Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro

A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federa. Nesta lei estão contidos os princípios norteadores da elaboração orçamentária, sua execução e transparência, através da aplicação das normas de contabilidade pública.

Marque a alternativa que NÃO condiz com a citada lei:

Considerando os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, orçamento e seus princípios, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 4.320/1964 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem. Sobre este aspecto, o grupo do Passivo Financeiro compreenderá:

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, uma despesa para a aquisição de imóvel destinado ao funcionamento de uma secretaria municipal é classificada, no grupo de natureza de despesa, como

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, “todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”

Essa vedação relaciona-se ao princípio orçamentário

No Brasil, em decorrência da Lei n.^o 4.320/1964, vigora um regime peculiar de reconhecimento das variações patrimoniais do setor público. De acordo com essa Lei, as variações que causam aumento do patrimônio líquido (PL) devem ser registradas quando da arrecadação, e as variações que causam diminuições no PL devem ser registradas apenas no momento do empenho.

De acordo com MAZZA, o termo de entradas e receitas é disciplinado pela Lei nº 4.320/1964. As receitas públicas podem ser de dois tipos:

I. Receitas originárias: aquelas que decorrem da exploração do próprio patrimônio do Estado, com regime de direito privado.

II. Receitas derivadas: aquelas originadas do patrimônio e da riqueza dos particulares, tendo regime de direito público.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, entende-se por:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Esta Lei regulamenta a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Sobre os itens que devem compor o proposto orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I. Mensagem contendo: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas com estimativas de receita e despesa.

IV.Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa; e anuência do Tribunal de Contas da União.

Estão corretas apenas as assertivas:

As entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros, a exemplo de depósitos, cauções, retenções e consignações, são consideradas, pela Lei n.^o 4.320/1964, como receitas extraorçamentárias, não constando, portanto, da lei orçamentária anual.

Empenho, segundo o art. 58, da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Sobre esse aspecto, o empenho é considerado um estágio da despesa pública, e pode ser classificado em:

I. __________ é o tipo de empenho utilizado para as despesas previstas, tais como os serviços de fornecimento de água e energia elétrica e aquisição de combustíveis e lubrificantes.

II. __________ é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

III. __________ é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

Conforme a Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, acerca da discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, dentre as despesas correntes, há as despesas de custeio e as transferências correntes. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma despesa de custeio.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, artigo 22, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.

Considerando o mencionado no item III, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que não apresente aspecto fundamental que deverá compor a proposta orçamentária de acordo com o Art. 22 da referida Lei.

Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.

Melhorar a gestão das finanças públicas, ao estabelecer competências e responsabilidades para os gestores, é o principal objetivo da Lei n.º 4.320/1964.

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, assinale a alternativa CORRETA.

À luz da Lei nº 4.320 de 64 que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que acompanhará a Lei de Orçamento.

As demonstrações contábeis públicas correspondem às demonstrações contábeis de propósito geral, destinadas a satisfazer às necessidades de informação de usuários que não se encontram em condições de exigir relatórios elaborados para atender às suas necessidades específicas. Os usuários das demonstrações contábeis incluem contribuintes, parlamentares, credores, fornecedores, mídia e empregados, dentre outros. Como exemplo de demonstração obrigatória, tem-se o Balanço orçamentário, que é previsto pela Lei 4.320/1964. Considerando os dispostos na NBC TSP 13- Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis. Assinale a opção que apresenta a composição do Balanço Orçamentário.

De acordo com as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos (Lei nº 4.320/1964), assinale a afirmativa INCORRETA.