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Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário
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O Regime Geral de Previdência Social em vigor no Brasil assegura
A
o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
B
a filiação, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
C
o valor de meio salário-mínimo ao salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado.
D
a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos anuais.
Nos termos da Lei n.º 8.212/1991, a organização da previdência social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
A
descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
B
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
C
provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada.
D
previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
Conforme expressamente previsto na Lei 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quantos dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão?
A
trinta
B
quarenta e cinco
C
sessenta
D
noventa
E
cento e vinte
A Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, também conhecida como Reforma da Previdência, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposição transitórias. A respeito das condições para a aposentadoria especial, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Após a entrada em vigor da referida EC, novos contribuintes precisam cumprir, além da carência e da comprovação de exposição a agentes nocivos para aposentadoria especial, uma idade mínima conforme o tempo de contribuição.
B
Para ter direito à aposentadoria especial, o cidadão precisa comprovar exposição ou risco profissional permanente e ininterrupto ao agente de risco, ou seja, frequente durante o trabalho, e esse risco é definido por lei.
C
Os segurados que não tinham todos os requisitos alcançados antes da data da reforma não precisam atender ao requisito da idade mínima, mas devem contribuir por 180 meses para cumprir a carência e precisam ficar atentos ao modelo de transição, que tem base no requisito de pontuação mínima.
D
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) comprova a exposição a agentes prejudiciais à saúde e ao ambiente nocivo, tais como periculosidade, ruído, calor, agentes químicos, umidade ou outros, os quais devem ser atestados para garantir o direito ao benefício.
E
O cidadão que desejar se aposentar na modalidade especial por periculosidade precisa contribuir por, no mínimo, 24 meses para fins de carência e ficar atento ao tempo total de contribuição, ou seja, o tempo que contribuiu para a Previdência Social, que pode ser de 5 ou 10 anos, e que varia conforme os agentes prejudiciais à saúde.
A construção da proteção social como direito de cidadania e dever do Estado foi instaurada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e nominada seguridade social, concepção inovadora na sociedade brasileira, sobretudo, quando particularizada para o âmbito da assistência social. No entanto:
A
Após a CF/88 ocorreu o período de legitimação de seus conteúdos por meio de Leis Orgânicas referentes à várias áreas de atuação estatal. Assim, foram aprovadas: Lei Orgânica da Seguridade Social, que conteve em seu interior a da Previdência Social, a da Saúde e a da Assistência Social, entre outras tantas para demais áreas.
B
A Assistência Social, determinada como política de seguridade social pela CF/88, não se consolidou como reforma democrática da assistência social.
C
A leitura reducionista e assistencial conservadora da assistência social foi extirpada com seu estabelecimento como política pública na CF/88.
D
A reforma democrática da Política de assistência social impulsionou o Estado de Bem-Estar Social no contexto da proteção social brasileira.
O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada empregada, inclusive a doméstica, em caso de parto ou adoção. Sobre o pagamento e duração desse benefício na folha, analise as afirmativas a seguir:
I.A duração do salário-maternidade é, via de regra, de 120 (cento e vinte) dias.
II.Para a segurada empregada de empresa privada, o benefício é pago diretamente pela empresa, que depois se compensa no recolhimento previdenciário.
III.O valor do benefício para a empregada corresponde à sua remuneração integral, não estando sujeito a nenhum teto constitucional.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
III apenas.
E
I e II apenas.
O carpinteiro Marcos, trabalhador formal com mais de uma década de experiência registrada em sua carteira de trabalho, sofreu uma queda no momento em que realizava uma tarefa em cima de um andaime. O acidente resultou em sua incapacidade total e permanente para o trabalho.
Considerando o contexto do Texto 01, as Normas Regulamentadoras (NR) e as demais leis trabalhistas aplicáveis, especificamente quanto à concessão de benefícios para aqueles que sofreram acidentes do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
Marcos faz jus à aposentadoria por invalidez, correspondente a uma renda mensal de 50 % de seu salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
B
Enquanto Marcos estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será, necessariamente, igual ao do auxílio-doença.
