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Questões de Concurso sobre Aplicação das Penas
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Ano:
2014
Rapaz de 30 (trinta) anos, que não estuda, nem trabalha e convive com o genitor, diz-lhe, pela primeira vez, que quer se matar, sem condutas antecedentes que denunciassem tal intenção. O pai, que nunca cogitou matar o filho, sem falar nada, imediatamente antes de sair pela porta da casa e deixar o rapaz sozinho, entrega um frasco com veneno, que é ingerido pelo moço, que morre minutos depois:
A
É caso de autoria mediata, respondendo o pai por homicídio comissivo por omissão, pois o filho encontra-se sob sua guarda;
B
Trata-se de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, com incidência da agravante de crime praticado contra descendente;
C
O pai responderá por homicídio culposo, porque atuou com imprudência, violando dever objetivo de cuidado;
D
O caso é atípico, pois a lei não pune o suicídio;
E
O pai responderá por crime de auxílio ao suicídio, com incidência de agravante genérica de crime praticado contra descendente.
José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com sentença condenatória publicada em 18/10/2009. A referida sentença transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito, de furto, tendo sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012.
Nesse sentido, levando em conta a situação narrada e a disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.
A
Na sentença relativa ao delito de roubo, José deveria ser considerado reincidente.
B
Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado reincidente.
C
Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário.
D
Considera-se reincidente aquele que pratica crime após publicação de sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as afirmações a seguir.
| I | No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
| II | São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente desconhecimento da lei, bem como cometido o crime por motivo de relevante valor social ou morai.
| III | Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais.
| IV | Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime na forma culposa.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
Lavrador foi preso em flagrante por atividade lesiva ao meio ambiente. Realizou abate de animal que consta como espécie ameaçada listada em relatórios oficiais de autoridades competentes. Em razão do fato acima é incorreto afirmar que:
A
a pena é aumentada até o triplo, se o crime é praticado em unidade de conservação.
B
não será considerado crime, se o réu provar que praticou o fato em estado de necessidade para saciar a fome de sua família.
C
uma das formas de prestação de serviço à comunidade poderá consistir em manutenção de espaços públicos.
D
constitui circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ser este praticado em domingos e feriados.
E
os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos e descaracterizados por meio da reciclagem.
É circunstância agravante da pena:
A
o desconhecimento da lei.
B
ter sido o crime cometido por motivo de relevante valor social ou moral.
C
ter sido cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, não sendo o tumulto oriundo de conduta do agente.
D
ter sido o crime cometido quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.
E
ter sido o crime cometido sob coação a que podia resistir.
Na aplicação das penas,
A
é aceito pela jurisprudência que, incidindo duas qualificadoras, uma sirva de circunstância agravante, se assim prevista.
B
a diminuição pela atenuante da confissão espontânea deve incidir depois do acréscimo pelo concurso formal.
C
pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição no caso de concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, sempre prevalecendo a que mais diminua.
D
o acréscimo pelo concurso formal não pode conduzir a pena superior à que seria cabível pela regra do concurso material, diversamente do que se verifica em relação ao crime continuado.
E
é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal, ante a gravidade abstrata do delito, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante às circunstâncias atenuantes, é correto afirmar que
A
permitem a redução da pena abaixo do mínimo previsto na lei, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
B
incidem na terceira etapa do cálculo da pena.
C
são inaplicáveis se não previstas expressamente em lei.
D
o desconhecimento da lei, embora inescusável, pode ser empregado para atenuar a pena.
E
a reparação do dano não a configura, constituindo apenas causa geral de diminuição da pena.
No cômputo da pena, estima-se o
A
abatimento decorrente da tentativa à vista da aptidão concreta da conduta para ofender o bem jurídico tutelado.
B
acréscimo decorrente do concurso formal heterogêneo à vista do número de infrações praticadas.
C
acréscimo decorrente do concurso formal homogêneo à vista da identidade objetivo-subjetiva das infrações praticadas.
D
acréscimo decorrente da continuidade genérica à vista da gravidade das circunstâncias judiciais verificadas.
E
abatimento decorrente da semi-imputabilidade à vista da perspectiva de cura do quadro médico-psiquiátrico do agente.
Em relação à aplicação das penas restritivas de direitos nas questões penais apresentadas, assinale a alternativa correta.
A
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, devendo o condenado cumpri-la, integralmente, sem deduzir o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.
B
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade das regras impeditivas da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ao condenado por tráfico de drogas privilegiado.
C
Ao estrangeiro, residente no país, e com visto de permanência, autor de crime considerado de menor potencial ofensivo, não se admite a concessão da pena restritiva de direitos.
D
O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, podendo o juiz aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha se operado em virtude do mesmo crime.
E
Tratando-se de concurso de crimes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos será possível mesmo que o total das reprimendas ultrapasse quatro anos.
