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Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário
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Durante estudo jurídico destinado à atualização da legislação previdenciária municipal, discutiram-se os efeitos produzidos pelas alterações constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre os regimes próprios de previdência social mantidos pelos entes federativos. Considerando os parâmetros constitucionais aplicáveis à autonomia dos entes federativos na organização de seus regimes previdenciários, conclui-se que a decisão:
A
tornou automaticamente aplicáveis aos regimes próprios todas as regras instituídas para o regime previdenciário da União.
B
preservou espaço de conformação legislativa pelos entes federativos, observados os parâmetros constitucionais introduzidos pela reforma.
C
condicionou a validade das reformas previdenciárias locais à edição prévia de lei complementar federal, disciplinando integralmente a matéria.
D
concentrou na União a disciplina dos requisitos de elegibilidade e de cálculo dos benefícios dos regimes próprios.
Segundo a Lei Complementar nº 109/2001 a respeito dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas, assinale a alternativa correta.
A
É permitida à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.
B
A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante resolução, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
C
É permitido, no caso de portabilidade, que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma e a transferência de recursos entre participantes.
D
Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ou coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.
E
Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo Ministério da Previdência Social, é vedado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.
De acordo com a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa CORRETA:
A
Doença do trabalho pode ser equiparada a acidente do trabalho, desde que não seja uma doença enquadrada § 1º, como por exemplo, uma doença degenerativa.
B
Somente acidentes típicos geram benefícios.
C
Acidente do trabalho e doença ocupacional são conceitos totalmente distintos, ou seja, não geram o mesmo direito na Previdência Social.
D
CAT somente pode ser emitida pelo empregador.
E
Acidente de trajeto não possui qualquer relevância previdenciária.
O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração vincula-se ao regime geral de previdência social (RGPS), e não a regime próprio de previdência social (RPPS).
C
Certo
E
Errado
Suponha que embora a Emenda Constitucional nº 103 tenha sido publicada em 13 de novembro de 2019, a publicação da lei que a referendou em um dado ente subnacional apenas ocorreu aos 7 de março de 2020.
Nesse caso, se um servidor titular de cargo efetivo faleceu em 15 de janeiro de 2020, mas seus dependentes requereram a pensão por ele legada em 15 de abril de 2020, é correto afirmar que esse benefício será calculado na forma estabelecida pela
A
Emenda Constitucional nº 103/2019.
B
Emenda Constitucional nº 47/2005.
C
Emenda Constitucional nº 41/2003.
D
Emenda Constitucional nº 70/2012.
E
referida lei do ente subnacional.
A seguridade social é regida pelo princípio da
A
irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo o qual o valor nominal dos benefícios da seguridade social não pode ser reduzido.
B
contributividade, segundo o qual as prestações da seguridade social devem ser custeadas pelos trabalhadores, por meio de contribuições sociais.
C
solidariedade, segundo o qual as prestações da seguridade social devem ser custeadas pela sociedade, por meio de impostos.
D
reserva orçamentária, segundo o qual os entes federados devem manejar seus orçamentos de modo a arcar com as contingências sociais que se apresentarem.
E
universalidade, segundo o qual as prestações devem cobrir apenas as contingências sociais de maior relevância.
O acesso às EFPC depende de vínculo empregatício, funcional, associativo ou institucional com o ente patrocinador ou instituidor da entidade.
C
Certo
E
Errado
Com base no art. 1º da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, assinale a alternativa correta sobre como é entendida a Seguridade Social no ordenamento jurídico brasileiro.
A
Um sistema de proteção social destinado exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a Previdência Social, abrangendo ações previdenciárias e assistenciais.
B
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
C
Um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência social.
D
Um programa estatal voltado à proteção da saúde e da assistência social, excluindo a previdência social por possuir caráter contributivo.
Em se tratando da empresa, constitui contravenção penal, punível com multa, deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Dependentes previdenciários são pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado e que, por isso, farão jus a alguns benefícios previdenciários, a exemplo da pensão por morte e do auxílio-reclusão.
Nos termos da legislação previdenciária, os dependentes são organizados em classes, sendo que os de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições, e a existência daqueles de classe anterior exclui o direito dos das classes subsequentes.
Considerando o disposto na Lei n º 8.213/1991, assinale a opção que identifica corretamente a pessoa que pode ser considerada dependente classe III da Previdência Social, desde que comprovada a dependência econômica.
A
O companheiro homoafetivo do segurado.
B
O primo de 1º grau do segurado.
C
A mãe do segurado.
D
O irmão de 20 anos do segurado.
E
O enteado do segurado.
A Constituição Federal de 1988 introduziu, na ordem social brasileira, o conceito de Seguridade Social, articulando políticas que integram esse sistema de proteção. Sobre a configuração da Seguridade Social no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta.
A
A Seguridade Social, na Constituição Federal de 1988, configura sistema restrito aos trabalhadores formalmente vinculados ao mercado de trabalho, com cobertura proporcional às contribuições individuais realizadas pelos beneficiários ao longo da vida laboral.
B
A Seguridade Social, segundo o ordenamento brasileiro vigente, constitui responsabilidade da iniciativa privada na gestão das ações de proteção social, com participação supletiva dos Poderes Públicos no financiamento e na execução das políticas sociais brasileiras.
C
A Seguridade Social, no texto constitucional brasileiro, organiza-se pela substituição entre as políticas de saúde, previdência e assistência social, com cada política sendo acessada de forma sucessiva pelos cidadãos em diferentes etapas da vida adulta laboral.
D
A Seguridade Social, conforme o art. 194 da Constituição Federal de 1988, abrange o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Um trabalhador de uma usina hidrelétrica, durante sua jornada, se desloca de barco para inspecionar um sensor em uma estrutura no meio da represa. Durante o trajeto, ele é picado por um inseto peçonhento (escorpião) que estava escondido na embarcação, resultando em envenenamento grave. O Médico do Trabalho precisa definir se este evento se enquadra como acidente de trabalho. Qual a classificação correta segundo a Lei nº 8.213/91?
A
Não é acidente de trabalho, pois a picada de inseto é considerada um caso fortuito ou de força maior, não relacionado à execução do contrato de trabalho, sendo um risco comum a qualquer indivíduo, independentemente da profissão.
B
Acidente de trabalho por equiparação, especificamente o previsto no Art. 21, inciso II, alínea 'd', que considera o ato de agressão de animais ou insetos, desde que ocorrido no local e horário de trabalho e em decorrência das condições do ambiente laboral.
C
Acidente de trabalho típico (Art. 19), pois ocorreu no local e horário de trabalho, sendo a picada do inseto considerada o agente causador direto da lesão durante o exercício das atividades laborais de inspeção.
D
Acidente de trajeto, pois o trabalhador estava em deslocamento (de barco) entre dois pontos de interesse da empresa (a margem e o sensor), equiparando-se ao percurso residência-trabalho para fins de nexo.
Solisticiana, após se submeter ao concurso do IFPI, foi aprovada para o cargo de professor efetivo, tomou posse e iniciou suas atividades em janeiro de 2025.
Nesse contexto, considerando o regime previdenciário ao qual está submetida, é CORRETO afi rmar que:
A
Solisticiana está fi liada ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
B
Solisticiana está fi liada ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, regido por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.
C
Solisticiana poderá se filiar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurada facultativa.
D
Solicisticiana deverá aderir obrigatoriamente ao Regime de Previdência Complementar - RPC.
E
Para Solisticiana, a aposentadoria pelo Regime Próprio está limitada ao valor do teto do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Maria, 63 anos, trabalhou durante anos como diarista, sempre recolhendo contribuições ao INSS na qualidade de contribuinte individual. Ao procurar uma agência da Previdência Social, deseja saber se já pode requerer sua aposentadoria por idade. Com base na Lei nº 8.213/1991 e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre os requisitos da aposentadoria por idade no RGPS.
A
Maria não tem direito à aposentadoria por idade, pois o benefício é restrito a trabalhadores com carteira assinada, sendo vedada a concessão a contribuintes individuais.
B
A aposentadoria por idade é devida à mulher a partir dos 60 anos, independentemente do número de contribuições vertidas ao RGPS.
C
A carência mínima exigida para a aposentadoria por idade é de 120 contribuições mensais para todos os segurados, independentemente da data de filiação ao RGPS.
D
A aposentadoria por idade exige, para a mulher, 62 anos de idade e carência mínima de 15 anos de contribuição, podendo ser requerida por qualquer segurado obrigatório ou facultativo do RGPS.
E
Maria somente poderá requerer aposentadoria por idade ao completar 65 anos, pois a Constituição Federal fixou essa idade mínima de forma uniforme para homens e mulheres.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
O município Lima pretende organizar seu Regime Próprio de Previdência Social, e o assessor jurídico da prefeitura foi consultado sobre as normas gerais aplicáveis. De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os RPPS dos servidores públicos dos municípios deverão ser organizados de modo a
A
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios estabelecidos na Lei, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária.
B
adotar exclusivamente o regime de capitalização individual, vedado o regime de repartição simples para municípios com qualquer número de habitantes.
C
ser geridos diretamente pelo Tesouro Municipal, sem necessidade de constituição de fundo ou entidade gestora específica.
D
cobrir todos os servidores celetistas contratados pelo município, independentemente do vínculo empregatício existente.
E
realizar avaliação atuarial apenas na criação do regime, dispensada qualquer revisão periódica após o seu funcionamento regular.
Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que expressa corretamente o objetivo da Busca Ativa na área da assistência social.
A
Identificar e conduzir para casa crianças e adolescentes em situação de rua.
B
Identificar pessoas que fazem uso de substâncias.
C
Identificar pessoas que precisam de apoio para sair da condição de privação social e que até o momento não foram inseridas nas ações socioassistenciais da rede de proteção social no seu município.
D
Levar para a escola crianças em situação de evasão escolar.
E
Encontrar adolescentes suspeitos de prática de ato infracional.
O direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) se materializa através do atendimento de alguns critérios. Sobre esses critérios assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ter idade igual ou superior a 65 anos ou ter deficiência verificada por meio de avaliação biopsicossocial.
B
Sendo pessoa com deficiência, passar por reavaliação anualmente.
C
Possuir renda familiar por pessoa de até ¼ do salário mínimo.
D
Ter inscrição atualizada do grupo familiar no Cadastro Único, com CPF de todos os membros.
E
Residir no Brasil.
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) integrou a assistência social como parte do tripé da segurança social brasileira. Posteriormente, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, reforçou o entendimento de que a assistência social é
A
ação estatal direcionada aos trabalhadores formais que estão desempregados.
B
direito do cidadão e dever do Estado, mas constitui uma política destinada somente às pessoas que dela necessitarem.
C
política ampliada de segurança social destinada às pessoas que se encontram em situação de risco pessoal, familiar e social.
D
política contributiva, restrita aos segurados da Previdência Social.
E
política não contributiva, de responsabilidade exclusiva dos municípios, que são referência para a prestação de serviços sociais às famílias de baixa renda.
O Diretor-Presidente da Prevcom participará de reunião destinada a discutir a atuação, na condução dos trabalhos do Conselho Deliberativo, de dois de seus membros. Segundo relato das áreas técnicas da entidade, esses conselheiros têm apresentado fundamentações técnicas excessivamente detalhadas para justificar a aprovação das propostas submetidas ao colegiado, especialmente em matérias relacionadas à política de investimentos, o que, na avaliação dessas áreas, tem dificultado o andamento regular dos trabalhos e comprometido a maximização dos resultados da entidade. Para preparar-se para a reunião, o Diretor-Presidente solicitou a um analista jurídico a elaboração de um quadro sintético contendo os principais aspectos do regime jurídico e do funcionamento do Conselho Deliberativo, com base na Lei Complementar nº 108/2001.
Considerando a situação hipotética descrita e o disposto na referida Lei Complementar, é correto afirmar:
A
os membros do Conselho Deliberativo podem ser destituídos do cargo, pela Diretoria Executiva, caso haja justo motivo.
B
na condição de órgão de controle interno da entidade, o Conselho Deliberativo não possui competência para deliberar sobre política de investimentos de entidade fechada de previdência complementar.
C
os membros do conselho deliberativo não possuem estabilidade, podendo, portanto, ser destituídos ad nutum se representantes do patrocinador.
D
uma das hipóteses de afastamento de membro do conselho deliberativo é a instauração de processo administrativo disciplinar, hipótese em que o conselheiro terá prorrogado o seu mandato pelo período em que esteve afastado, caso absolvido no processo.
E
os membros do conselho deliberativo possuem estabilidade, somente podendo perder o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar.
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