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Questões de Concurso sobre Imputabilidade
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No Código Penal, adota-se o critério biopsicológico no tocante aos menores de 18 anos de idade.
C
Certo
E
Errado
Marcelo decide sair para beber com os seus amigos. Depois de algumas horas ingerindo bebidas alcóolicas voluntariamente, deixa o bar e, no caminho de casa, resolve matar uma pessoa em situação de rua com a qual tinha desentendimento anterior. Durante o processo, a Defesa de Marcelo alega que ele não tinha condição de responder pelos seus atos (ausência de culpabilidade), pois estava completamente embriagado.
Tendo como base o caso concreto, a tese da Defesa de Marcelo
A
não está correta, pois a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal.
B
não está correta, pois a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior não isenta de pena, ainda que ele fosse, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
está correta, pois a embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, mesmo voluntária, exclui a imputabilidade penal.
D
não está correta, pois apenas a embriaguez voluntária decorrente do uso de entorpecentes (drogas) exclui a imputabilidade penal.
E
está correta, de modo que Marcelo não responderá pelo crime na medida em que tinha desentendimento anterior com a vítima, o que justifica a sua conduta.
Mário estava em uma festa e ficou completamente embriagado após ingerir um refrigerante sem saber que o barman tinha incluído uma substância entorpecente em sua bebida. Nessa situação, Mário subtraiu o celular de Alice e foi embora do local. Posteriormente, foi constatado, na perícia, que Mário estava completamente embriagado e sem capacidade de determinar o caráter ilícito do fato.
Nesse caso, é correto afirmar que Mário
A
não responderá por crime, tendo em vista que houve exclusão da ilicitude, em razão do exercício regular de direito.
B
não responderá por crime, tendo em vista que houve exclusão da culpabilidade, em razão do exercício regular de direito.
C
não responderá por crime, tendo em vista que, em razão da imputabilidade do agente, existe uma excludente de culpabilidade.
D
não responderá por crime, tendo em vista que, em razão da inimputabilidade, houve exclusão da culpabilidade.
E
praticou o crime de furto, previsto no art. 155, caput do CP.
No dia 23/01/2022, Pedro, filho único, matou o pai para antecipar a sucessão patrimonial e receber a vultosa herança que lhe cabia. Considerando-se que (1) Pedro completou 18 anos no dia 24/01/22, (2) era civilmente emancipado, e (3) cursava Direito em uma universidade pública, para efeito de imputação penal, ele será considerado
A
imputável, face ao sistema biológico adotado no Código Penal Brasileiro.
B
imputável, face ao sistema biopsicológico adotado no Código Penal Brasileiro.
C
ininputável, face ao sistema biológico adotado no Código Penal Brasileiro.
D
ininputável, face ao sistema biopsicológico adotado no Código Penal Brasileiro.
E
semi-imputável, face ao sistema psicológico adotado no código Penal Brasileiro.
Ano:
2022
O conceito analítico de crime o divide em Fato Típico; Ilícito ou Antijurídico e Culpável. A culpabilidade, por sua vez, é composta pela imputabilidade, pela potencial consciência da ilicitude e pela inexigibilidade de conduta diversa.
Dentre as causas que excluem a imputabilidade penal encontram-se
A
coação física irresistível, menoridade e embriaguez acidental completa.
B
embriaguez acidental incompleta, menoridade e obediência hierárquica.
C
embriaguez acidental completa, menoridade e doença mental.
D
embriaguez preordenada, coação moral irresistível e erro de proibição.
E
coação moral irresistível, exercício regular de direito e menoridade.
Imputabilidade penal é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pelo cometimento de algum ilícito penal. Acerca desse tema, de suas consequências jurídico-penais, e considerando a legislação penal, bem como a doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.
A
Extinta a punibilidade do agente inimputável ou semi-imputável, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
B
A embriaguez culposa decorrente do uso do álcool autoriza a redução de um a dois terços da pena do agente.
C
A emoção e paixão, quando violentas, podem excluir a imputabilidade penal ou servir como atenuante inominada.
