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Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário
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Nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I-o cônjuge;
Il- a companheira, o companheiro;
IIl- o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Estão corretos apenas os itens:
A
Il e III
B
I, Il e III
C
I e III.
D
I e lI.
Segundo legislação vigente da Previdência Social (PS) sobre a aposentadoria especial, é correto afirmar:
A
será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e todos os contribuintes individuais que comprovem o exercício de atividades insalubres e perigosas.
B
deve ter, para a definição do tempo de efetivo exercício, a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
C
para sua concessão, ao segurado empregado, exige-se o cumprimento de um período de carência.
D
quando houver o exercício de duas ou mais atividades, não concomitantes, sujeitas a agentes insalubres ou perigosos, deve-se considerar para efeito do tempo de exposição o somatório dos tempos de cada uma das atividades.
E
as avaliações ambientais para a sua concessão só serão válidas se realizadas pela Fundacentro.
No trajeto para o trabalho, de bicicleta, como fazia regularmente todos os dias, o trabalhador temporário, há sete meses prestando serviços no setor de almoxarifado, foi atropelado por veículo motorizado e sofreu fratura exposta do membro superior direito. Submetido à cirurgia, houve a necessidade de realizar a osteossíntese por meio de fixação interna.
Assinale a alternativa que, corretamente, expõe seus direitos previdenciários.
A
Considerando que o limite máximo para o contrato de trabalho temporário é de 180 dias, o trabalhador do caso apresentado perdeu o direito ao benefício da prestação continuada, mesmo na condição de acidente do trabalho.
B
Por estar caracterizado como acidente de trajeto, a legislação previdenciária não prevê, para os trabalhadores na condição de temporários e se se fizerem necessários, a concessão dos benefícios do auxílio-acidente e da reabilitação.
C
Na ocorrência de perda de capacidade funcional em razão do acidente, a empresa tomadora dos serviços ficará com a responsabilidade de manter esse trabalhador, definitivamente, no quadro de empregados em serviço compatível com suas limitações.
D
Por estar inserido na categoria de segurado obrigatório da Previdência Social, o trabalhador terá assegurados todos os direitos previdenciários determinados na legislação vigente.
E
A emissão da comunicação de acidente do trabalho (CAT) e o imediato encaminhamento do acidentado ao INSS são de responsabilidade, obrigatória, da empresa tomadora dos serviços para onde se dirigia quando ocorreu o evento.
De acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91), são segurados obrigatórios da Previdência Social de acordo com o Art. 12, exceto.
A
Pessoas físicas empregadas.
B
Aquele que, contratado por empresa, presta trabalho em caráter temporário.
C
Contribuinte individual.
D
Qualquer pessoa com 65 anos de idade.
E
Brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
A Lei nº 8.213/1991 e alterações posteriores, que dispõem sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, exigem das empresas com cem ou mais empregados o preenchimento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, devidamente habilitadas, nas proporções estipuladas pelo referido Decreto.
Se um empregador mantém 460 empregados devidamente registrados, a porcentagem de cargos disponíveis para contratação de reabilitados e/ou pessoas com deficiência é de
A
um por cento.
B
dois por cento.
C
três por cento.
D
quatro por cento.
Lucas ingressou no serviço público federal em cargo efetivo em 2015. Seu salário bruto é de R$ 25.000 mensais. Ao tomar conhecimento do Funpresp, deseja entender as regras de contribuição e os limites do patrocínio da União. Com base na Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
A
A adesão ao Funpresp é obrigatória para todos os servidores públicos federais que ingressaram após a publicação da Lei nº 12.618/2012, não havendo possibilidade de opção.
B
O teto de contribuição obrigatória do servidor ao RPPS, para fins da previdência complementar, corresponde ao limite máximo dos benefícios do RGPS; acima desse teto, o servidor pode aderir ao Funpresp, com contrapartida da União de até 8,5% sobre o valor que exceder o teto.
C
A União, como patrocinadora do Funpresp, poderá contribuir com valor igual ao do servidor participante, limitada a 8,5% da base de contribuição que exceder o teto do RGPS, vedada qualquer contribuição adicional de incentivo.
D
Os recursos acumulados no Funpresp são de titularidade da União enquanto o servidor estiver em atividade, sendo transferidos ao servidor somente no momento da aposentadoria ou desligamento do serviço público.
