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Questões de Concurso sobre Arrependimento Posterior
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Acerca da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do arrependimento posterior, do crime impossível e do crime preterdoloso, assinale a opção correta.
A
O denominado crime impossível ocorre apenas na hipótese de absoluta ineficácia, no que se refere à produção do resultado desejado, do meio de execução utilizado pelo agente.
B
Caracteriza-se crime preterdoloso ou preterintencional caso o agente cause um resultado mais grave que o desejado, em virtude da inobservância do cuidado objetivo necessário, inclusive na modalidade tentada.
C
Em se tratando de crimes materiais, formais e de mera conduta, é possível a aplicação dos institutos da desistência voluntária e do arrependimento posterior.
D
Para que fique caracterizado o arrependimento eficaz ou a desistência, a atitude do agente deve ser espontânea, ou seja, natural, sincera e verdadeira.
E
O arrependimento posterior só pode ser aplicado se crime tiver sido cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, se houver reparação do dano ou restituição do objeto material antes do recebimento da denúncia ou da queixa e se o ato do agente for voluntário.
Com relação ao arrependimento posterior, é correto afirmar que
A
somente é aplicável aos crimes culposos.
B
somente é aplicável aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
C
é uma das causas excludentes de ilicitude.
D
é aplicável como causa obrigatória de diminuição de pena, ainda que tenha havido dano pessoal e patrimonial à vítima.
E
pode ser aplicável aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que o arrependimento seja espontâneo.
Determinado agente, insatisfeito com as diversas brigas que tinha com seu vizinho, resolve matá‐lo. Ao ver seu desafeto passando pela rua, pega sua arma, que estava em situação regular e contava com apenas uma bala, e atira, vindo a atingi‐lo na barriga. Lembrando‐se que o vizinho era pai de duas crianças, arrepende‐se de seu ato e leva a vítima ao hospital. O médico, diante do pronto atendimento e rápida cirurgia, salva a vida da vítima.
Diante da situação acima, o membro do Ministério Público deve
A
denunciar o agente pelo crime de lesão corporal, pois o arrependimento posterior no caso impede que o agente responda pelo resultado pretendido inicialmente.
B
denunciar o agente pelo crime de lesão corporal, pois houve arrependimento eficaz.
C
denunciar o agente pelo crime de lesão corporal, pois houve desistência voluntária.
D
denunciar o agente pelo crime de tentativa de homicídio, tendo em vista que o resultado pretendido inicialmente não foi obtido.
E
requerer o arquivamento, diante da atipicidade da conduta.
Ano:
2013
Assinale a alternativa incorreta:
A
Segundo a sistemática do Código Penal, a desistência voluntária é compatível com a tentativa perfeita ou crime falho;
B
O chamado arrependimento posterior, nos moldes previstos no Código Penal, é causa de redução de pena;
C
Para que o agente somente responda pelos atos já praticados, o chamado arrependimento eficaz deve ser suficiente para impedir a ocorrência resultado, pouco importando, a voluntariedade do arrependimento do agente ou a reparação posterior do dano, caso o resultado venha a ocorrer;
D
Segundo a doutrina, para a que ocorra a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz, basta voluntariedade por parte do agente, não sendo exigida espontaneidade em sua decisão de abandonar a trajetória criminosa ou de impedir a ocorrência do resultado;
E
Pode-se afirmar que a desistência voluntária é incabível nos chamados crimes unissubsistentes.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Nos crimes cometidos contra o patrimônio, indistintamente, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
B
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de metade.
C
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
D
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
E
Nos crimes e nas contravenções, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Entende-se que o arrependimento eficaz se configura quando o agente, no curso do iter criminis, podendo continuar com os atos de execução, deixa de fazê-lo por desistir de praticar o crime.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos institutos constantes da Parte Geral do CP, assinale a opção correta.
A
Verifica-se o fenômeno da compensação de culpas no caso em que um motorista desatento atropela um pedestre que imprudente e inopinadamente atravessa via pública em local inadequado, estando afastada, portanto, a culpabilidade do motorista.
B
O agente de crime praticado sem violência ou grave ameaça poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, o que reduziria sua pena, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa.
C
O crime impossível é causa de isenção de pena, o que afasta a culpabilidade do agente, dada a ineficácia total do meio empregado ou a impropriedade absoluta do objeto.
D
O CP prevê o cúmulo material ou a soma das penas cominadas a cada um dos crimes nas hipóteses de concurso formal perfeito e de crime continuado.
E
O desconhecimento da lei, quando legitimamente escusável, configura hipótese de perdão judicial, não se aplicando por completo a pena.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e onde existe a reparação do dano ou a restituição da coisa, segundo o art. 16 do Código Penal, deve ser considerado quanto à sua natureza jurídica como
A
causa de exclusão da culpabilidade.
B
circunstância atenuante.
C
causa de exclusão da ilicitude.
D
causa geral de diminuição de pena.
E
forma privilegiada de cometimento de crime.
O arrependimento posterior
A
não influi no cálculo da prescrição penal.
B
prescinde de voluntariedade do agente.
C
deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da
queixa.
D
constitui circunstância atenuante, a ser considerada
na segunda etapa do cálculo da pena.
E
pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para
o crime.
Analise as afirmativas.
I. Na desistência voluntária, o processo de execução do delito ainda está em curso; no arrependimento eficaz a execução já foi encerrada.