C
Se Marcos retornar voluntariamente à atividade laboral, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data da concessão da aposentadoria.
D
Verificada a recuperação da capacidade de trabalho de Marcos, a aposentadoria por invalidez, a que faz jus, cessará de imediato, sob quaisquer circunstâncias.
E
Marcos tem direito a aposentadoria por invalidez, correspondente a uma renda mensal igual ao seu salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
Sobre o significado dos benefícios eventuais, assinale a alternativa correta de acordo com o artigo 22 da Lei nº 12.435, de 2011.
A
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
B
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUS e são prestadas aos cidadãos e às famílias exclusivamente em situações de vulnerabilidade temporária.
C
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
D
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias exclusivamente em situações de vulnerabilidade temporária.
E
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias exclusivamente em situações de calamidade pública.
Nos termos da LOAS, os benefícios eventuais destinam-se exclusivamente a pessoas idosas e pessoas com deficiência cuja renda familiar se enquadre no critério do benefício de prestação continuada.
C
Certo
E
Errado
João exerceu cargo efetivo em uma autarquia federal por sete anos e, nessa condição, filiou-se a uma EFPC, à qual vinha contribuindo regularmente; em 2024 resolveu pedir exoneração, mas manteve o vínculo previdenciário, tendo optado pelo autopatrocínio; atualmente João aguarda nomeação e posse em outro cargo público efetivo vinculado a um Poder distinto daquele ao qual se vinculava o cargo anteriormente ocupado. Nesse caso, após a posse, João poderá optar por resgatar os valores vertidos ao plano ao qual estava vinculado, ou poderá obter sua portabilidade para o plano do ente ao qual passou a estar vinculado.
C
Certo
E
Errado
Em atenção à garantia de proteção de dados pessoais, as informações de interesse de participantes e assistidos somente devem ser disponibilizadas pela EFPC quando formalmente solicitadas.
C
Certo
E
Errado
Por ser servidor público efetivo federal vinculado ao RPPS, José será automaticamente inscrito no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, sendo vedada a possibilidade de cancelamento de sua adesão.
C
Certo
E
Errado
As EFPC instituídas pela União com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário possuem personalidade jurídica de direito privado, mas a contratação de seu pessoal para empregos permanentes deve-se dar mediante a realização de concurso público.
C
Certo
E
Errado
A cessação do vínculo com o patrocinador do plano de previdência complementar será exigida da servidora apenas em caso de benefício gerado por incapacidade para o trabalho.
C
Certo
E
Errado
Realizada a substituição de responsável técnico da equipe de auditoria independente, este somente poderá retornar à mesma EFPC após decorridos dois exercícios sociais contados a partir da data de sua substituição.
C
Certo
E
Errado
As EFPC devem implementar política, procedimentos e controles internos específicos para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sendo obrigatória a avaliação da efetividade de tais mecanismos em intervalos não superiores a dois anos.
C
Certo
E
Errado
A diretoria-executiva é o órgão de administração e gestão da EFPC, incumbido de executar as diretrizes e a política de administração estabelecidas pelo conselho deliberativo, observando práticas de governança, gestão e controles internos compatíveis com o porte, a complexidade e os riscos dos planos administrados.
C
Certo
E
Errado
Quando indicado, o preenchimento das demonstrações atuariais das EFPC deve ser feito por grupo de custeio, com identificação por numeração sequencial inalterável.
C
Certo
E
Errado
A negativa de acesso à informação solicitada formalmente por participante ou assistido deve ser sempre motivada, com indicação do fundamento legal que a subsidiou.
C
Certo
E
Errado
A atuação do conselho fiscal das EFPC deve ser pautada na análise dos atos e decisões de gestão praticados por órgãos de administração ou colegiados, podendo o referido conselho contratar especialistas ou empresa especializada para a consecução dos seus objetivos.
C
Certo
E
Errado
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