D
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, cessando a menoridade penal à meia-noite do dia em que o agente completa 18 (dezoito) anos.
E
A embriaguez voluntária que não exclui a imputabilidade penal é somente aquela decorrente do uso de álcool.
A lei dispensa tratamento cauteloso à embriaguez do agente, que inclui não apenas o uso de álcool, mas também de qualquer outra droga, lícita ou ilícita, que possa provocar alterações de ordem psíquica.
Se a embriaguez foi causada:
A
por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas exclusão do juízo de culpabilidade;
B
por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade;
C
voluntariamente, poderá haver exclusão ou redução do juízo de culpabilidade;
D
por descuido, o sujeito deverá responder, pois o juízo de culpabilidade se mantém;
E
por descuido, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
José, aparentemente embriagado, foi à sepultura de um antigo desafeto e, com um pedaço de madeira, desferiu golpes quebrando quadros, vasos e vidros da parte externa da sepultura. Os agentes da guarda municipal acionados, verificando o fato em andamento, procederam com a prisão em flagrante. Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
A embriaguez verificada no caso configura-se excludente de imputabilidade penal.
B
O caso narrado configura-se crime de violação de sepultura.
C
Tendo em vista que José não tinha intenção de profanar a sepultura, configura-se apenas crime de dano.
D
Caso ficasse comprovado que não havia restos mortais no jazigo, José seria absolvido por crime impossível, na tentativa de violação de sepultura.
E
A conduta não é passível de prisão em flagrante.
João possui desenvolvimento mental incompleto e é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de condutas penalmente relevantes e determinar-se de acordo com tal entendimento. Nesse sentido e de acordo com a legislação, caso João pratique fato descrito como típico na lei, poderá alegar em sua defesa a
A
ausência de imputabilidade penal e, consequentemente, inexistência de culpabilidade em sua conduta.
B
ausência de antijurdicidade em sua consequentemente, atipicidade do fato.
C
inexigibilidade de conduta diversa e, consequentemente, exclusão de conduta penalmente relevante.
D
atipicidade da conduta com base na imputabilidade penal e, consequentemente, imposição de medida de segurança.
E
existência de causa excludente de ilicitude, e, consequentemente, ausência de crime, sendo possível, entretanto, imposição de medida de segurança.
Com respaldo no Código Penal, não excluem a imputabilidade penal:
I. Emoção.
II. Perdão.
III. Paixão.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Teoria em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade. Veio solucionar os casos em que há a culpabilidade de agentes que seriam considerados inimputáveis, especialmente nas situações de embriaguez. Trata-se da teoria
A
pacta sunt servanda.
B
periculum in mora.
C
actio libera in causa.
D
fumus boni juris.
E
ex tunc e ex nunc.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
A embriaguez voluntária, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
B
Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.
C
O exercício regular de direito e a legítima defesa da honra não excluem a ilicitude do fato.
D
Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
João e Maria são casados. Maria conta a João que o traiu e que mantém, há cerca de 6 meses, relação extraconjugal com um amigo do casal. João imediatamente sai de casa e senta-se sozinho, em um bar, para refletir sobre o que fazer. Resolve vingar-se, mas, sem coragem, toma quatro doses de bebida. Com o espírito encorajado pelo álcool, João volta à casa comum. Maria está dormindo. João, então, acorda Maria e dá a ela a chance de sair de casa, ou avisa que a matará. Maria não cede e João a mata. Perícia conclui que, em razão da embriaguez, ao tempo do fato, João não possuía a plena capacidade de entender seu caráter ilícito. É correto afirmar que
A
se trata de homicídio privilegiado, tendo em vista a violenta emoção e o motivo de relevante valor moral.
B
a embriaguez, por não ser total, não influenciará na caracterização do crime e nem na aplicação da pena.
C
se trata de homicídio privilegiado, tendo em vista a violenta emoção e a injusta provocação da vítima.
D
a embriaguez, por ser parcial, traz redução de pena de um a dois terços.
E
o fato praticado por João será agravado por conta da embriaguez.