No dia 26 de janeiro de 2011, João Porto, 21 anos, ofendeu a integridade corporal de seu vizinho, Jorge Antônio, ao desferir-lhe um soco no olho esquerdo, causando-lhe a perda da visão. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de lesão corporal de natureza grave, art. 129, §1º, inciso III (debilidade permanente de sentido), do CP. A peça vestibular foi recebida no dia 14 de fevereiro de 2011. A ação penal foi julgada procedente, condenando João Porto à pena de um ano de reclusão, dada a sua condição de primário, de bons antecedentes e com circunstâncias judiciais favoráveis. A sentença condenatória foi publicada no dia 29 de março de 2014, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. Assim, na hipótese apresentada, e com base na pena aplicada, confere-se ao condenado o direito à
A
suspensão condicional do processo.
B
suspensão condicional da pena.
C
substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
D
substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
E
extinção da punibilidade pela prescrição.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando as condutas típicas do empresário, é
correto afirmar que
A
ele não é reincidente, pois cometeu o novo crime antes
de transitar em julgado a sentença penal que o
condenou pelo crime anterior.
B
ele é reincidente, pois cometeu o novo crime após
ser condenado pelo crime anterior.
C
ele não é reincidente, pois o crime anterior teve co mo
objeto jurídico o patrimônio da previdência social.
D
ele é reincidente, pois o crime anterior é circuns tância
agravante do crime posterior.
E
a reincidência não se aplica ao problema, pois os tipos
objetivo e subjetivo são distintos.
Acerca da aplicação da pena, dos regimes prisionais, dos tipos de penas e dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.
A
Réu reincidente na prática de crime não doloso condenado a pena privativa de liberdade não tem direito à substituição dessa pena por pena restritiva de direitos.
B
A reincidência é circunstância agravante, de modo que influencia a segunda fase de aplicação da pena, mesmo que já tenha sido considerada no momento da fixação da pena.
C
A confissão não pode ser considerada pelo juiz como circunstância atenuante se sua consideração ensejar fixação da pena abaixo do mínimo legal.
D
A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por período superior a quatro anos, é efeito específico e automático da condenação, aplicável independentemente de constar expressamente na sentença.
E
A comprovação da reincidência, embora possa ensejar o
aumento do quantum da pena aplicada, não exerceria
influência na fixação do regime inicial para o seu
cumprimento.
No tocante às penas substitutivas e à dosimetria da pena privativa de liberdade, assinale a opção correta.
A
Consoante a doutrina majoritária, a circunstância agravante presente no crime praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, mas não com a da menoridade.
B
Considere que Alberto tenha sido condenado à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de oito meses e tenha-se recusado a cumprir os últimos cinco dias da referida pena. Nessa situação, a pena a ele aplicada deve ser convertida em privativa de liberdade pelo prazo de trinta dias.
C
É possível a compensação de uma causa especial de aumento por uma causa especial de diminuição de pena, desde que sejam idênticas as frações de aumento e de redução da pena, situação que não configura prejuízo ao condenado.
D
Réu primário condenado a um ano de reclusão pelo crime de furto tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas penas restritivas de direitos, desde que lhe seja favorável a análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias.
Jerônimo não pode ser considerado reincidente.
C
Certo
E
Errado
O fato de os bens subtraídos não terem sido recuperados não justifica, no caso de condenação dos agentes, o aumento da pena-base a título de valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, por constituir aspecto ínsito ao tipo penal de furto.
C
Certo
E
Errado
Com referência às espécies e à cominação das penas, bem como à sua aplicação e à sua suspensão condicional, assinale a opção correta.
A
A condenação anterior, no estrangeiro, por crime doloso, por sentença penal condenatória transitada, depende de homologação no Brasil para obstar a concessão de sursis.
B
As penas de reclusão e de detenção têm em comum o regime de cumprimento inicial fechado, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata do delito.
C
Aos crimes hediondos, por expressa disposição legal, é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, independentemente da pena aplicada, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
D
O condenado por crime contra a administração pública, terá a progressão de regime prisional condicionada à reparação do dano que tiver causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
E
A condenação anterior à pena de multa obsta a concessão de sursis e repercute no regime inicial de cumprimento da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.
São corretas:
A
Somente as assertivas I, III e IV.
B
Somente as assertivas I e III.
C
Somente as assertivas II, III e IV.
D
Somente as assertivas I, II e IV.
E
Todas as assertivas.
Necessariamente, autores e partícipes recebem
A
penas idênticas.
B
penas, respectivamente, mais e menos graves.
C
penas, respectivamente, menos e mais graves.
D
penas igualmente graves, mas de espécies distintas.
E
penas igualmente graves, salvo se diversa for sua culpabilidade.
Na aplicação da pena,
A
considera-se circunstância agravante o fato de o
crime ser praticado contra pessoa maior de setenta
anos.
B
não prevalece a condenação anterior, para efeito de
reconhecimento de reincidência, se entre a data do
cumprimento ou extinção da pena e a infração
posterior tiver decorrido período de tempo superior a
cinco anos, descontado o período de prova da
suspensão.
C
a incidência de circunstância atenuante pode conduzir
à redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
D
não se impõe o acréscimo decorrente do concurso
formal perfeito à pena de multa.
E
o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade
não pode ser superior a trinta anos, limite
que deve ser considerado para efeito de concessão
de livramento condicional, conforme entendimento
sumulado do Supremo Tribunal Federal.
O fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno não implicará aumento de pena, uma vez que a vítima não estava repousando em sua residência no momento da ação criminosa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado