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Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário
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Um morador de município goiano integrante da RIDE, encontrando-se no Distrito Federal e em situação de necessidade, procurou uma unidade pública socioassistencial para acolhida inicial, orientação e encaminhamento. Esse primeiro atendimento foi recusado exclusivamente porque ele não possuía domicílio no DF.
Com base nessa situação hipotética, bem como na legalidade de eventuais fundamentos para a recusa de atendimento, assinale a opção correta.
A
A assistência social é dever do Estado e independe de contribuição, mas o direito ao atendimento condiciona-se à prévia inscrição do requerente em cadastro socioassistencial, sem a qual a prestação pode ser recusada.
B
O morador deve comprovar os pagamentos ao INSS, já que a assistência social, por integrar a seguridade social, é prestada apenas a quem tenha contribuído para seu respectivo custeio.
C
A exigência de possuir domicílio no DF está de acordo com a Lei Orgânica do DF.
D
A recusa é indevida, pois a acolhida inicial, a orientação e o encaminhamento não dependem de contribuição, cadastro prévio ou domicílio no Distrito Federal.
E
O serviço pode ser negado, pois sua prestação condiciona-se à prévia disponibilidade orçamentária, ausente a dotação específica.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Segundo a Lei nº 8.212/1991, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da LOA.
( ) O Tesouro Nacional não fará repasse de recursos referentes às contribuições sociais das empresas incidentes sobre faturamento e lucro.
A
C - E - E.
B
E - C - C.
C
C - E - C.
D
C - C - E.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I. A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
II. A habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Em nenhum dos itens.
Jorge Almeida, servidor público federal, está vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, para o qual realiza suas contribuições normalmente.
Apesar da cobertura previdenciária que possui, Jorge procurou você, como advogado(a), para obter orientações quanto a uma possível nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Jorge, caso manifeste expressamente a vontade, poderá ser segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
B
Jorge, em hipótese alguma, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social de forma simultânea ao Regime Próprio de Previdência Social da União.
C
Jorge poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de empregador doméstico, situação na qual poderá obter todos os benefícios desse regime.
D
Jorge, caso desempenhe atividade remunerada lícita, concomitantemente ao seu cargo público federal, poderá ser filiado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
A EFPC deverá assegurar ao participante ou assistido procedimentos para solicitação de reconsideração na hipótese de a entidade negar acesso à informação solicitada.
C
Certo
E
Errado
Sobre os benefícios da Seguridade Social, analise as proposições abaixo:
I. O auxílio-doença será devido ao segurado que fi car incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
II. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
III. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
IV. Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
E
Apenas lII e IV estão corretas.
O Pró-Gestão RPPS busca incentivar a adoção de melhores práticas de gestão previdenciária, contribuindo para maior controle dos ativos e passivos e maior transparência na relação com segurados e sociedade. Considerando a estrutura do programa, assinale a alternativa que apresenta corretamente suas três dimensões.
A
Gestão Atuarial, Gestão de Investimentos e Transparência.
B
Governança Corporativa, Gestão Atuarial e Educação Previdenciária.
C
Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.
D
Controles Internos, Gestão de Investimentos e Sustentabilidade Atuarial.
No que se refere à constituição do fundo administrativo compartilhado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), conforme as diretrizes da Resolução CNPC nº 62/2024, assinale a alternativa correta.
A
A transferência de recursos do estoque do fundo administrativo dos planos de benefícios constituído antes de 31 de dezembro de 2024 para o fundo compartilhado pode ser realizada de forma integral, sem a observância de limites percentuais ou nominais.
B
O fundo administrativo compartilhado pode ser composto pela destinação antecipada de até 50% das receitas da gestão administrativa não classificadas como receitas diretas, desde que aprovado pelo conselho fiscal.
C
Em situações de fusão, cisão ou incorporação da entidade, os valores registrados no fundo administrativo compartilhado devem ser obrigatoriamente revertidos aos planos de benefícios sob a forma de redução de contribuições.
D
A autorização para a constituição do fundo administrativo compartilhado é condicionada à segregação prévia de valores para o funcionamento da entidade e para a operação dos planos de benefícios por ela administrados, pelo período mínimo dos próximos doze meses.
E
As entidades que possuem saldo no fundo administrativo inferior a R$ 10.000.000,00 podem destinar ao fundo compartilhado até R$ 3.000.000,00.
São filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) os
A
servidores públicos titulares de cargo efetivo em agências reguladoras estaduais, na qualidade de segurados facultativos.
B
servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão em universidades federais, na qualidade de segurados obrigatórios.
C
policiais militares, na qualidade de segurados obrigatórios.
D
servidores públicos titulares de cargo efetivo afastados para exercer mandato sindical, na qualidade de segurados facultativos.
E
servidores públicos titulares de cargo efetivo afastados para exercer mandato eletivo, na qualidade de segurados facultativos.
