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Questões de Concurso sobre Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
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Dada a importância do serviço público, o Código Penal prevê, no seu Título XI, alguns dos crimes contra a administração pública. Referente ao tema, assinale a alternativa correta.
A
No caso do peculato culposo (at. 312, § 2º), a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta; se lhe é posterior, extingue a punibilidade.
B
Deixar o Diretor de Penitenciária de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, constitui crime de concussão.
C
Não há previsão legal para tipificar como crime a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
D
Embora possa ensejar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e implicar sanções pelo Tribunal de Contas, a conduta de dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerada crime no ordenamento jurídico brasileiro.
E
Há condescendência criminosa quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
Joaquim era servidor público municipal e foi aprovado em concurso público para ocupar cargo na Defensoria Pública do Estado. Como o Defensor Público Geral era seu amigo, abandonou o cargo público que exercia no Município fora dos casos permitidos em lei e, antes de efetivamente ser nomeado e empossado, entrou em exercício na função pública da Defensoria Pública do Estado. Assim, em tese, é correto afirmar que
A
Joaquim não praticou nenhum crime, considerando que foi aprovado para o cargo na Defensoria Pública do Estado.
B
Joaquim praticou o crime previsto no art. 323 do Código Penal, pois abandonou o cargo público fora dos casos permitidos em lei; contudo, não praticou qualquer crime ao entrar em exercício na função pública da Defensoria Pública do Estado, considerando que foi aprovado para o cargo na Defensoria.
C
Joaquim praticou os crimes previstos nos arts. 323 (abandono de função) e 324 (exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) do Código Penal ao abandonar o cargo público municipal fora dos casos permitidos em lei e entrar em exercício na função pública da Defensoria Pública do Estado.
D
Joaquim praticou o crime previsto no art. 324 do Código Penal ao entrar em exercício na função pública da Defensoria Pública do Estado, pois ainda não havia sido nomeado e empossado no cargo; contudo, ao abandonar o cargo público municipal não praticou qualquer crime, pois não há previsão legal tipificando tal conduta como crime.
E
Joaquim praticou o crime previsto no art. 319 (prevaricação) do Código Penal ao praticar, indevidamente, ato de ofício, contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o Diretor de Penitenciária ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica a conduta de:
A
Facilitação de contrabando ou descaminho.
B
Prevaricação imprópria.
C
Favorecimento real.
D
Condescendência criminosa.
Assinale a alternativa correta. O Crime de Violação de sigiloso funcional é caracterizado quando o funcionário público revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita a revelação, e possui pena de (Art. 325 do CP):
A
Detenção, de três meses a um ano, e multa.
B
Detenção, de um a três meses, além da multa.
C
Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
D
Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
E
Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, conforme disposto no Código Penal, quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio está cometendo o crime de
A
sonegação.
B
emprego irregular de verbas públicas.
C
peculato.
D
concussão.
E
concussão.
O Diretor de uma Unidade Escolar do município de Amargosa tomou conhecimento de que um docente a ele subordinado cometeu uma infração no exercício do seu cargo, porém, por indulgência, o Diretor resolveu não responsabilizar o docente, nem levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Considerando esse contexto, é correto afirmar que o Diretor da Unidade Escolar cometeu um crime contra a administração pública denominado
A
prevaricação.
B
peculato culposo.
C
excesso de exação.
D
condescendência criminosa.
E
peculato mediante erro de outrem.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº. 2.848, de 1940, os crimes contra a Administração Pública podem ser divididos em dois grandes grupos: os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; e os crimes praticados por particular contra a administração em geral. São crimes praticados por funcionário público, com exceção de:
A
Resistência e desacato
B
Peculato
C
Inserção de dados falsos em sistema de informações
D
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Empresário que, enquanto particular, ao se dirigir a uma repartição pública, para verificar andamento de um alvará que muito almeja, oferta vantagem indevida à funcionário público para que este acelere o ritmo normal do trâmite, está cometendo crime de:
A
peculato
B
prevaricação
C
corrupção ativa
D
corrupção passiva
Fulano, servidor efetivo do Setor de Pagamento do Recursos Humanos do Município Beta, no exercício de sua função, recebeu um requerimento administrativo de Beltrano, seu desafeto na Administração Pública, no mês de janeiro de 2023, no qual pleiteava férias regulamentares para março de 2023. Para o devido lançamento no sistema de folha de pagamento, Fulano teria até 28 de fevereiro de 2023, porém, injustificadamente, Fulano realizou o lançamento somente em novembro de 2023, fazendo com que o Beltrano não recebesse a gratificação de terço de férias no período correto. É possível verificar que, na situação apresentada, Fulano incorreu na prática do crime de
A
prevaricação.
