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Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário
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A Lei nº 8.213/1991 define o acidente de trabalho e as situações a ele equiparadas para fins previdenciários, estabelecendo os direitos do segurado. Assinale a alternativa que descreve corretamente um evento equiparado ao acidente de trabalho pela legislação vigente.
A
O acidente ocorrido no trajeto entre a residência e o trabalho, desde que o empregado esteja utilizando exclusivamente veículo fornecido pela empresa.
B
A doença degenerativa, inerente a grupo etário, mesmo que não tenha nexo causal com o trabalho.
C
O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.
D
O ato de agressão ou sabotagem sofrido pelo empregado fora do horário de trabalho e fora das dependências da empresa, por motivos pessoais.
E
A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, sem comprovação de exposição direta pela natureza do trabalho.
De acordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, “Quando da apresentação desse documento, serão observados elementos informativos básicos constitutivos, como: se individual ou coletivo; identificação do agente prejudicial à saúde, arrolado na Legislação Previdenciária; assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O trecho refere-se ao documento denominado:
A
LTCAT.
B
PPEOB.
C
PGR.
D
AEP.
E
PCMSO.
O abono de permanência, introduzido pela Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003,
A
é devido aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
B
é devido aos servidores que preencheram as exigências para a aposentadoria voluntária proporcional, vigente até 31.12.2003.
C
é devido ao servidor que completa 20 (vinte) anos de serviço público.
D
é devido a contar da data em que os servidores vierem a preencher as exigências para aposentadoria voluntária.
E
tem seu valor dissociado do valor da contribuição previdenciária paga pelos servidores como exigência para a aposentadoria voluntária.
Para o cálculo correto dos descontos na folha de pagamento, o analista deve aplicar as tabelas vigentes de contribuição previdenciária e imposto de renda.Para o cálculo correto dos descontos na folha de pagamento, o analista deve aplicar as tabelas vigentes de contribuição previdenciária e imposto de renda.
Acerca dessas tabelas e incidências, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A tabela de contribuição do INSS para empregados é progressiva, ou seja, as alíquotas incidem sobre faixas salariais distintas até o teto.
(__)A tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) prevê uma parcela a deduzir para cada faixa de alíquota, visando ajustar a progressividade.
(__)O FGTS é descontado do salário do empregado conforme uma tabela progressiva baseada no tempo de casa.
(__)A alíquota de depósito do FGTS para o empregado comum é fixa em 8% sobre a remuneração, sendo um encargo do empregador.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, V.
E
V, F, F, V.
A Emenda Constitucional 103/2019 consolidou novas diretrizes para os regimes de Previdência, reforçando os princípios da contributividade, solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.
Considerando a Lei nº 9.717/1998 e a última reforma da Previdência, assinale a afirmativa que melhor reflete a atual disciplina jurídica aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A
A alíquota de contribuição dos segurados, se aplicada de forma linear, deve ser igual ou superior a 11%, exceto se o RPPS não apresentar déficit atuarial.
B
A contribuição de pensionistas passa a ser obrigatória, independentemente do valor do benefício.
C
É permitida a instituição de novos RPPS, desde que os municípios comprovem, previamente, ao Ministério da Previdência, as viabilidades orçamentária, fiscal, financeira e atuarial.
D
Os entes podem estabelecer alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, incidindo taxas maiores sobre as bases de contribuição mais elevadas.
E
Os RPPS passam a ser responsáveis pelo pagamento de todos os benefícios de natureza assistencial, incluindo o auxíliodoença e o salário-maternidade.
O Decreto n.º 10.426/2000 dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada (TED). A esse propósito, é correto afirmar que
A
essa descentralização configura delegação de competência para a unidade descentralizadora promover a execução de programas, projetos ou atividades previstas no orçamento da unidade descentralizada.
B
a finalidade do referido procedimento é a execução de ações de interesse da unidade descentralizada.
C
cabe tanto à unidade descentralizadora quanto à descentralizada, quando couber, instaurar tomada de contas especial.
D
considera-se ressarcimento de despesa a descentralização de crédito para reembolso por despesa realizada anteriormente pela unidade descentralizadora.
E
o prazo improrrogável de vigência do TED não pode exceder o exercício financeiro.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
O gestor de um RPPS municipal foi investigado por ter deixado de repassar ao fundo previdenciário as contribuições descontadas dos servidores durante vários meses. Com base na Lei nº 9.983/2000, que alterou o Código Penal para tipificar crimes contra a Previdência Social, a conduta de deixar de repassar ao regime previdenciário as contribuições descontadas dos segurados configura
A
crime de peculato, por envolver desvio de verba publica.
B
infração administrativa punível com multa, sem configuração de ilícito penal autônomo.
C
improbidade administrativa de competência exclusiva do Tribunal de Contas, sem tipificação penal autônoma.
D
crime de estelionato previdenciário, por envolver fraude contra regime de previdência.
E
crime de apropriação indébita previdenciária, pois não houve o repasse no prazo e na forma legal ou convencional.
Pedro foi empregado celetista por 15 anos, contribuindo para o RGPS, e depois ingressou no serviço público federal em cargo efetivo, passando a ser segurado do RPPS. Ao requerer sua aposentadoria, pretende utilizar o tempo de contribuição ao RGPS para fins de aposentadoria no RPPS. Com base na Lei nº 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição.
