Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário

De acordo com o disposto na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:

Durante o retorno do trabalho para a sua residência, utilizando o trajeto habitual, um empregado sofreu um grave acidente automobilístico, necessitando de afastamento previdenciário por mais de 15 dias.

De acordo com a Lei nº. 8.213/1991 e de entendimento predominante sobre acidente de trajeto, assinale a alternativa correta.

Ao servidor abrangido por RPPS é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Conforme a Política Nacional de Assistência Social, a família, independentemente dos formatos ou modelos que assume, é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade. Nesse sentido, em consonância com os parâmetros atuais, é correto afirmar que:

O Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros o seguinte número de representantes da sociedade civil:

João, titular do cargo efetivo de Professor da rede pública estadual, sofreu grave acidente do trabalho e, munido de laudo médico particular que o declara incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão a que se vincula, requereu aposentadoria por invalidez. Nessas circunstâncias, a aposentadoria por invalidez

Considere que a FUNPRESP-JUD pretenda adquirir alguns veículos e diversos equipamentos eletrônicos para serem utilizados por seu pessoal de apoio administrativo. Nessa situação, esses bens poderão ser adquiridos diretamente dos fornecedores, independentemente de processo licitatório.

No julgamento dos recursos processados perante a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, o recorrente ou seu procurador pode fazer sustentação oral caso tenha feito previamente inscrição para tanto.

Caso a Diretoria Colegiada da PREVIC profira, nos autos de processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade de um diretor de determinada EFPC, decisão com a aplicação de penalidades ao investigado, caberá recurso contra a decisão à Junta de Recursos da Previdência Social, instância recursal administrativa vinculada ao Ministério da Previdência Social.

As EAPC são constituídas de corpo técnico próprio, selecionado via concurso público, e suas despesas administrativas são custeadas com recursos provenientes das contribuições dos entes públicos patrocinadores, dos participantes e assistidos.

Considere que Flávio tenha ingressado em um plano coletivo de benefícios instituído por EAPC e, em decorrência de problemas financeiros, pretenda resgatar o valor total do recurso investido junto ao plano, para saldar dívidas contraídas. Nesse caso, Flávio não poderá resgatar o valor total, mas, conforme o tempo decorrido desde seu ingresso no plano, poderá resgatar um percentual entre 20% e 50% do valor investido.

Os conselheiros, diretores e empregados das EFPC devem manter e promover conduta permanentemente pautada por elevados padrões éticos e de integridade, orientando-se pela defesa dos direitos dos participantes e assistidos dos planos de benefícios que operam e impedindo a utilização da entidade em prol de interesses conflitantes com o alcance de seus objetivos, sendo recomendável a instituição de código de ética e conduta.

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar deve ser recolhida pelas entidades semestralmente, em valores expressos em reais, tendo como base de cálculo o valor dos recursos garantidores apurados nos meses de março e setembro.

As EFPC devem contratar auditor independente para produzir, anualmente, relatório circunstanciado sobre as deficiências de controles internos, identificadas as respectivas recomendações em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade para Trabalhos de Auditoria ‒ Comunicação de Deficiências de Controle Interno.

Na divulgação de informações a participantes e assistidos de planos de caráter previdenciário, a EFPC deve priorizar a comunicação em meio físico e o uso de linguagem técnica.

A entidade de previdência complementar poderá instituir contribuições extraordinárias para custeio de eventuais déficits apenas quando a servidora for beneficiária de prestação continuada, pois os participantes ativos não podem ser responsabilizados por eventuais inconsistências na constituição de reservas.

As EFPC podem ser qualificadas em singulares ou multipatrocinadas, de acordo com seus patrocinadores ou instituidores.

Considere que Carlos, servidor público federal, mantenha vínculo com determinada EFPC e que, nessa condição, tenha assumido obrigações adicionais junto ao plano, para custear benefício cuja contribuição é de caráter facultativo. Nesse caso, o ente federativo patrocinador não participará do custeio do benefício adicional assumido por Carlos.

O regime de previdência complementar instituído para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo pode oferecer planos de benefícios nas modalidades benefício definido, contribuição definida ou contribuição variável, desde que administrados exclusivamente por EFPC.