Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário

A incapacidade permanente pode gerar aposentadoria por incapacidade permanente.

O auxílio por incapacidade temporária substituiu o antigo auxílio-doença.

O auxílio-acidente possui caráter indenizatório.

Todo acidente gera aposentadoria.

Benefícios previdenciários dependem do cumprimento dos requisitos legais.

A taxa de administração constitui recurso livre do ente federativo, podendo ser utilizada para qualquer despesa administrativa, independentemente de relação com a gestão do RPPS.

A taxa de administração corresponde ao percentual incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, destinado exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários.

A taxa de administração corresponde ao limite destinado ao custeio das despesas administrativas da unidade gestora do RPPS, devendo observar as condições e os limites estabelecidos na regulamentação aplicável.

A utilização da taxa de administração dispensa previsão orçamentária específica, pois se trata de recurso vinculado exclusivamente à gestão previdenciária.

Caráter assistencial e filiação facultativa.

Caráter contributivo e filiação obrigatória.

Caráter contributivo e filiação facultativa.

Caráter assistencial e filiação obrigatória.

O financiamento da seguridade social é de responsabilidade exclusiva das empresas e dos trabalhadores, mediante o recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e o rendimento do trabalho.

As propostas orçamentárias anuais da seguridade social serão elaboradas de forma isolada por cada tema: saúde, previdência e assistência social, sendo vedada a consolidação em um orçamento único para preservar a autonomia de cada área.

A contribuição social a cargo da empresa, destinada à seguridade social, incide exclusivamente sobre a folha de salários, sendo vedada a incidência sobre o faturamento ou o lucro, sob pena de bitributação com o imposto sobre a renda.

Constituem receitas da seguridade social as multas, a atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre as contribuições sociais, mas não os rendimentos provenientes de aplicações financeiras do patrimônio do sistema.

A seguridade social será financiada, entre outros, por recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, os quais constarão dos respectivos orçamentos.

O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explore atividade agropecuária em área de até 6 (seis) módulos fiscais.

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, é considerado segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual.

O trabalhador avulso é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, no caso de trabalho portuário, do órgão gestor de mão de obra.

O síndico de condomínio, mesmo quando remunerado ou isento do pagamento da taxa condominial, é classificado obrigatoriamente como segurado empregado, devido à subordinação jurídica exercida pela assembleia de condôminos.

A categoria de segurado facultativo abrange as pessoas físicas que exercem atividade remunerada, mas que optam por contribuir para o Regime Geral de Previdência Social visando a obtenção de benefícios superiores aos oferecidos por regimes próprios.

As propostas construídas nesse processo possuem caráter exclusivamente consultivo, não devendo subsidiar o planejamento da política pública nem a definição de suas prioridades.

A validação das propostas depende de pactuação prévia na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), instância responsável por deliberar sobre as diretrizes da participação social e do controle social no SUAS.

As propostas aprovadas nesse processo produzem efeitos automáticos sobre a execução orçamentária do Fundo de Assistência Social, independentemente das decisões dos órgãos gestores.

A definição das prioridades da política de assistência social compete exclusivamente ao órgão gestor, cabendo aos espaços participativos apenas acompanhar a execução das ações já definidas pela Administração Pública.

O processo descrito corresponde à realização de uma Conferência de Assistência Social, instância de participação e controle social destinada a avaliar a política de assistência social e a formular as diretrizes que orientem seu planejamento e seu aperfeiçoamento.

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, critérios de idade e tempo de contribuição, diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

É vedada, em qualquer hipótese, a fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores expostos a agentes nocivos à saúde, ainda que mediante lei complementar do ente federativo.

De acordo com a regra geral de aposentadoria voluntária aplicável ao servidor público federal, a idade mínima exigida é de 60 anos, para ambos os sexos, independentemente de tempo mínimo de contribuição.

Como regra, é admitida a fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao mínimo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que autorizada por lei específica do respectivo ente federativo.

A concessão de aposentadoria diferenciada ao servidor com deficiência prescinde de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, bastando autodeclaração da condição pelo próprio servidor.

Cadastro Nacional de Atividade Econômica.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Relação Anual de Informações Sociais.

Programa de Integração Social.