B
A compensação financeira entre RGPS e RPPS é vedada, pois Pedro deveria ter optado por um único regime ao ingressar no serviço público, não sendo possível a contagem recíproca de tempo de contribuição.
C
Pedro pode aproveitar apenas parte do tempo de contribuição ao RGPS no RPPS, já que há o limite máximo de 10 anos de contribuição no RGPS para compensação financeira.
D
A contagem recíproca de tempo de contribuição entre RGPS e RPPS é permitida, mas veda-se a compensação financeira entre os regimes, devendo cada um arcar com os proventos proporcionais ao tempo em cada regime.
E
Pedro somente poderá usar o tempo de contribuição ao RGPS no RPPS se recolher a diferença de contribuição entre os dois regimes, com juros e correção monetária, à unidade gestora do RPPS federal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
O município Eco pretende instituir um Regime Próprio de Previdência Social para seus servidores. O gestor responsável consultou a equipe jurídica sobre as exigências legais para a organização e o funcionamento do RPPS. Com base na Lei nº 9.717/1998, é correto afirmar que
A
a contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos RPPS a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta contribuição.
B
o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios filiados a RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de destino.
C
os RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios admitem cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a seus respectivos dependentes, sendo permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre estados e municípios e entre municípios.
D
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, sempre bimestralmente, dados e informações sobre o RPPS e seus segurados.
E
os RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente podem ser criados por municípios com mais de 50 mil habitantes, conforme limite fixado pela própria Lei.
Considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, inclusive a que não produza incapacidade laborativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Considerando as disposições da Lei nº 8.213/1991 e o entendimento consolidado da jurisprudência trabalhista. O trabalhador que recebe do INSS o benefício auxílio-doença acidentário, tem direito ao recolhimento de FGTS durante todo o período de afastamento. Além disso, terá direito a estabilidade de
A
12 meses, a partir da data do acidente de trabalho e/ou doença.
B
12 meses, a partir da alta da Perícia Médica do INSS (cessação do auxílio-doença acidentário).
C
12 meses, após a Data de Entrada do Requerimento no INSS.
D
12 meses, após a alta do médico assistente do segurado.
E
12 meses, após os 15 primeiros dias de afastamento das atividades no trabalho.
A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Assinale a alternativa que indica corretamente uma das bases de incidência da contribuição social a cargo da empresa, conforme a Lei nº 8.212/91.
A
Lucro líquido ajustado antes da CSLL.
B
Folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
C
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
D
Salário-família pago aos empregados.
E
Imposto de Renda de Pessoa Física.
O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, detalha a aplicação das leis de benefícios previdenciários. Ele define os conceitos de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. Marque a alternativa CORRETA que corresponde conforme o regulamento, o que caracteriza uma doença como sendo "doença do trabalho".
A
Qualquer patologia que se manifeste durante o período em que o trabalhador está empregado.
B
Uma doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.
C
Uma doença endêmica de uma determinada região, que atinge o trabalhador, a menos que se comprove que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
D
Uma doença degenerativa comum, sem relação com a atividade laboral exercida pelo segurado.
Em consonância com o Decreto 3.048/1999 e alterações posteriores, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria especial, será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por
A
Médico do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho.
B
Enfermeiro do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho.
C
Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho.
D
Qualquer dos profissionais qualificados na área de Segurança e Medicina do Trabalho.
O Regime Geral de Previdência Social compreende as várias prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de prestação, quanto ao dependente.
A
Salário-família.
B
Auxílio-reclusão.
C
Auxílio-doença.
D
Aposentadoria especial.
Carlos incorreu em crime de apropriação indébita previdenciária, mas, espontaneamente, efetuou o pagamento das contribuições antes do início da ação penal. Nesse caso, é correto afirmar que o pagamento supracitado
A
pode, a critério do juiz, implicar a redução da pena aplicável.
B
acarreta, necessariamente, redução da pena aplicável.
C
implica extinção da punibilidade.
D
reduz a pena aplicável pela metade.
E
reduz a pena aplicável em um terço.
Sobre o salário de benefício, de acordo com a Lei Nº 8.213/91, analise as afirmações a seguir:
I - Para o cálculo, não será considerado o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
II - O valor não será inferior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
III - Serão considerados para cálculo os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).
IV - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas I e II
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I, II e IV
E
Apenas I, III e IV
Sobre a manutenção da qualidade de segurado, no âmbito da previdência social, independentemente de contribuições, assinale a alternativa correta.
A
Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.
B
Até 9 (nove) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
C
Até 18 (dezoito) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
D
Até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
O Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601/2023, é destinado à transferência direta e condicionada de renda. Esse programa tem como um de seus objetivos:
A
combater o desemprego, por meio da transferência direta de renda às pessoas desempregadas.
B
conceder benefícios exclusivamente a pessoas idosas sem renda.
C
atender somente famílias que possuem crianças em idade escolar.
D
promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.
E
transferir renda às famílias de crianças em idade escolar, independente de critérios socioeconômicos.
Os mandatos dos membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal das EFPC sujeitas à Lei Complementar n.º 108/2001 serão de quatro anos, devendo haver a renovação de metade dos membros de cada conselho a cada dois anos, na forma prevista no estatuto.
C
Certo
E
Errado
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