Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro

A Lei 4.320 / 64 apresenta normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Ainda com relação ao preceituado na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe sobre a elaboração dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar:

Considerando-se a classificação orçamentária segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, a alienação dos dois imóveis, pela Secretaria de Economia, será classificada na categoria econômica Receita Patrimonial.

As alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, serão evidenciadas pela demonstração das variações patrimoniais, que também indicara o resultado patrimonial do exercício. Nesse sentido, em consonância com a Lei 4.320 de 64 que estabelece normas gerais de direito financeiro, é INCORRETO afirmar que o balanço patrimonial demonstrará:

Considerando a Lei N.º 4.320/1964, que estabelece as normas para a elaboração de demonstrativos contábeis dos Municípios, a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), compõem o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP):

De acordo com a lei 4320/1964, art. 34, o exercício financeiro corresponderá ao mesmo período do ano civil. Isso quer dizer que o exercício financeiro terá a duração de:

Analise as assertivas e responda:

I.Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

II.Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

III.Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 1964, que define normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, acompanharão a lei de orçamento.

De acordo com a Lei no 4.320/1964, a entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, é a definição de:

Considere que as seguintes informações foram extraídas da execução orçamentária de certo município, no ano de 2018: orçamento aprovado – R$ 5.500.000,00; receita arrecadada – R$ 5.400.000; e despesas realizadas – R$ 5.100.000. Observando os dados, pode-se afirmar que houve

Integram a dívida ativa tributária os valores advindos de

Determinado Deputado estadual, analisando o Projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA), proposto para ter vigência no exercício seguinte, verificou que não foi concedida dotação para o início de obra referente à construção da nova ponte, que ligará os dois lados da capital do Estado, passando por cima do rio que a corta. Tampouco foi concedida dotação para a instalação ou funcionamento de serviço de “Internet Grátis para Todos” em todo o Estado. Considerou, ainda, que os montantes das dotações solicitadas para as despesas de custeio foram fixados em patamar inferior àquele que seria desejável, embora não haja, nesse ponto, prova de inexatidão da proposta.

Diante desse quadro, e considerando que o projeto de construção da referida ponte ainda será concluído e aprovado pelos órgãos competentes, que o serviço estadual de “Internet Grátis para Todos” deverá estar instalado e começando a funcionar dentro de dois a três anos, e que a majoração da dotação solicitada para despesas de custeio deverá proporcionar uma sensível melhoria no que diz respeito ao atendimento a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, o Deputado apresentou emendas ao referido Projeto de Lei. A primeira destina-se a conceder dotação para o início de obra de construção da referida ponte, a segunda, a conceder dotação para a instalação ou funcionamento do serviço “Internet Grátis para Todos”, e a terceira, a alterar a dotação solicitada para as referidas despesas de custeio.

Sobre as três propostas de emenda, de acordo com o que estabelece a Lei federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964,

A Lei n.^o 4.320/1964 é o instrumento legal que atualmente estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo seu artigo 35, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele

Julgue os itens abaixo sobre os Restos a Pagar:

I. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, deverão computados como Restos a Pagar no último biênio de vigência do crédito.

II. Os Restos a Pagar pressupõem obrigatoriamente que as despesas tenham sido empenhadas.

III. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Suponha‐se que o Poder Executivo não tenha encaminhado a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação. Nesse caso, caberá ao Poder Legislativo adotar como proposta a mesma lei de orçamento vigente no próprio exercício.

Conforme o art. 41 da Lei nº 4320/64, há três tipos de créditos adicionais. Assinale a alternativa que apresenta o crédito adicional destinado a despesas urgentes e imprevistas, tais como calamidade pública, guerra ou situações de comoção interna.

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:

I. Das Previsões Plurienais: as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

II. Das Previsões Anuais: as propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade.

III. Da elaboração da Lei do Orçamento: se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente.

Quais estão corretas?

O Art. 61 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que para cada empenho será extraído um documento denominado ________________, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, integrarão a Lei de Orçamento, entre outros:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Estão CORRETOS: