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Questões de Concurso sobre Imputabilidade
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O critério adotado pela lei brasileira para avaliar a imputabilidade penal do agente é o:
A
psicológico puro.
B
psicopatológico.
C
biológico.
D
biopsicossocial.
E
biopsicológico.
Acerca da imputabilidade penal, assinale a opção correta.
A
A inexigibilidade de conduta diversa constitui causa legal de exclusão da culpabilidade.
B
O erro de proibição indireto caracteriza-se como o fato de o erro do agente recair sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal.
C
A coação física irresistível e a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico constituem causas que excluem a culpabilidade do agente.
D
Para o reconhecimento da excludente de culpabilidade caracterizada pela obediência hierárquica, é necessária a existência de relação de hierarquia, no âmbito do serviço público, entre o executor e o autor da ordem da prática do ato delituoso.
E
A embriaguez, ainda que voluntária, que cause ao agente de crime plena incapacidade de entender o caráter ilícito do fato é motivo de isenção de pena.
Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá
A
aplicar o Art. 41, do CP, que assim dispõe, verbis: “ O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.”
B
aplicar o Art. 97, do CP, que assim dispõe, verbis: “ Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”
C
aplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”
D
aplicar o Art. 108 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”.
A respeito da imputabilidade penal, assinale a opção correta.
A
O juiz pode aplicar o perdão, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuir, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
Os menores de vinte e um anos de idade são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
C
É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
Excluem a imputabilidade penal a emoção, a paixão e a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
E
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
É isento de pena o agente que, por doença mental, é, ao tempo da sentença penal condenatória, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato criminoso praticado.
C
A pena pode ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
A emoção exclui a imputabilidade penal.
E
Os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis.
Se uma lei ordinária alterar o Código Penal para estabelecer a maioridade penal aos dezesseis anos, será julgada inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade.
C
Certo
E
Errado
A inimputabilidade por peculiaridade mental ou etária exclui da conduta a
A
tipicidade.
B
tipicidade e a antijuridicidade, respectivamente.
C
antijuridicidade.
D
antijuridicidade e a culpabilidade, respectivamente.
E
culpabilidade.
De acordo com a teoria do Direito Penal, a inimputabilidade
exclui a
A
tipicidade.
B
punibilidade.
C
culpabilidade.
D
antijuridicidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Em matéria de imputabilidade penal, adota o Código Penal brasileiro exclusivamente o sistema ou critério biológico
B
Em matéria de imputabilidade penal, adota o Código Penal brasileiro em certas hipóteses o sistema ou critério psicológico
C
Em matéria de imputabilidade penal, adota o Código Penal brasileiro exclusivamente o sistema ou critério psicológico
D
Em matéria de imputabilidade penal, adota o Código Penal brasileiro, salvo exceção, o sistema ou critério biopsicológico.
À luz das disposições do CP e da doutrina penal, assinale a opção correta com referência ao agravamento do crime pelo resultado, ao erro sobre elementos do tipo, à imputabilidade penal, ao concurso de pessoas e a aspectos associados às penas.
A
Será isento de pena o agente que, por embriaguez completa voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento.
B
Pelo resultado que agrave especialmente a pena, só responderá o agente que o houver causado ao menos dolosamente.
C
O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o agente de pena. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
D
Na medida de segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
E
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elas sejam elementares do crime.
O fundamento da imputabilidade é a capacidade de entender e de querer. Somente o somatório da maturidade e da sanidade mental confere ao homem a imputabilidade penal e o seu reconhecimento depende da capacidade para conhecer a ilicitude do fato. Diante disso, é correto afirmar que:
I – A pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços), se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
II – Conforme o critério psicológico, a inimputabilidade só ocorre quando o agente, ao tempo do crime, encontra-se privado de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com este entendimento, neste sistema, não há necessidade que a incapacidade de entender ou querer derive de uma causa mental preexistente.
III – A inimputabilidade decorre da simples presença de causa mental deficiente, e não há qualquer indagação psicológica a respeito da capacidade de autodeterminação do agente.
IV – A expressão “imputabilidade diminuída” indica a ausência de responsabilidade, uma vez que o semi-imputável é penalmente responsável.
V – Na inimputabilidade a única sanção cabível é a medida de segurança, ao passo que na semi-imputabilidade o magistrado pode aplicar pena reduzida ou medida de segurança, conforme a necessidade do agente.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
II, somente.
B
I, II, III e V, somente.
C
I, II, III e IV, somente .
D
III e IV, somente.
E
I, II e V, somente.
A culpabilidade é um juízo de reprovação e somente pode ser
responsabilizado o agente quando poderia ter agido em conformidade
com a norma penal. É necessário saber, portanto,
quando se pode atribuir ao agente a prática do crime, para se
poder falar em censurabilidade da conduta. De acordo com
a teoria da imputabilidade moral (livre-arbítrio), o homem é
um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o
mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir
a responsabilidade pelos ilícitos que praticar. Essa atribuição
é chamada imputação, de onde provém o termo “imputabilidade”,
elemento (ou pressuposto) da culpabilidade. Portanto,
é correto afirmar:
A
há imputabilidade quando o sujeito é capaz de compreender
a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com
esse entendimento.