B
peculato.
C
concussão.
D
modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
E
condescendência criminosa.
Um servidor público do departamento de trânsito, no exercício da função, exigiu para si valores para aprovar a vistoria de veículo de transporte de carga que cumpria todas as regras necessárias quanto à emissão de poluentes, alegando que, caso não fossem pagos os valores indicados, o veiculo seria reprovado na vistoria.
Nesse sentido, a ação do servidor público, consoante os crimes contra a Administração Pública configura o crime de:
A
Concussão.
B
Violência arbitrária.
C
Corrupção passiva.
D
Prevaricação.
E
Corrupção ativa.
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta do servidor que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete o crime de
A
prevaricação.
B
corrução passiva.
C
omissão dolosa.
D
advocacia administrativa.
E
condescendência criminosa.
O funcionário público municipal ocupante do cargo de bibliotecário de determinada escola do Município que, durante o turno de trabalho, aproveita o fato da porta da secretaria escolar estar aberta para tirar dinheiro proveniente de verbas municipais, incorre em conduta que configura:
A
Concussão.
B
Peculato furto.
C
Excesso de exação.
D
Peculato apropriação.
Caso a investigação criminal comprove que o servidor solicitava vantagem indevida aos fazendeiros para desviar a fiscalização, praticando, assim, o retardamento de um ato de ofício, ele responderá pelo crime de prevaricação.
C
Certo
E
Errado
Caio, empresário, atendendo a uma exigência de Tício, funcionário público, entrega a ele a quantia de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais para que não fosse autuado no montante de R$ 50.000,00 em tributo devido. Tício, embora tenha recebido o valor exigido, autuou Caio, no montante do tributo efetivamente devido.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Tício
A
praticou o crime de concussão.
B
praticou o crime de corrupção passiva.
C
praticou o crime de excesso de exação.
D
praticou o crime tributário previsto no artigo 3, II, da Lei no 8.137/90.
E
não incorreu em qualquer crime, visto a ausência de prejuízo ao erário, dada a autuação pelo montante de imposto efetivamente devido.
Conforme o Código Penal, funcionário que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se dessa qualidade pratica crime de:
A
Prevaricação
B
Condescendência criminosa
C
Advocacia administrativa
D
Peculato
A respeito dos crimes contra a Administração Pública, nos estritos termos estabelecidos pelo Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Comete crime de excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
B
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a Administração Pública por quem está a seu serviço.
C
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente constitui crime contra a Administração Pública.
D
O condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
E
Para fins penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego, função ou presta serviço em entidade paraestatal, exceto quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), marque a opção CORRETA sobre a conceituação de “Funcionário Público”, para os efeitos penais:
A
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
B
É vedada a equiparação a funcionário público de quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
C
É vedada a equiparação a funcionário público de quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
D
A pena será atenuada quando os autores dos crimes previstos no “CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL” forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
O funcionário que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete o crime de
A
prevaricação.
B
favorecimento pessoal.
C
corrupção passiva privilegiada.
D
advocacia administrativa.
E
exploração de prestígio.
Sobre o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 314 do Código Penal, assinale a alternativa correta:
A
O crime ocorre quando o funcionário público extravia, sonega ou inutiliza, total ou parcialmente, livro oficial ou documento de que tem a guarda em razão do cargo.
B
O crime só ocorre se o documento extraviado for de propriedade particular.
C
O crime só se consuma se houver dano patrimonial significativo para a administração pública.
D
O crime só pode ser cometido por funcionários públicos de carreira.
Tratados no Código Penal a partir do título XI, os Crimes contra a Administração Pública estão separados em crimes cometidos por funcionários e crimes cometidos por particulares contra a administração pública. Assim, os artigos 312 a 326 tratam dos crimes funcionais. Ou seja, deve ter como elemento: ser funcionário público. Por este motivo, serão crimes próprios (é possível ter autor e partícipe no polo ativo). Se não estiver presente esse elemento, o tipo será atípico ou desqualificado. O Código Penal visa não proteger o Estado em si, mas o funcionamento dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Tomando por base tais conhecimentos, são exemplos claros de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral os reunidos corretamente apenas em:
A
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; Excesso de Exação; Tráfico de Influência; dentre outros.
B
Violação de sigilo funcional; Abandono de função; Favorecimento Pessoal; dentre outros.
C
Condescendência criminosa; Inserção de dados falsos em sistema de informações; Fraude processual; dentre outros.
D
Violação do sigilo de proposta de concorrência; Advocacia administrativa; Facilitação de contrabando ou descaminho; dentre outros.
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