Durante a instrução de processo de aposentadoria por incapacidade permanente, a perícia médica concluiu que o servidor efetivo não possui condições de continuar exercendo as atribuições de seu cargo. O laudo, contudo, indicou capacidade laboral residual compatível com outras atribuições, mediante readaptação. Considerando as normas aplicáveis aos RPPS, assinale a alternativa correta.
A
A incapacidade para o cargo ocupado autoriza a aposentadoria, cabendo à Administração avaliar a readaptação após a concessão do benefício.
B
A conclusão pericial pela incapacidade para as atribuições do cargo determina a aposentadoria quando demonstrado seu caráter permanente.
C
A aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe que o servidor seja insuscetível de readaptação, devendo essa possibilidade ser considerada na avaliação.
D
A possibilidade de readaptação interfere no cálculo dos proventos, mas não constitui elemento para a caracterização do direito à aposentadoria.
De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso de trabalhador urbano, notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de
A
10 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
60 dias.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social - 2026
Os beneficiários do regime geral de previdência social (RGPS) classificam-se em segurados e dependentes.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: determinada família apresenta fragilização de vínculos e risco de rompimento, mas não há violação de direitos que exija afastamento do convívio familiar. Assertiva: segundo a organização da proteção social na PNAS, a intervenção preventiva e voltada ao fortalecimento de vínculos situa-se na proteção social básica.
C
Certo
E
Errado
Desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo da contribuição previdenciária (INSS) dos empregados segue uma nova sistemática. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa metodologia de cálculo.
A
Aplicação de uma alíquota fixa de 11% para todos os trabalhadores.
B
Aplicação de alíquota única definida pelo sindicato da categoria.
C
Aplicação de alíquotas regressivas conforme o aumento do salário.
D
Aplicação de uma alíquota única sobre o total da remuneração.
E
Aplicação de alíquotas progressivas incidindo sobre cada faixa salarial.
Ao analisar requerimento de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, o analista previdenciário verificou que o Município não havia promovido alteração em sua legislação interna sobre a concessão e o cálculo desse benefício após a Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. A referida Emenda atribuiu à legislação do respectivo ente federativo a disciplina da pensão por morte de servidor sujeito a RPPS e estabeleceu regra específica quanto aos efeitos de suas disposições para Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A ausência de legislação municipal posterior à reforma determina a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a edição da disciplina local.
B
As regras anteriores à EC nº 103/2019 continuam aplicáveis enquanto não houver alteração da legislação interna do Município.
C
A concessão do benefício deve aguardar a edição de legislação municipal que discipline as novas regras previdenciárias.
D
As regras de cálculo estabelecidas pela EC nº 103/2019 incidem desde sua publicação, independentemente de alteração legislativa municipal.
Assinale a alternativa correta a respeito do financiamento da seguridade social e das contribuições sociais previstas na Constituição Federal de 1988.
A
As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social podem ser exigidas imediatamente após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando a regra da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.
B
São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades sem fins econômicos, independentemente do atendimento a exigências legais específicas.
C
A seguridade social será financiada exclusivamente por contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores, não se admitindo recursos provenientes dos orçamentos fiscais dos entes federativos.
D
As contribuições sociais destinadas à seguridade social submetem-se, cumulativamente, à regra geral de anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal, a exemplo dos demais tributos.
E
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Conforme disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Das Definições e dos Objetivos, assinale a alternativa incorreta.
A
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
B
A assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
C
A assistência social rege-se pelo princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
D
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
No caso de contratação de seguro para cobertura de desvios de hipóteses biométricas, cujos riscos poderão ter cobertura total ou parcial, deverá constar como segurada a EFPC.
C
Certo
E
Errado
São fontes de recursos para o equacionamento de déficit dos planos estruturados oferecidos pelas EFPC os resultados oriundos de alterações de hipóteses atuariais, de regimes financeiros ou de métodos de financiamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as ofertas socioassistenciais são organizadas conforme as situações de vulnerabilidade e risco social vivenciadas por indivíduos e famílias. A respeito da proteção social básica e da proteção social especial, assinale a alternativa correta.
A
A proteção social básica destina-se prioritariamente às famílias e indivíduos que já tiveram direitos violados, enquanto a proteção social especial atua de forma preventiva antes da ocorrência dessas violações.
B
A proteção social especial restringe-se às situações de acolhimento institucional, sendo as demais situações de violação de direitos atendidas exclusivamente pela proteção social básica.
C
A proteção social básica busca prevenir situações de risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, enquanto a proteção social especial dirige-se a famílias e indivíduos em situações de risco pessoal e social decorrentes de violação de direitos.
D
A proteção social básica e a proteção social especial distinguem-se exclusivamente pelo território de abrangência, pois ambas atendem às mesmas situações e possuem idênticos objetivos socioassistenciais.
E
A proteção social especial é executada somente pelos Estados, ao passo que a proteção social básica constitui responsabilidade exclusiva dos Municípios, em razão da descentralização político-administrativa do SUAS.
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