B
não é reprovável a conduta se o sujeito tem certo grau
de capacidade psíquica que lhe permite compreender a
antijuricidade do fato e também a de adequar essa conduta
à sua consciência.
C
nos termos do Código Penal Brasileiro, excluem a
imputabilidade e, em consequência, a culpabilidade a
doença mental e o desenvolvimento mental incompleto
ou retardado; a menoridade, embriaguez voluntária ou
culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos.
D
quando houver dúvida quanto à integridade mental do
réu, o Juiz poderá declará-lo inimputável tão somente
por presunção e por livre consentimento, não havendo a
necessidade de prova pericial.
É certo afirmar:
I. Diante das convenções internacionais, os efeitos da sentença penal estrangeira no Brasil são ilimitados.
II. A inimputabilidade é uma das causas de exclusão da culpabilidade. O crime persiste, mas não se aplica pena, por ausência de reprovabilidade.
III. A pena pode ser reduzida se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
IV. No concurso de crimes não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, não comportando exceções por se tratar de direito de personalidade.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e III estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Quanto à imputabilidade penal, analise as assertivas abaixo.
I. É isento de pena o agente que, por embriaguez
completa, proveniente de caso fortuito ou força
maior, era, ao tempo da ação ou da omissão,
inteiramente incapaz de entender caráter ilícito do
fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o
agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito
ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou
omissão, a plena capacidade de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com
esse entendimento.
III. A prática de crime, na qual o agente é induzido por
paixão, não exclui a imputabilidade penal.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Nos termos do Código Penal, é isento de pena o agente que pratica o fato:
A
Pela emoção ou pela paixão.
B
Pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool.
C
Pela embriaguez, voluntária ou culposa, por substâncias de efeitos análogos ao do álcool.
D
Pelo estado de embriaguez completa do agente, proveniente de caso fortuito ou força maior ao tempo da ação ou da omissão, que o torne inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em Direito Penal, pode-se afirmar:
I. O crime de extorsão depende para sua consumação da obtenção de vantagem indevida.
II. A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
II. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
A
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
E
Somente as proposições I e III estão corretas.
De acordo com as disposições do CP e da doutrina pertinente, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal e de aspectos diversos relacionados ao crime.
A
Sucintamente, pode-se definir imputação objetiva como um conjunto de pressupostos jurídicos que condicionam a relação de imputação de um resultado jurídico a um determinado comportamento penalmente relevante.
B
Crimes omissivos impróprios, comissivos por omissão ou omissivos qualificados são os que objetivamente são descritos como uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica sem que haja necessidade de qualquer resultado naturalístico. Para a existência do crime, basta que o autor se omita quando deva agir.
C
Diz-se agressivo o estado de necessidade quando a conduta do agente dirige-se diretamente ao produtor da situação de perigo, a fim de eliminá-la.
D
Leis temporárias são aquelas que, por expressa previsão, vigem durante situações de emergência.
E
Conforme o princípio da territorialidade, a lei penal deve ser aplicada a todos os homens, onde quer que se encontrem, aplicando-se a lei nacional a todos os fatos puníveis, sem se levar em conta o lugar do delito, a nacionalidade de seu autor ou do bem jurídico lesado.
O artigo 28 do Código Penal Brasileiro versa sobre a emoção
e a paixão. Nesse sentido, é correto afirmar que tais causas
A
excluem a ilicitude da conduta delituosa.
B
excluem a imputabilidade do agente.
C
não excluem a imputabilidade do agente.
D
são consideradas agravantes da conduta delituosa.
Sobre imputabilidade penal, analise as assertivas abaixo.
I. As medidas de segurança de internação ou
tratamento ambulatorial serão sempre por tempo
determinado.
II. Em qualquer fase do tratamento ambulatorial,
poderá o juiz determinar a internação do agente, se
essa providência for necessária para fins curativos.
III. Ainda quando extinta a punibilidade, impõe-se
medida de segurança, se necessária.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Na imputabilidade penal,
A
a emoção não exclui o crime e não poderá ser considerada como causa de diminuição de pena, uma vez que não concorre a liberdade psíquica, não havendo, portanto, a vontade integrante da conduta.
B
é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
exclui-se a culpabilidade do sujeito que pratica o fato típico sob coação física irresistível, posto que, não concorre a liberdade psíquica ou física, não havendo a vontade integrante da conduta, pelo que não há o próprio comportamento, primeiro elemento do fato típico.
D
se o fato típico é cometido em obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, responderá pelo crime apenas o superior hierárquico, inclusive por todos os excessos perpetrados pelo subordinado durante a execução da determinação.
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