E
O Funpresp adota regime de capitalização coletiva, sendo os benefícios calculados com base na média salarial da categoria funcional, e não no saldo acumulado individualmente pelo participante.
A Constituição Federal define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. De acordo com o texto constitucional, a Seguridade Social é destinada a assegurar os direitos relativos à:
A
Saúde, Previdência e Assistência Social.
B
Educação, Saúde e Trabalho.
C
Moradia, Segurança e Previdência.
D
Assistência Social, Educação e Lazer.
E
Previdência, Trabalho e Transporte.
A Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 reforçou o princípio da contributividade do regime próprio de previdência social (RPPS), exigindo contribuição, inclusive de servidores aposentados e pensionistas, com alíquotas fixas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Durante uma ação de capacitação sobre benefícios previdenciários na AMAZUL, a equipe de Gestão de Pessoas revisou as prestações asseguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Um dos objetivos era identificar corretamente os benefícios garantidos ao segurado pela legislação.
Considerando o que estabelece a legislação, assinale o benefício que integra o conjunto de prestações devidas ao segurado.
A
Abono salarial anual financiado diretamente pelo empregador.
B
Seguro-funeral destinado ao custeio de despesas após o óbito.
C
Auxílio-doença previsto entre as prestações devidas ao segurado.
D
Auxílio-alimentação aplicado no caso de restrição de renda familiar.
E
Bolsa-educação vinculada ao tempo de contribuição previdenciária.
Um trabalhador de 33 anos, que utiliza motocicleta própria para o deslocamento diário, sofreu uma queda com fratura de rádio distal no percurso entre sua residência e o local de trabalho, trinta minutos antes do início de sua jornada. A empresa, ciente das recentes atualizações sobre periculosidade para motociclistas, questiona o médico do trabalho sobre o enquadramento do evento e os fluxos administrativos necessários. Dessa forma, a conduta CORRETAMENTE adequada, conforme a Lei n.º 8.213/91 e as normas vigentes é:
A
Classificar o evento como acidente comum (B31) por ter ocorrido fora do estabelecimento e em veículo particular, registrando o caso apenas como afastamento clínico no prontuário.
B
Registrar o episódio como doença do trabalho por ocorrer em trajeto habitual e condicionado ao risco viário, postergando a emissão da CAT até a conclusão da perícia médica federal.
C
Caracterizar o evento como acidente típico de trabalho, sob o argumento de que o período de deslocamento integra a jornada efetiva para fins de remuneração e responsabilidade civil.
D
Enquadrar o caso como acidente de trabalho por equiparação, orientando a emissão imediata da CAT e o fluxo previdenciário para fins de estabilidade e benefícios acidentários (B91).
E
Definir o enquadramento com base na natureza do transporte, visto que o uso de veículo particular com fins de periculosidade altera a natureza do acidente de trajeto para incidente comum.
Ao apoiar a instrução de processo de aposentadoria de servidor do SAMAE, o assistente administrativo precisa calcular o tempo de contribuição para fins de pré-contagem. O servidor iniciou suas atividades em 15 de março de 1998 e a data de referência é 15 de setembro de 2026. Durante esse período, houve afastamento sem vínculo de 1 ano e 12 dias, que não gera tempo de contribuição. O tempo de contribuição líquido do servidor é:
A
28 anos, 6 meses e 0 dia.
B
27 anos, 5 meses e 18 dias.
C
anos, 6 meses e 0 dia.
D
26 anos, 5 meses e 18 dias.
E
anos, 4 meses e 18 dias.
Os planos de benefícios de entidades fechadas são instituídos por patrocinadores e instituidores.
Segundo a Lei Complementar nº 109/2001 (e suas alterações), que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos planos, será destinado à constituição de
A
reserva matemática.
B
reserva especial para revisão do plano de benefícios.
C
reserva legal.
D
reserva de contingência.
E
reserva prudencial.
Da LEI Nº 8.742,/1993 que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:
A
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
B
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
C
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de Governo;
D
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
E
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a aposentadoria especial é concedida ao segurado exposto a agentes nocivos à saúde, conforme critérios legais.
Em relação à carência desse benefício, assinale a alternativa correta.
A
Exige o cumprimento de 180 contribuições mensais, independentemente do tipo de agente nocivo, além do tempo mínimo de exposição.