II. O instituto do arrependimento posterior é incompatível com os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
III. Há que se falar em crime impossível quando uma gestante, querendo por termo à sua gravidez, não obtém o resultado pretendido por fazer uso de medicação abortiva com o prazo de validade expirado.
É correto afirmar que
A
somente uma das afirmativas está correta.
B
somente duas das afirmativas est?o corretas.
C
todas as afirmativas estão incorretas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que concerne ao arrependimento eficaz e à desistência voluntária, é correto afirmar que
A
a desistência voluntária só se caracteriza se o agente suspender a execução do delito por motivo nobre.
B
o agente, no arrependimento eficaz, não responde pelos atos já praticados.
C
o arrependimento eficaz tem como pressuposto a consumação do delito.
D
há desistência voluntária quando o agente suspende a execução do delito e continua a praticá-lo posteriormente, aproveitando-se dos atos já praticados.
E
há desistência voluntária quando o agente suspende a execução do delito atendendo súplicas da vitima.
Em relação ao arrependimento posterior é correto afirmar:
A
Considerando que a voluntariedade prevista no artigo 16 do CP não pressupõe espontaneidade, poderá ser beneficiado o autor do delito de furto mesmo que já tenha sido descoberto pela autoridade policial ser beneficiado com a causa geral de aumento de pena caso restitua a coisa ou repare o dano por ele causado à vítima no prazo previsto em lei;
B
Mesmo depois de encerrado o inquérito policial, com a consequente remessa à justiça, pode o agente, ainda, valer-se do arrependimento posterior, desde que restitua a coisa ou repare o dano por ele causado à vítima até o oferecimento da denúncia;
C
O agente do crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I (furto qualificado mediante rompimento de obstáculo) não pode ser beneficiado pela causa geral de diminuição de pena, posto que a reparação do dano ou a restituição da coisa só pode se feita nas hipóteses da não ocorrência de violência ou grave ameaça;
D
O pagamento do cheque antes do recebimento da denúncia, nos termos da súmula 554 do STF, tem força para obstruir a ação penal.
É correto afirmar:
A
O crime de receptação é chamado de crime acessório ou parasitário, porque o seu reconhecimento depende da ocorrência de um crime anterior.
B
Não configura crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto, a hipótese de furto em que a vítima não tem consigo qualquer bem ou valor a ser subtraído pelo agente.
C
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados, ocorrendo a hipótese de arrependimento posterior.
D
Não se admite a aplicação do arrependimento posterior (art. 16, CP) no crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo, em razão da violência empregada pelo agente na subtração.
E
No tocante ao crime culposo, a culpa concorrente da vítima exclui a do acusado.
A ocorrência de arrependimento posterior:
A
isenta o réu da pena;
B
suspende a pena pelo prazo de dois anos;
C
impede a condenação a pena privativa de liberdade;
D
reduz a pena a ser aplicada de um a dois terços;
E
suspende a pena pelo prazo de um ano.
Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que
A
a reparação do dano, ainda que não voluntária, seja do conhecimento do agente.
B
a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o recebimento da denúncia ou da queixa.
C
o crime cometido seja de natureza patrimonial e sem violência à coisa.
D
a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o trânsito em julgado da sentença.
E
a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita por ato espontâneo do agente ou de terceiro.
Antônio, durante a madrugada, subtrai, com o emprego de chave falsa, o automóvel de Pedro. Depois de oferecida a denúncia pela prática de crime de furto qualificado, mas antes do seu recebimento, por ato voluntário de Antônio, o automóvel furtado é devolvido à vítima. Nesse caso, pode-se afirmar a ocorrência de
A
arrependimento posterior.
B
desistência voluntária.
C
arrependimento eficaz.
D
circunstância atenuante.
E
causa de extinção da punibilidade.
A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,
A
implica na extinção da punibilidade do agente.
B
caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
C
constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.
D
não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.
E
constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.
Em relação à desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, é CORRETO afirmar:
I. Nos crimes cometidos mediante o uso de violência ou grave ameaça à pessoa, em sendo reparado o dano ou restituída a coisa, antes da data do recebimento da denúncia, a pena será reduzida de um a dois terços.
II. Quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, ficará isento de pena.
III. Quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, somente responderá pelos atos já praticados.
IV. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
A
Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
C
Todas as afirmativas são falsas.
D
Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
A natureza jurídica do arrependimento posterior é de causa facultativa de redução de pena, pois, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
C
Certo
E
Errado
Tício, movido pela intenção de matar seu desafeto Paulus, atraiu-o para local ermo e lhe desferiu um golpe de faca, causando-lhe grave ferimento no abdome, com intensa hemorragia e perigo de vida. Ao perceber a gravidade do ferimento causado, Tício se arrependeu e levou Paulus a um hospital, onde este foi operado e salvo. Nesse caso, Tício
A
responderá por tentativa de homicídio, pois, apesar do arrependimento posterior, a intenção inicial de Tício era de matar Paulus.
B
responderá por lesões corporais leves, porque, em razão da intervenção cirúrgica, a vítima se recuperou.
C
não responderá por nenhum delito, porque ocorreu arrependimento eficaz e a vítima se recuperou da lesão sofrida.
D
responderá por lesão corporal de natureza grave, pois, apesar do arrependimento eficaz, a vítima recebeu ferimento de que resultou perigo de vida.
E
responderá por homicídio consumado, pois a lesão era apta a causar a morte de Paulus, que só não morreu em razão da intervenção cirúrgica a que foi submetido.
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