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Questões de Concurso sobre Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro
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Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, integrarão a Lei de Orçamento, entre outros:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2021
Prova:
FGV - IMBEL - Analista - Área: Orçamento - 2021
As dotações para amortização da dívida pública são classificadas como
A
transferências de capital.
B
transferências correntes.
C
inversões financeiras.
D
despesas financeiras.
E
despesas de custeio.
Cria Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
A
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
B
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
C
Lei nº 8.399 de 07 de Janeiro de 1992
D
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011
A Lei nº 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Conforme esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de credito por antecipação de receita, para atender a insuficiências de caixa.
( ) São receitas correntes, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dividas, da conversão, em espécie, de bens de direito, os recursos recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Pertencem ao exercício financeiro, as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas nele.
( ) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
A
V – F – V – V.
B
V – V – V – V.
C
F – F – F – F.
D
F – V – F – V.
No que tange à receita pública, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.
A
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais, ou específicas, exercidas por essas entidades.
B
A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
C
São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público, ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
D
O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado no Balanço Financeiro, constituirá novo item de receita orçamentária corrente.
Contabilidade Pública consiste no ramo da ciência contábil que, utilizando os princípios de contabilidade e, levando em conta as normas de direito financeiro, efetua as funções de registro, controle, avaliação e demonstração do patrimônio e do orçamento público. A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964. No tocante ao regime orçamentário, no setor público, é correto afirmar que o Brasil
A
adota o regime misto, sendo competência para as receitas e caixa para as despesas públicas. Esse regime é usado para apurar o resultado patrimonial, na demonstração das variações patrimoniais.
B
adota o regime misto, sendo caixa para as receitas e competência para as despesas. Desse confronto surge o resultado orçamentário, no balanço orçamentário.
C
adota o regime misto, sendo competência para as receitas e caixa para as despesas. Esse regime é usado para apurar o resultado orçamentário, na demonstração das variações patrimoniais.
D
adota o regime de competência para as receitas e para as despesas. Desse confronto surge o resultado orçamentário, no balanço orçamentário.
E
adota o regime de competência para as receitas e para as despesas. Desse confronto surge o resultado patrimonial, na demonstração das variações patrimoniais.
A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Pode-se afirmar que o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação:
A
Integrará a Lei do Orçamento.
B
Acompanhará a Lei do Orçamento.
C
Não poderá integrar ou acompanhar a Lei do Orçamento.
D
É extinto da Lei do Orçamento pela Lei em questão.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, de acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/64, com as exceções do imposto lançado por motivo de guerra e:
A
a tarifa aduaneira
B
a contribuição de melhoria
C
o imposto predial e territorial urbano
D
o imposto sobre serviços de qualquer natureza
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a receita, analisar a sentença abaixo:
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades (1ª parte). A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receita Bruta e Receita Líquida (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa tributária.
C
Certo
E
Errado
As despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis podem ser pagas por meio de:
A
Empenho ordinário.
B
Empenho estimado.
C
Empenho fixo.
D
Empenho global.
E
Empenho fracionado.
Acerca do exercício financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.
B
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas bem como as despesas nele legalmente empenhadas.
C
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
D
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
E
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Em relação à receita pública, marque a alternativa INCORRETA:
A
A receita agropecuária é espécie da receita corrente.
B
A receita pública é classificada nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
C
Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
D
O superávit do Orçamento Corrente é espécie da receita de capital.
E
O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.
restos a pagar processados.
C
Certo
E
Errado
Sobre as receitas e as despesas públicas, analise as afirmativas a seguir:
I - A liquidação da despesa consiste no ato emanado por autoridade competente, que cria para a Administração Pública uma obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II - A receita orçamentária, segundo a categoria econômica, divide-se em dois grupos: correntes e de capital.
III - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
IV - Pertencem ao exercício financeiro, as receitas nêle arrecadadas e as despesas nêle legalmente empenhadas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Acerca da classificação da receita, pode-se afirmar que são consideradas receitas de capital: I. Operações de crédito; II. Alienação de Bens; III. Amortização de Empréstimos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II, e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas I.
Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei no 4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada
A
legal, desde que a empresa atue na área da educação, saúde ou assistência social.
B
legal, desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
C
ilegal, uma vez que não há possibilidade para concessão de recursos públicos a empresas de fins lucrativos.
D
ilegal, uma vez que ajuda a empresa de fins lucrativos é despesa extraorçamentária.
E
legal, sendo a despesa classificada como transferência de capital.
Para a elaboração e execução do orçamento, o conceito de exercício financeiro coincidirá com o calendário:
A
eleitoral.
B
comercial.
C
fiscal.
D
civil.
E
religioso.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O PCASP permite elaborar os demonstrativos da Lei n.º 4.320/1964 e as demonstrações de fluxo de caixa, das mutações do patrimônio líquido e do resultado econômico.
C
Certo
E
Errado
De acordo o Artigo 3º da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Com relação às receitas orçamentárias, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a classificação por categoria econômica ao seu respectivo tipo de receita.
COLUNA I
1. Receita corrente
2. Receita de capital
COLUNA II
( ) Receita de serviços
( ) Amortização de empréstimos
( ) Operações de crédito
( ) Contribuições
Assinale a sequência correta.
A
1 2 2 1
B
1 2 1 2
C
2 1 1 2
D
2 1 2 1
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