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Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário
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Alfredo, casado havia mais de trinta anos com Rosa, com a qual tinha uma filha inválida de 26 anos de idade, faleceu aos 69 anos de idade, em gozo das aposentadorias por invalidez concedidas pelo RPPS e também pela FUNPRESP-JUD. Nesse caso, a esposa e a filha de Alfredo terão direito a receber da FUNPRESP-JUD o benefício da pensão por morte do participante assistido.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da gestão e da prestação de informações dos RPPS, diferentes demonstrativos são utilizados para evidenciar aspectos previdenciários, financeiros, de investimentos e atuariais. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os instrumentos com as informações correspondentes.
Coluna 1
1. DIPR.
2. DAIR.
3. DRAA.
Coluna 2
( ) Apresenta informações relacionadas às aplicações e aos investimentos dos recursos do RPPS.
( ) Reúne informações relativas à avaliação atuarial do regime, incluindo dados necessários à demonstração de sua situação atuarial.
( ) Contempla informações previdenciárias relacionadas, entre outros aspectos, às contribuições e aos repasses devidos ao RPPS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 3 – 2.
B
2 – 3 – 1.
C
3 – 1 – 2.
D
2 – 1 – 3.
A Reabilitação Profissional no âmbito do INSS constitui serviço previdenciário voltado à recuperação da capacidade laborativa e à reinserção do segurado no mercado de trabalho, envolvendo avaliação funcional, suporte multiprofissional e adaptação ocupacional conforme a limitação apresentada. Considerando os fundamentos técnico-operacionais relacionados ao processo de Reabilitação Profissional, é correto afirmar:
A
A emissão do Certificado de Reabilitação Profissional possibilita ao segurado habilitação para preenchimento das vagas destinadas aos beneficiários reabilitados previstas na Lei nº 8.213/91.
B
O ingresso do segurado no serviço de Reabilitação Profissional ocorre após conclusão definitiva da incapacidade laboral reconhecida pela perícia previdenciária.
C
A atuação das equipes multiprofissionais no processo de reabilitação previdenciária restringe-se à definição administrativa da capacidade funcional residual do segurado.
D
O fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção possui finalidade relacionada à caracterização previdenciária da incapacidade permanente.
E
O processo de Reabilitação Profissional apresenta direcionamento voltado à manutenção do segurado na atividade laboral previamente exercida antes do adoecimento ocupacional.
O regime de previdência complementar aplicável aos servidores públicos titulares de cargo efetivo no Poder Executivo deve ser instituído por lei complementar de iniciativa desse Poder.
C
Certo
E
Errado
Após a instituição do regime de previdência complementar por ente federativo e o início de vigência do respectivo plano de benefícios, servidor titular de cargo efetivo ingressa no serviço público. Nessa situação, a limitação dos benefícios do regime próprio ao teto do regime geral possui o efeito de
A
afastar a filiação do servidor ao regime próprio de previdência social.
B
tornar automática a adesão do servidor ao plano complementar instituído.
C
manter o servidor no regime próprio, com benefício limitado ao teto.
D
assegurar benefício complementar definido pelo ente patrocinador.
Sobre as instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previstas no artigo 16 da LOAS, é possível afirmar:
A
A referência de instância consultiva e deliberativa vinculada às ações protetivas empreendidas pelo SUAS é o Conselho Tutelar, e a sua atuação abarca diferentes territórios, identificando ou aprovando demandas coletivas.
B
A sua composição majoritária conta com a participação exclusiva das representações indicadas pelas entidades da sociedade civil, responsáveis pela prestação direta e abrangente dos serviços socioassistenciais nos municípios.
C
A única instância deliberativa do SUAS é o Conselho Nacional de Assistência Social.
D
As instâncias deliberativas do SUAS são o Conselho Estadual de Assistência Social e do Distrito Federal.
E
As instâncias deliberativas do SUAS são paritárias, mas temporárias, uma vez que são criadas e atualizadas conforme a mudança da gestão municipal.
Durante análise cadastral de pessoa física vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, a Administração identificou divergência entre a forma de prestação da atividade, os registros apresentados e a categoria previdenciária indicada pelo interessado. A solução do enquadramento exige distinguir a natureza da atividade exercida e os pressupostos legais de filiação obrigatória. À luz da disciplina legal dos segurados do RGPS, a classificação compatível com a situação em que há exercício de atividade remunerada por conta própria, sem intermediação própria do trabalho avulso, corresponde a:
A
empregado.
