Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à Lei de Orçamento, analisar a sentença abaixo:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade (1ª parte). A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, que norteia as normas gerais de direito financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:

É inconstitucional autorização legislativa específica para a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.

No orçamento da União, a estimativa total de imposto de renda deve ser registrada como receita e a respectiva parte destinada aos municípios deve ser registrada como despesa.

À luz da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o estágio da despesa o qual cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Assinale a alterativa CORRETA a respeito das previsões plurienais, de acordo com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar os itens abaixo:

I. É facultada a realização de despesa sem prévio empenho.

II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

III. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Está(ão) CORRETO(S):

O pagamento dos juros decorrentes das operações de crédito por antecipação de receita será classificado como despesa

Ao realizar o inventário no almoxarifado de uma Instituição Federal de Ensino, o profissional responsável deparou-se com os seguintes registros no sistema de controle informatizado:

Para atender ao disposto no inciso III do Art. 106 da Lei n^o 4.320/1964, o saldo contábil que reflete a correta mensuração dos bens em almoxarifado deve ser de:

De acordo Lei Federal nº 4.320/1964, são classificadas como Receitas de Capital, EXCETO:

Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:

I. Na receita classificada na categoria econômica de receitas de capital estão compreendidas as receitas, entre outras, de operações de créditos e de alienação de bens.

II. Na despesa classificada na categoria econômica de despesas correntes estão compreendidas as despesas de custeio e as despesas de transferências correntes.

III. Em relação à execução do orçamento, o empenho da despesa poderá exceder até 50% (cinquenta por cento) do limite dos créditos concedidos.

Quais estão corretas?

Com base na Lei nº. 4320/64, e alterações posteriores, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e suas respectivas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.

I- A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e plurianualidade.

II- Para abrir créditos suplementares, é necessária autorização do poder Executivo.

III- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico.

IV- São categorias econômicas de receita as receitas correntes e as receitas de capital.

A gestão do dinheiro público no Brasil segue um modelo orçamentário baseado nas seguintes leis: Assinale a alternativa INCORRETA:

Pode-se afirmar que tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. Logo, conforme Lei Federal nº 4.320/1964, as contribuições de melhoria fazem parte da:

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos estados somente por meio de transferência com finalidade definida, considerado o princípio da publicidade, que deve nortear a elaboração do orçamento.

De acordo com o art. 92 a dívida flutuante compreende: EXCETO:

A amortização de juros de dívida que a União Federal eventualmente tenha efetuado a alguma instituição financeira será classificada, em consonância com a Lei nº 4.320/64, como:

Segundo a Lei n^o 4.320/1964,

Pautado na Lei Federal nº 4.320/64, analise:

I.A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

II.A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

III.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A conta que compreende as dívidas fundadas e outras que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate, nos termos do Art. 105, § 4º, da Lei nº 4.320/1964, é o: