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Questões de Concurso sobre Imputabilidade
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Com relação ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Código
A
Penal contempla que se considera praticado o crime no momento do resultado.
B
de Processo Penal considera que, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público ou de quem tenha qualidade para intentá-la.
C
Penal contempla que não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
D
de Processo Penal contempla que, nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito permanecerão na posse da autoridade policial aguardando a iniciativa do ofendido, sendo autorizada a entrega ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Relativamente à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta:
A
O menor de 18 (dezoito) anos pode adquirir a emancipação penal, desde que tenha sido aprovado em concurso público e exercido cargo público efetivo
B
Deve ser reconhecida a isenção de pena do agente que, em virtude de desenvolvimento mental incompleto, se apresentava, no instante da ação ou da omissão, incapaz totalmente de compreender a antijuridicidade do evento
C
O menor de 18 (dezoito) anos pode obter a emancipação penal, tornando-se imputável, desde que tenha concluido curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação
D
O menor de 18 (dezoito) anos pode adquirir a emancipação penal, tornando-se responsável criminalmente, desde que tenha em seu nome estabelecimento comercial ou empresarial
O Direito Penal trabalha com a necessidadede
se apurar
a responsabilidade subjetiva para punir o autor do crime.
No que concerne à responsabilidade objetiva,
o Direito
Penal
A
admite-a excepcionalmente, quando pune aquele que
agiu em estado de completa embriaguez culposa.
B
não a admite, em hipótese alguma.
C
admite-a excepcionalmente, quando determina a
punição do coautor particular nos crimes cometidos
por funcionários públicos.
D
admite-a excepcionalmente, quando estabelece
a figura dos garantes nos crimes comissivos por
omissão.
E
admite-a excepcionalmente, quando estabelece os
crimes omissivos próprios.
Em seu primeiro evento na faculdade, Rodrigo ingeriu, com a intenção de comemorar, grande quantidade de bebida alcoólica.
Apesar de não ter intenção, a grande quantidade de álcool fez com que ficasse embriagado e, em razão desse estado, acabou por iniciar discussão desnecessária e causar lesão corporal grave em José, ao desferir contra ele dois socos.
Todas as informações acima são confirmadas em procedimento de investigação criminal.
Ao analisar as conclusões do procedimento caberá ao Promotor de Justiça reconhecer
A
a ausência de culpabilidade do agente diante da situação de embriaguez culposa.
B
a ausência de culpabilidade do agente em razão da embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, aplicando-se medida de segurança.
C
a existência de conduta típica, ilícita e culpável, inclusive com presença da agravante da embriaguez pré-ordenada.
D
a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi culposa, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.
E
a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi voluntária, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.
Pessoas doentes mentais, que tenham dezoito ou mais anos de idade, mesmo que sejam inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito da conduta criminosa ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, são penalmente imputáveis.
C
Certo
E
Errado
O legislador utiliza, para a aplicação da imputabilidade, o critério biopsicológico. Para sua correta aplicação, deve se proceder à
avaliação do nexo de
A
causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não) do transtorno mental.
B
causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença de doenças orgânicas.
C
causalidade com a doença e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não) do delito.
D
causalidade com os influenciadores e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não)
de influenciadores para a ocorrência do delito.
E
causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a ausência de transtorno mental e a presença
de doença orgânica.
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da imputabilidade penal, é CORRETO afirmar que:
A
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente responsáveis somente nas hipóteses de crimes hediondos.
B
O agente que age impelido por emoção ou por paixão é penalmente inimputável.
C
É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca da imputabilidade penal.
A
O menor de dezoito anos é isento de pena
para todos os efeitos legais, quando demonstrado não entender o caráter ilícito do fato.
B
A embriaguez, quando voluntária, afasta a
imputabilidade do agente.
C
A emoção, quando proveniente de caso fortuito,
torna o agente inimputável se ao tempo da ação ou da omissão não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
D
Ao agir sob efeito da paixão, o agente terá
reduzida a pena de um a dois terços.
E
O agente que por doença mental, ao tempo
da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena.
Em relação aos conceitos de imputabilidade e responsabilidade, analise as afirmativas abaixo.
I. Uma das características que o agente deve apresentar para que seja responsabilizado e sofra sanção, segundo o critério biopsicológico, é o desenvolvimento mental completo com alcance da maturidade psíquica.
II. Uma das características que o agente deve apresentar para que seja responsabilizado e sofra sanção, segundo o critério biopsicológico, é a ausência de doença ou transtorno mental.
III. Ao infrator considerado inimputável por apresentar transtorno mental será aplicada medida de segurança.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as afirmativas estão corretas
B
Estão corretas apenas as afirmativas I e II
C
Estão corretas apenas as afirmativas II e III
D
Estão corretas apenas as afirmativas I e III
E
Está correta apenas a afirmativa I
Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a imputabilidade penal.
A
São inimputáveis os menores de dezoito anos e semi-imputávies aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
B
São imputáveis os menores de dezoito anos e semi-imputávies aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
C
São inimputáveis os menores de dezoito anos e aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
D
São imputáveis os menores de dezoito anos e inimputáveis aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
E
São imputáveis os menores de dezoito anos e inimputáveis aqueles que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não eram inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
De acordo com o Código Penal Brasileiro, quanto à imputabilidade penal e quanto ao crime e seus aspectos, assinale a alternativa correta.
A
O crime é doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
B
Entende-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
C
O estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude.
D
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
E
A embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de feitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
Sobre aplicação da pena ou de medida de segurança, assinale a alternativa correta:
A
O crime de resistência (CP, art. 329, caput), com pena privativa de liberdade, abstratamente
cominada, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos de detenção, pode admitir substituição de pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, desde que, fixado o quantum final de pena, se verifique que o
autor não é reincidente, e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são
favoráveis.
B
O crime de homicídio qualificado por recurso que dificulte a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º,
inciso IV – pena: 12 a 30 anos de reclusão), se praticado na forma privilegiada, pode admitir início de
cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, desde que, fixado o quantum final de
pena, se verifique que o autor não é reincidente, e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal lhe são favoráveis.
C
De acordo com o Código Penal, no critério trifásico de aplicação da pena: a culpabilidade, os
antecedentes do agente e as consequências do crime devem ser considerados na 1ª fase; a
confissão espontânea, a reincidência e o arrependimento posterior devem ser considerados na 2ª
fase; a participação de menor importância, a coação moral resistível e o erro de proibição evitável
devem ser considerados na 3ª fase.
D
Na sentença condenatória, a fixação do quantum de pena privativa de liberdade deve observar o
critério trifásico de aplicação da pena, e, diferentemente, a fixação do número de dias-multa – caso
concretamente aplicada em cumulação –, limita-se à observância das circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal e da condição socioeconômica do agente.
E
A prática do crime de homicídio por inimputável por doença mental pode contar com sentença de
absolvição sumária por reconhecimento judicial da causa de justificação da legítima defesa, hipótese
em que não haverá aplicação de pena ou de medida de segurança.
Segundo o conceito analítico o crime é composto por três elementos: fato típico, antijurídico e culpável. Sendo a culpabilidade, dessa forma, elemento essencial para a caracterização do crime, marque alternativa correta.
A
Aquele que pratica crime considerado hediondo poderá receber pena privativa de liberdade, mesmo que seja absolutamente incapaz de compreender a ilicitude de seu ato, desde que tenha capacidade de se autodeterminar.
B
As doenças que afetam as capacidades intelectiva e cognitiva da pessoa por si excluem a culpabilidade daquele que praticarem fatos ilícitos, mesmo que no momento da conduta o sujeito tenha capacidade de entender e compreender.
C
Aos sujeito julgados incapazes para fins penais serão excluídas suas culpabilidades, sendo-lhes imputadas medidas de segurança que consistirão em privação de liberdade, prestação de serviços ou pagamento de pena de multa.
D
Ao sujeito que, na condução de veículo automotor, mata outra pessoa estando completamente embriagado, sendo a embriaguez fruto de força maior, será excluída sua culpabilidade, não sendo possível a aplicação de pena.
E
O menor de dezoito anos que pratica uma conduta ilícita somente será considerado inimputável se não tiver condições de compreender a ilicitude de sua conduta ou não tiver condições de se autodeterminar.
Considera-se inimputável aquele que comete crime
A
antes de completar dezoito anos de idade.
B
em estado de embriaguez preordenada.
C
agindo em legítima defesa, o que o isenta de pena.
D
sem ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de
sua conduta, o que o isenta de pena.
E
sob forte emoção ou paixão.
Sobre a imputabilidade penal,
A
os menores de 21 anos são penalmente inimputáveis.
B
a emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.
C
a embriaguez, em qualquer hipótese, afasta a imputabilidade do agente.
D
é isento de pena o agente que por doença mental era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
E
a idade avançada, por si só, é causa de inimputabilidade do agente.
Situação hipotética: Um indivíduo que, ao tempo que praticou ação ou omissão, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Posteriormente veio a ser afetado por doença mental. Assertiva: Nesse caso, esse indivíduo é isento de pena.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta considerando os preceitos
normativos e doutrinários básicos sobre imputabilidade
penal, quanto ao agente que, por doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era,
ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se
de acordo com esse entendimento.
A
O agente é isento da pena
B
O agente terá a pena reduzida de um a dois terços
C
O agente terá a pena reduzida à metade
D
O agente terá a pena reduzida em um sexto
E
O agente terá a pena aumentada de um a dois terços
Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso.
No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara.
Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear
A
a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
B
a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.
C
o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.
D
o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.
Em relação à perícia de imputabilidade penal, podemos afirmar que
I. é bastante que à época do delito seja possível caracterizar ter havido doença mental grave.
II. a lei brasileira adota o critério biopsicológico, caracterizando transtorno mental, incapacidade de compreensão e de determinação.
III. a paixão e a emoção são condições consideradas necessárias para a determinação da imputabilidade do réu.
IV. a substituição da pena requer especial tratamento curativo para o transtorno mental que levou à prática do delito.
V. no caso de reduzida a capacidade de entendimento em função de transtorno mental, a lei faculta a condição de semi-imputabilidade.
Assinale a alternativa que reúne apenas as afirmativas CORRETAS.
A
II, IV e V.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
II, III e V.
E
I, IV e V.
Cremílson foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado lesão corporal de natureza grave. No curso de ação penal, resta comprovado ser ele portador de enfermidade mental, o que determinou sua absolvição imprópria. Isso significa que Cremílson:
A
era, ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
B
era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
C
não era, ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
D
não era, ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato, embora possuísse pela autodeterminação.
E
não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
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