Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário

O período de graça de até doze meses após a cessação das contribuições não admite qualquer prazo de prorrogação, mesmo que o segurado já tenha efetuado o pagamento de mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção.

A prorrogação do período de graça por doze meses, para o segurado desempregado, independe de comprovação da situação perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício, ressalvado o auxílio-acidente.

Durante todo o período de graça, o segurado mantém a qualidade de segurado, mas perde o direito aos benefícios previdenciários, que somente serão restabelecidos após nova filiação e cumprimento integral de nova carência.

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores serão computadas integralmente para efeito de carência, em especial para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, independentemente de qualquer novo período contributivo.

O benefício de prestação continuada pode ser acumulado, sem qualquer restrição, com quaisquer outros benefícios no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

A condição de acolhimento em instituição de longa permanência prejudica e afasta o direito da pessoa idosa ou com deficiência ao benefício de prestação continuada, uma vez que já indica amparo assistencial provido pelo Estado.

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se família estritamente o requerente e seus filhos menores, excluídos cônjuge, companheiro e demais parentes.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A avaliação da deficiência e do grau de impedimento, para fins de concessão do benefício, não se sujeita à avaliação médica realizada por peritos do Instituto Nacional de Seguro Social, bastando avaliação social realizada por assistente social.

admitir que a compensação financeira constitui mecanismo acessório de natureza facultativa, cuja realização depende de ajuste administrativo previamente pactuado entre os regimes envolvidos.

compreender que a compensação financeira possui natureza substitutiva da contagem recíproca, dispensando a consideração individualizada dos períodos de filiação utilizados para concessão do benefício.

considerar que a existência de mecanismos de contagem recíproca torna dispensável a apuração individualizada dos períodos contributivos vinculados a cada regime previdenciário participante.

reconhecer que a compensação previdenciária permite ajuste financeiro entre regimes previdenciários nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição, conforme disciplina legal específica.

admitir que o cumprimento da carência torna irrelevante a manutenção da qualidade de segurado para fins de concessão de benefícios previdenciários.

compreender que o cumprimento dos requisitos contributivos exigidos para determinado benefício permite presumir a permanência da vinculação previdenciária necessária à formulação do requerimento correspondente.

considerar que os requisitos relacionados à manutenção da proteção previdenciária devem ser avaliados exclusivamente em relação ao momento de ingresso do segurado no regime, permanecendo inalterados durante a relação jurídica previdenciária.

reconhecer que qualidade de segurado e carência constituem institutos distintos, sujeitos a pressupostos próprios e disciplinados por regras específicas previstas na legislação previdenciária.

limitar o enquadramento acidentário aos eventos súbitos ocorridos dentro do local de trabalho durante a jornada ordinária.

avaliar o nexo entre a atividade exercida e o agravo à saúde, distinguindo acidente típico, doença profissional e doença do trabalho conforme os critérios legais aplicáveis.

reconhecer como ocupacional todo adoecimento de segurado ativo, desde que exista incapacidade temporária para o exercício laboral.

condicionar a natureza acidentária à comprovação prévia de culpa do empregador ou do órgão público responsável pela lotação.

A Justiça do Trabalho.

A Justiça Federal comum.

O Ministério do Trabalho.

A Secretaria da Receita Federal.

O Ministério Público do Trabalho.

é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou interpolados.

é devido, ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do requerimento.

consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.

não será devido para o segurado em cumprimento de pena nos regimes semiaberto ou fechado.

não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença, ainda que a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento da doença.

Maria de Lurdes e Leonardo deixaram de fazer jus ao benefício.

apenas Maria de Lurdes deixou de fazer jus ao benefício.

apenas Leonardo deixou de fazer jus ao benefício.

Maria de Lurdes e Leonardo continuam a fazer jus ao benefício vitalício.

Maria de Lurdes e Leonardo farão jus ao benefício por apenas mais cinco anos.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento assegura que todas as pessoas residentes no país tenham acesso irrestrito a todos os benefícios e serviços da seguridade, independentemente de contribuição prévia para qualquer uma de suas vertentes.

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços orientam, respectivamente, a escolha legislativa das contingências sociais a serem protegidas e a redistribuição de renda em favor das populações que mais necessitam de proteção social.

O princípio da equidade na forma de participação no custeio determina que todos os contribuintes devem recolher valores idênticos para o sistema, garantindo a igualdade formal e a neutralidade tributária da seguridade social.

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve ser exercido mediante gestão bipartite, com participação paritária de representantes dos trabalhadores e dos empregadores nos órgãos colegiados.

a reabilitação profissional exige um tempo mínimo de carência contributiva para que o segurado em gozo de auxílio-doença possa ter acesso ao benefício.

o processo compreende as funções básicas de avaliação do potencial laborativo, orientação e acompanhamento da programação, articulação com a comunidade e pesquisa de fixação no mercado de trabalho.

para os segurados em gozo de auxílio-doença, quando a reabilitação for prescrita pela perícia, o programa assume caráter optativo, sendo a recusa um direito do trabalhador sem prejuízo do benefício.

a equipe responsável pela reabilitação atua na emissão de laudos de aposentadoria por invalidez, sendo proibido o encaminhamento do trabalhador para a realização de cursos profissionalizantes.

a reabilitação profissional tem como foco as condições clínicas biológicas do trabalhador, ignorando o seu nível de escolaridade, a sua faixa etária e o mercado de trabalho restrito.

sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador.

cento e oitenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador.

noventa contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador.

setenta e cinco contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador.

noventa e cinco contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador.

É permitida à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.

A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante resolução, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.

É permitido, no caso de portabilidade, que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma e a transferência de recursos entre participantes.

Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ou coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.

Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo Ministério da Previdência Social, é vedado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.