B
trabalhador avulso.
C
contribuinte individual.
D
segurado facultativo.
Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.
A
Os atuais benefícios previdenciários previstos no RGPS classificam-se como benefícios de prestação instantânea.
B
Os benefícios previdenciários têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
C
No RGPS, todos os benefícios previdenciários são programáveis.
D
A pensão por morte sempre é classificada como um benefício previdenciário vitalício, sendo percebido por um ou mais dependentes do segurado falecido.
E
O salário-maternidade da segurada empregada não se limita ao teto do RGPS, mas deve observar o limite fixado às remunerações pagas aos servidores públicos.
O artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/1998 estabelece que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos militares dos Estados e do Distrito Federal, devem ser organizados de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, além de prever critérios para a sua organização. A respeito desses critérios, analise as assertivas a seguir:
I. Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
II. Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
III. Dispensa de realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
IV. Cobertura de um número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial ainda que com a utilização de resseguro, conforme parâmetros gerais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em um município de médio porte, a Secretaria de Assistência Social realizou um diagnóstico que revelou um alto número de famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) que permaneciam invisíveis aos serviços socioassistenciais, mesmo em situações de risco social. A gestão municipal decidiu, então, implementar medidas alinhadas ao Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda para qualificar o fluxo de atendimento. Considerando essa situação hipotética e as normativas vigentes, assinale a opção que apresenta a conduta correta para a gestão desse cenário.
A
A realização da busca ativa deve restringir-se às famílias em descumprimento de condicionalidades do programa Bolsa Família, visto que o cruzamento de dados do CadÚnico aponta prioritariamente para essa necessidade.
B
O atendimento das famílias deve ser iniciado obrigatoriamente pela atualização cadastral, condicionando a oferta de serviços socioassistenciais à comprovação documental de renda exigida para o recebimento de benefícios financeiros.
C
O Protocolo de Gestão Integrada orienta a utilização das informações do CadÚnico para identificar vulnerabilidades e riscos e planejar ações de busca ativa, articulando a atualização cadastral à oferta dos serviços socioassistenciais adequados, conforme as necessidades identificadas.
D
A inserção de novos beneficiários nos serviços socioassistenciais deve ser efetuada exclusivamente após a autorização do governo federal, via sistema centralizado, para evitar a duplicidade de atendimentos entre o CRAS e o CREAS.
E
A gestão do atendimento deve priorizar o isolamento dos fluxos de atendimento entre o CadÚnico e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF), assegurando que o foco do entrevistador seja exclusivamente a coleta de dados socioeconômicos para fins de elegibilidade a programas de transferência de renda.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011, define a gestão das ações na área de assistência social sob a forma de um sistema descentralizado e participativo. No que concerne aos objetivos fundamentais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.
A
A gestão do SUAS visa à consolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos que operam a proteção social não contributiva.
B
A organização do sistema fundamenta-se na centralização das decisões administrativas na esfera federal, visando à padronização rigorosa dos benefícios socioassistenciais em todos os municípios.
C
O objetivo central da gestão é a separação rígida entre a rede pública e a rede privada, de modo a garantir que as entidades beneficentes atuem sem qualquer vínculo com as diretrizes do Poder Público.
D
A gestão integrada de serviços e benefícios é facultativa para os municípios de pequeno porte, devendo o foco administrativo restringir-se à transferência de renda.
E
O comando das ações do SUAS é exercido de forma colegiada por consórcios interestaduais, dispensando a diretriz do comando único em cada esfera de governo.
Um usuário procurou um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) buscando orientação sobre o acesso a um benefício de caráter não contributivo, destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de comprovada insuficiência de renda, sem que se exija do requerente qualquer contribuição prévia à Previdência Social.
Com base nessa situação hipotética e considerando a estrutura da segurança social prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que esse benefício se insere no âmbito da
A
previdência social, por se tratar de uma forma de aposentadoria alternativa ao regime contributivo formal.
B
assistência social, por se caracterizar como direito não contributivo, destinado a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à segurança social.
C
saúde, em razão do caráter universal desse benefício, extensivo a toda a população, independentemente de critérios de renda.
D
segurança complementar de natureza facultativa e organizada de forma autônoma em relação ao Estado.
E
política de trabalho e emprego, por se destinar exclusivamente a trabalhadores em situação de desemprego involuntário e idade avançada.
