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Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os Créditos Adicionais destinados à inclusão de dotações não previstas inicialmente na Lei Orçamentária Anual são os:
A
Complementares.
B
Incrementais.
C
Especiais.
D
Extraordinários.
E
Suplementares.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ativo financeiro.
(2) Passivo financeiro.
(3) Contas de compensação.
(_) Compreenderá as dívidas fundadas e outras em que o pagamento independa de autorização orçamentária.
(_) Compreenderá os créditos e os valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários.
(_) Serão registrados os bens, os valores, as obrigações e as situações específicas que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
1 - 3 - 2.
D
2 - 1 - 3.
E
3 - 1 - 2.
É correto afirmar que, conforme disposto na Lei no 4.320/64 de diretrizes do orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente, que representam os créditos adicionais, estão classificados como:
A
especiais, extraordinários e dotação especial.
B
extraordinário, complementar, e Déficit acumulado.
C
suplementares, especiais e extraordinários.
D
suplementar, exclusiva e resto a pagar.
E
excepcional, restos a pagar complementar, e Déficit mensal.
Considere a seguinte situação hipotética: no segundo semestre de 2022, o chefe do poder executivo de um ente da federação enviou ao poder legislativo a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao orçamento do exercício financeiro de 2023. A LOA foi aprovada pelo poder legislativo nos últimos dias do ano de 2022 e fixou dotação orçamentária no valor de R$ 500.000 para a aquisição de uma máquina. Em abril de 2023, durante a fase preparatória do processo licitatório para a aquisição da máquina, o ente da federação constatou, por meio de orçamento estimado da contratação, que o valor para a aquisição da máquina é de R$ 600.000.
Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, para que a máquina possa ser adquirida, o ente da federação necessita abrir um crédito adicional classificado como:
A
Especial.
B
Suplementar.
C
Extraordinário.
D
De capital.
E
Corrente.
Conforme prevê a Lei no 4.320/64, as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização classificam-se como
A
Inversões Financeiras.
B
Despesas de Custeio.
C
Transferências Correntes.
D
Investimentos.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assim como a concessão de aumento ou reajuste, está condicionada, de forma cumulativa, à existência de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
A Lei do Orçamento, de acordo com a Lei 4.320/64, não poderá ser emendada quando objetivar alguns temas específicos. Dentre eles, não serão admitidas as emendas que tiverem por pretensão alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo:
A
se a autorização legislativa não prever a característica da emendabilidade.
B
quando provada a inexatidão da proposta.
C
se o orçamento estiver sub judice.
D
se houver anteriormente crédito especial disponível.
E
se faltar, no máximo, dois meses para o próximo exercício financeiro.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O empenho é uma reserva ou uma garantia dada ao fornecedor ou ao prestador de serviços de que o pagamento do fornecimento ou do serviço será realizado, desde que as condições contratuais se cumpram.
C
Certo
E
Errado
Uma determinada autarquia emitiu nota de empenho com o objetivo de contabilizar a despesa com serviços gerais da entidade no ano X1. Por insuficiência de recursos financeiros, os serviços prestados referentes aos meses de novembro e dezembro do ano em questão não foram pagos no próprio exercício. Sob o aspecto orçamentário, de acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, deve a entidade:
A
Cancelar a despesa não paga no exercício X1 e emitir novo empenho no exercício de X2.
B
Cancelar a despesa não paga no exercício de X1 e inscrever o valor em Restos a Pagar.
C
Reconhecer a despesa no exercício de X1 e inscrever o valor não pago em Restos a Pagar.
D
Estornar a despesa não paga no exercício de X1 e contabilizá-la no exercício em que for liquidada e paga.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação ao empenho, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É vedada a dispensa de emissão de nota de empenho.
B
É vedado o empenho por estimativa da despesa cujo montante não se possa determinar.
C
É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
D
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
De acordo com a Lei 4.320/64, as transferências realizadas pelo Poder Público, destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são denominadas:
A
Subvenções sociais.
B
Subvenções econômicas.
C
Transferências voluntárias.
D
Transferências correntes.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que se refere ao disposto por esta Lei e suas alterações, sobre créditos adicionais, é incorreto:
A
São créditos adicionais, as autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
B
Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, ou calamidade pública.
C
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
D
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
E
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O lançamento da receita é um ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o crédito desta.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei 4.320/1964, e o disposto na Lei de Orçamento é correto afirmar, exceto:
A
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
B
Não é necessária a apresentação de sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
C
Deve integrar o orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
D
Deve integrar o orçamento o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada considerando alguns princípios contidos na Lei nº 4.320/64 e, também, na Constituição Federal de 1988. Marque a opção que contém o princípio descrito em: “salvo as ressalvas da lei, é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa”:
A
Princípio da Exclusividade.
B
Princípio da Discriminação.
C
Princípio do Orçamento Bruto.
D
Princípio da Unidade, Universalidade e Anualidade.
E
Princípio da Não Afetação das Receitas.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a segunda fase da despesa pública é
A
Previsão.
B
Empenho.
C
Liquidação.
D
Pagamento.
E
Fixação.
Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, são itens que compõem a Dívida Flutuante:
I. Os débitos de tesouraria.
II. Os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.
III. Os serviços da dívida a pagar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Constitui fundo especial
A
os créditos que sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
B
os valores destinados a reforço de dotação orçamentária.
C
as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
D
o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
E
os fundos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
O art. 42 da Lei no 4.320/64 estabelece que os créditos suplementares e especiais autotizados por ____ e abertos por ____ .
Assinale a alternativa que preenche correta e resepctivamente as lacunas acima:
A
decreto executivo/lei
B
lei/decreto executivo
C
lei/decreto legislativo
D
decreto legislativo/ lei
A Universidade Federal De Roraima, por meio da Pró-Reitoria De Administração — PROAD, realizou processo licitatório cujo objeto é a construção do polo em São João da Baliza. Trata-se de uma obra orçada em R$ 1.954.918,58 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), cujo prazo de execução é de 180 dias, dadas as peculiaridades da edificação.
Para tanto, de acordo com a Lei Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, a referida despesa foi classificada como:
A
Transferências Correntes.
B
Custeio.
C
Inversões Financeiras.
D
Transferências de Capital.
E
Investimentos.
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