Roger, 33 anos, é encaminhado para avaliação de Incidente de Insanidade Mental devido ao fato de ter assassinado seu primo. Em exame médico-psiquiátrico, o perito observa que Roger apresenta quadro de alucinações auditivas, referindo vozes de comando que ordenam que mate qualquer um que tente invadir sua casa. Refere que as vozes são de pessoas de grande poder, que entram em sua casa enquanto ele dorme, fazem tatuagens em seu corpo e reviram seus pertences quando não lhes obedece. Em exame de corpo de delito, foi detectada lesão em forma de desenho geométrico, autoprovocada com provável instrumento pérfuro-cortante em membros superiores e inferiores. Qual conclusão pode ser tirada sobre as questões forenses relacionadas à situação do Roger?
A
Trata-se de situação de caráter limítrofe devido às ideias delirantes decorrentes de transtorno mental.
B
Trata-se de situação de imputabilidade devido às ideias delirantes decorrentes de transtorno mental.
C
Trata-se de situação de semi-imputabilidade devido às ideias delirantes decorrentes de transtorno mental.
D
Trata-se de situação de caráter ilícito devido às ideias delirantes decorrentes de transtorno mental.
E
Trata-se de situação de inimputabilidade devido às ideias delirantes decorrentes de transtorno mental.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Agente de Polícia Civil - 2022
A pena do agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato
A
é agravada por se tratar de pré-ordenação.
B
pode ser reduzida de um terço a dois terços.
C
não é aplicada, pois se trata de inimputável.
D
não é aplicada, pois a hipótese se equipara a doença mental.
E
não é aplicada, pois a hipótese se equipara a desenvolvimento mental incompleto.
Pode excluir a imputabilidade penal
A
a paixão.
B
a embriaguez acidental causada por substância análoga ao álcool.
C
a emoção.
D
a embriaguez voluntária causada pelo álcool.
E
a embriaguez culposa causada pelo álcool.
Tomando por base o título III do Código Penal Brasileiro, que trata da Imputabilidade Penal, analise as alternativas abaixo:
I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
III. São fatores que excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão.
IV. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Estão CORRETAS as alternativas:
A
I, II e III apenas.
B
II e IV apenas.
C
III e IV apenas
D
II, III e IV apenas.
E
I, II, III, IV.
Com relação à imputabilidade, é correto afirmar que
A
a doença mental, a violenta emoção e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado são hipóteses legais de exclusão da imputabilidade.
B
para aferir a maioridade penal, considera-se o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado.
C
a embriaguez, culposa ou preordenada, embora não implique exclusão da imputabilidade, enseja punição diminuída.
D
a embriaguez, culposa ou preordenada, implica exclusão da imputabilidade.
E
responderá pelo ato criminoso aquele que era capaz de entender o caráter ilícito do fato, ainda que não pudesse se determinar de acordo com esse entendimento.
De acordo com o Art. 26 do Código Penal, que indivíduo portador de doença mental é considerado inimputável?
A
Qualquer indivíduo com doença mental, desde que tenha agido sob embriaguez culposa.
B
Aquele que, por doença mental, era inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito de sua ação, quando esta ocorreu.
C
Aquele que, por doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua ação, quando esta ocorreu.
D
Aquele que possui uma doença mental, ainda que esta não fosse manifestada ao tempo da ação.
Alice, 16 anos, foi sequestrada por Túlio, três dias antes de Túlio completar 18 anos. Após passar 9 dias em cativeiro, as investigações para encontrar Alice foram bem sucedidas e Alice foi então libertada.
Nessa situação hipotética, podemos afirmar que Túlio
A
deve responder por ato infracional análogo ao crime de sequestro e cárcere privado.
B
será considerado inimputável e não será penalmente responsabilizado.
C
será considerado inimputável e será penalmente responsabilizado.
D
será considerado imputável para todos os fins penais, porque trata-se de crime continuado, em que a consumação se prolonga no tempo.
E
será considerado imputável para todos os fins penais, porque trata-se de crime permanente, em que a consumação se prolonga no tempo.
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