Conforme dispõe a Lei Nº 8.213/91, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende de determinados períodos de carência. Em se tratando de auxílio-reclusão, corresponde a quantas contribuições mensais?
A
12 (doze)
B
24 (vinte e quatro)
C
30 (trinta)
D
36 (trinta e seis)
E
48 (quarenta e oito)
O Município Yupi instituiu, por lei municipal, seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Após auditoria, foram identificadas irregularidades na gestão do fundo, como ausência de segregação de massa, não envio de informações ao órgão federal de controle e ausência de avaliação atuarial anual. Com base na Lei nº 9.717/1998 e na Portaria MTP nº 1.467/2022, que regulamentam os RPPS, assinale a alternativa correta sobre as obrigações e o controle dos RPPS municipais.
A
Os RPPS municipais são fiscalizados exclusivamente pelo Tribunal de Contas do respectivo Estado, não havendo competência federal para supervisão ou controle desses regimes.
B
A avaliação atuarial dos RPPS deve ser realizada a cada 5 anos, sendo dispensável nos municípios com menos de 50 servidores ativos vinculados ao regime.
C
O órgão federal responsável pela supervisão dos RPPS é a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social (SPREV), e os entes que descumprirem as exigências legais ficam sujeitos à proibição de receber transferências voluntárias da União.
D
Os RPPS municipais são obrigados a garantir aos servidores todos os benefícios previstos no RGPS, além da aposentadoria especial, independentemente de previsão legal específica.
E
A Lei n.º 9.717/1998 permite que o RPPS municipal seja gerido pelo próprio Poder Executivo municipal sem necessidade de unidade gestora própria, desde que haja lei autorizadora.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
A
60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição.
B
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
C
55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores urbanos, não observado tempo mínimo de contribuição.
D
55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes não incluídos o produtor rural, nem tampouco, o garimpeiro e o pescador artesanal.
E
60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 124 da Lei Federal nº 8.213/1991, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, EXCETO:
A
Abono de permanência em serviço.
B
Salário-maternidade.
C
Duas aposentadorias.
D
Duas aposentadorias ou pensão por morte.
E
Pensão por morte ou auxílio-acidente.
De acordo com o artigo 69 da Lei Federal nº 8.212/1991, “Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de ________ dias, no caso de trabalhador urbano e de _______ dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
quinze – trinta
B
trinta – quarenta e cinco
C
trinta – sessenta
D
quarenta e cinco – sessenta
E
sessenta – noventa
A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece para o Serviço Social “a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe”. O trecho apresentado constitui para o Serviço Social um(a):
A
Atribuição privativa.
B
Diretriz.
C
Sugestão de prática.
D
Princípio fundamental.
A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) verifica-se, quanto aos
A
empregados domésticos, no momento da inscrição formal no RGPS, independentemente do recolhimento de contribuições.
B
trabalhadores autônomos, no momento da inscrição formal no RGPS, independentemente do início da atividade remunerada.
C
trabalhadores avulsos, no momento da inscrição formal no RGPS, independentemente do recolhimento de contribuições.
D
empregados em geral, no momento em que tem início o exercício da atividade remunerada, independentemente da inscrição formal no RGPS.
E
profissionais liberais, no momento em que tem início o exercício da atividade remunerada, desde que haja recolhimento de contribuições por três meses consecutivos.
Joaquim, bancário de 55 anos de idade, ficou desempregado por mais de três anos até que, em 15 de junho de 2025, foi contratado por instituição de crédito, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Infelizmente, aos 14 de junho de 2026, Joaquim faleceu em decorrência de problemas cardíacos, deixando Sandra, a esposa, de 30 anos, e dois filhos, Clara e Roberto, de 5 e 26 anos, respectivamente.
Nessas condições, é correto afirmar que
A
Sandra, Clara e Roberto não fazem jus à pensão por morte, por descumprimento da carência de 12 contribuições mensais.
B
Sandra, Clara e Roberto fazem jus à pensão por morte, pois a carência de 6 contribuições mensais foi cumprida.
C
Sandra, Clara e Roberto fazem jus à pensão por morte, benefício cuja concessão não se submete à carência.
D
Sandra e Clara fazem jus à pensão por morte, pois a carência de 6 contribuições mensais foi cumprida.
E
Sandra e Clara fazem jus à pensão por morte, benefício cuja concessão não se submete à carência.
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