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Questões de Concurso sobre Não Afetação (vinculação) das Receitas de Impostos
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A Constituição Federal de 1988 veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo determinadas exceções, como
A
constituição de fundo para capacitação técnico-operacional da instituição.
B
utilização de sessenta por cento da arrecadação para pagamento de pessoal.
C
destinação de recursos para construção de praças e áreas de lazer.
D
separação de valores para pagamento dos serviços de iluminação pública.
E
oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
–Quanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertivas abaixo:
I. As disponibilidades de caixa dos Estados e das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
II. É permitida a vinculação de receitas do ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. Não se admite a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Quanto à receita pública, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa.
II. Receita pública derivada é aquela advinda da gestão patrimonial do Poder Público e da prestação de serviços públicos.
III. À luz da definição legal, os recursos angariados com operações de crédito não constituem receita, por terem correspondência no passivo.
IV. A definição de renúncia de receita trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal compreende as isenções em caráter geral e específico.
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É constitucionalmente admitida a vinculação de receita de impostos na hipótese de
A
operações de crédito por antecipação de receita.
B
subvenções.
C
ingressos extraorçamentários.
D
transferências correntes.
E
operação intraorçamentária.
O Município Alfa aprova lei que majora em um ponto percentual a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade das atividades sujeitas à incidência do imposto, prevendo que esse acréscimo da alíquota será aplicado, especificamente, na construção de habitações populares.
A nova lei é
A
constitucional, tendo em vista a relevância da destinação legal do acréscimo de recursos.
B
inconstitucional, pois vincula a receita do imposto a uma despesa específica.
C
constitucional, vedada, no entanto, a destinação da majoração da alíquota à despesa específica prevista na lei.
D
inconstitucional, porque uma única lei não poderia majorar a alíquota do tributo para a totalidade dos serviços.
E
inconstitucional, porque a alíquota teria de ser prevista em lei complementar, nacional, não em lei municipal.
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