivos balanços.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as transferências correntes, consideram-se como subvenções econômicas:
I. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
II. As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
B
As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
C
O exercício financeiro não deverá coincidir com o ano civil.
D
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem exceção.
Em relação ao que comporá a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
O princípio orçamentário estipulado no caput do art. 2o da Lei no 4.320/64, que delimita o exercício financeiro orçamentário, também presente no art. 34 da mesma Lei, em que determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, é o princípio da
A
anualidade ou exclusividade.
B
universalidade.
C
exclusividade.
D
anualidade ou periodicidade.
E
unidade ou totalidade.
Nas finanças públicas, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são consideradas:
A
Receitas patrimoniais.
B
Cobrança de Dívida Ativa.
C
Receitas de capital.
D
Receitas diversas.
Além da própria CF/1988, os administradores públicos devem cumprir os preceitos da Lei 4.320/64, considerando que
I. essa legislação contempla as normas de direito financeiro, em vigor no país para os entes do setor público.
II. ela cobre os aspectos relacionados como a liberação e o controle orçamentário dos entes do setor público.
III. substitui as normas de contabilidade pública, válidas para os diferentes níveis de governo.
IV. garante uma gestão fiscal isenta de erros.
Está(ão) correta(s) apenas
A
IV.
B
III.
C
I.
D
I e II.
E
III e IV.
O Hospital Naval Marcflio Dias necessita obter crédito adicional destinado a reforçar dotação orçamentária já existente. De acordo com a Lei nº 4320/64, esse crédito é classificado como:
A
especial.
B
extraordinário.
C
suplementar.
D
excepcional.
E
ordinário.
No tocante as despesas, tratadas pela Lei nº 4.320 de 64, que define a classificação em determinadas categorias, é CORRETO afirmar pertencer as despesas correntes.
A
Investimentos.
B
Inversões financeiras.
C
Transferências de capital.
D
Despesas de custeio.
De acordo com a Lei n° 4.320/1964, a receita orçamentária arrecadada por um ente público com
A
alienação de um veículo deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Receita Patrimonial.
B
amortização de empréstimos concedidos deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Transferências de Capital.
C
depósito em caução recebido deve ser classificada, quanto à origem, em Transferências de Capital.
D
operação de crédito deve ser classificada, quanto à origem, em Receitas Correntes.
E
dividendos deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Receitas Correntes.
Considerando as regras de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa ERRADA.
A
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
B
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
C
O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e independe do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços
D
A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES e DESPESAS DE CAPITAL.
E
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
Em atenção às disposições da Lei nº 4.320/1964, a qual estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta.
A
Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como sociais, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril
B
Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis
C
Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização
D
Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado
A Lei nº 4.320/1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os créditos adicionais classificam-se em: fundamentais ou ordinários, especiais e extraordinários.
B
O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Judiciário, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
C
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, entre outras hipóteses, a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
D
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo informará a situação ao Ministério Público para as devidas providências.
De acordo com o regime orçamentário apresentado na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pertencem ao exercício financeiro, respectivamente, as receitas e as despesas nele
A
arrecadadas e empenhadas.
B
previstas e empenhadas.
C
arrecadadas e fixadas.
D
lançadas e liquidadas.
E
lançadas e pagas.
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