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Questões de Concurso sobre Descaminho
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Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal Brasileiro, o funcionário público que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, pratica o crime de
A
corrupção passiva.
B
tráfico de influência.
C
corrupção ativa.
D
descaminho.
O crime de descaminho, praticado por particular
contra a administração pública, é caracterizado pelo
ato de:
A
retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição
expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal.
B
solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para
outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a
pretexto de influir em ato praticado por
funcionário público no exercício da função.
C
iludir, no todo ou em parte, o pagamento de
direito ou imposto devido pela entrada, pela
saída ou pelo consumo de mercadoria.
D
exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes
de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida.
E
usurpar o exercício de função pública.
Em relação aos crimes de contrabando e descaminho, assinale a alternativa correta.
A
Contrabando e descaminho se referem a um mesmo delito, sendo tratados como sinônimos pela legislação.
B
Há contrabando exclusivamente quando a mercadoria exportada ou importada é proibida.
C
A reinserção, em território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação configura hipótese de descaminho.
D
Se praticados em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, as penas referentes aos crimes de contrabando e descaminho podem ser substituídas por penas restritivas de direitos ou multa.
E
O comércio irregular exercido em residências não pode ser considerado contrabando ou descaminho, porque está ausente a atividade de exportação ou importação.
O particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de
direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria no país, comete, segundo o Código Penal, o
crime de
A
fraude de concorrência.
B
contrabando.
C
descaminho.
D
sonegação de contribuição previdenciária.
E
impedimento de concorrência.
Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos, incorre na mesma pena do crime de
A
concussão.
B
contrabando.
C
descaminho.
D
prevaricação.
Constitui crime próprio, contra a administração pública, no qual se exige do sujeito ativo a qualidade jurídica especial de funcionário público:
A
Tráfico de Influência.
B
Usurpação de função pública.
C
Corrupção ativa.
D
Facilitação de contrabando ou descaminho.
Sobre o crime de descaminho, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Incide no crime quem iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
B
Incide na mesma pena quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no país ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.
C
Incide na mesma pena quem adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
D
Incide na mesma pena quem pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
E
Quem comete contrabando incide no mesmo tipo penal do descaminho.
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I. Caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações inserir ou facilitar, qualquer funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
II. Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III. Impedir concorrência pública, promovida por entidade paraestatal constitui crime contra a Administração Pública.
IV. Iludir em parte o pagamento de imposto devido pela saída de mercadoria é considerado crime de descaminho.
É correto o que se afirma em
A
II, III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
III e IV, apenas.
No que concerne aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que quem
A
exporta mercadoria proibida não comete crime de contrabando.
B
comete crime de resistência na modalidade culposa está sujeito apenas a sanção pecuniária.
C
ilude o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria comete crime de descaminho.
D
dá causa a investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete o delito de comunicação falsa de crime.
E
acusar-se, perante a autoridade, de crime praticado por outrem não comete infração penal.
Conforme o Código Penal, importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, leva à pena de reclusão de um a quatro anos. Incorre na mesma pena quem:
I. Pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
II. Pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho.
III. Vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.
IV. Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, acompanhada de documentação legal.
V. Pratica comércio regular de mercadorias estrangeiras, inclusive em residências.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
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