B
Dispensa carência quando a exposição ao agente nocivo ocorre de forma habitual e permanente.
C
Permite redução da carência para 120 contribuições nos casos de exposição a agentes de maior risco.
D
Estabelece carência variável conforme o tempo total de exposição a agentes nocivos.
E
Condiciona a carência à comprovação de incapacidade laborativa decorrente da atividade exercida.
No caso de empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, é devida a retenção, a título de contribuição destinada à seguridade social, de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura, devendo a importância retida ser recolhida em nome da empresa cedente da mão de obra.
C
Certo
E
Errado
Marcos, 55 anos, contribuinte individual, contribui para o RGPS há 22 anos. Em outubro de 2024, foi diagnosticado com uma doença considerada grave pela legislação previdenciária – cardiopatia grave – que o incapacita permanentemente para qualquer trabalho. Seu salário de benefício calculado, já com as regras da EC nº 103/2019, resultou em R$ 3.000. Com base na Lei nº 8.213/1991, com as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, e nas normas sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, assinale a alternativa correta.
A
Marcos terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente com renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, independentemente do tempo de contribuição, por se tratar de doença grave.
B
A renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente de Marcos será de 60% do salário de benefício, acrescida de 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos, totalizando 64% do salário de benefício.
C
Marcos receberia renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício somente se a incapacidade decorresse de acidente, inclusive de trabalho.
D
Por ser contribuinte individual, Marcos não tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, benefício reservado exclusivamente aos empregados com vínculo empregatício formal.
E
A carência exigida para a aposentadoria por incapacidade permanente é sempre de 12 contribuições mensais, independentemente da causa da incapacidade.
No exercício permanente de revisão da concessão e da manutenção de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o órgão previdenciário constatou indícios de irregularidade na concessão de dois benefícios: um concedido a trabalhador urbano e outro a trabalhador rural.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica corretamente como o Instituto Nacional do Seguro Social deverá proceder.
A
Deverá suspender ambos os benefícios e notificar os beneficiários para apresentarem defesa, provas ou documentos no prazo de 30 dias.
B
Deverá notificar os beneficiários para apresentarem defesa, provas ou documentos no prazo de 30 dias para o trabalhador urbano e de 60 dias para o trabalhador rural.
C
Deverá cancelar ambos os benefícios e notificará os beneficiários para apresentarem defesa, provas ou documentos no prazo de 60 dias.
D
Deverá, por cautela, suspender os benefícios e conceder prazo de até 90 dias para apresentação de defesa.
E
Deverá ajuizar de imediato ação perante a Justiça Federal para obter a suspensão dos benefícios e o ressarcimento dos valores eventualmente pagos.
Uma sociedade empresária enquadrada no regime de tributação do Lucro Real possui uma folha de pagamento mensal de salários. De acordo com a legislação previdenciária vigente (Lei nº 8.212/1991), a alíquota padrão da Contribuição Previdenciária Patronal ordinária incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos é de:
A
11%
B
15%
C
20%
D
22,5%
Um Agente Administrativo II, lotado no setor de Recursos Humanos, prepara a folha de pagarnento de um servidor efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O contracheque apresenta o vencimento básico acrescido de valores pagos a título de salário-família e de auxílio-alimentação. Ao apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária mensal desse servidor, conforme as diretrizes legais sobre o tema, a conduta CORRETA do Agente consistirá em:
A
Incluir ambas as verbas na base de contribuição, devido à natureza remuneratoria de todos os ganhos.
B
Excluir o auxílio-alimentação e o salário-família da base de contribuição previdenciária do servidor.
C
Incluir apenas o salário-família na base de cálculo, sendo o auxílio-alimentação isento de descontos.
D
Incluir apenas o auxílio-alimentação, por configurar ganho habitual pago mensalmente pelo ente público.
E
Integrar ambas as parcelas à base de cálculo, desde que o servidor opte formalmente por sua inclusão.
O Decreto nº 3048/99 organiza a previdência social no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de servidores públicos e militares, definindo quem são os segurados obrigatórios, inclusive empregados urbanos e rurais, prestadores de serviços temporários, servidores, ministros religiosos e trabalhadores do exterior vinculados ao Brasil.
Com base no Art. 5º do referido decreto, avalie se a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
I. cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
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