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Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário
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O demonstrativo de investimentos da EFPC e o extrato de termos de ajustamento de conduta celebrados por ela com o órgão fiscalizador devem ser disponibilizados, sem restrição de acesso, no sítio eletrônico da entidade na Internet.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, a família é a unidade de referência dos serviços de proteção básica. Sobre os objetivos dos serviços de proteção básica junto às famílias, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Devem fortalecer seus vínculos internos e externos de solidariedade.
B
Devem propiciar o protagonismo de seus membros.
C
Devem promover a integração dos seus membros ao mercado de trabalho.
D
Devem prevenir situações de risco social.
E
Devem favorecer a convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário já foram rompidos.
Conforme o artigo 336 do Decreto nº 3.048/1999, para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de trabalho que tenha ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o _____ dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada na forma do artigo nº 286 do referido Decreto. Ainda, pode o INSS ajuizar ação _____ contra os responsáveis, conforme o artigo 341 do referido Decreto, na hipótese de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
primeiro – penal
B
primeiro – regressiva
C
segundo – cível
D
segundo – regressiva
E
quinto – penal
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de
A
cinquenta por cento do valor das reservas matemáticas.
B
vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
C
setenta e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
D
quinze por cento do valor das reservas matemáticas.
E
trinta por cento do valor das reservas matemáticas.
Uma entidade fechada de previdência complementar é instituída por uma entidade de classe representativa de categoria profissional, para atender seus associados.
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões dessas entidades deve ser realizada de modo
A
terceirizado, mediante a contratação de instituição especializada.
B
externo, mediante o envio regular da documentação ao Banco Central do Brasil.
C
independente, mediante a análise periódica dos patrocinadores.
D
interno, mediante o aproveitamento de empregados que trabalham em áreas relacionadas.
E
interno, mediante a contratação de empregados que trabalham exclusivamente nesta atividade.
Dadas as afirmativas relativas às regras da Previdência Social,
I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
II. É proibido, para fins de aposentadoria, que se tenha a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social.
III. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Considerando exclusivamente os termos vigentes da Lei Federal nº 9.717/1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
( ) Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa, vedada a extensão de tal responsabilidade aos dirigentes do ente federativo instituidor do referido regime.
( ) No caso de extinção de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
A sequência está correta em
A
F, V, F.
B
F, V, V.
C
V, F, F.
D
V, F, V.
Manuela Dias, empregada doméstica, procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica para uma demanda relacionada a acidente de trabalho, que ocorreu durante os seus afazeres diários na residência da empregadora doméstica, que gerou incapacidade temporária.
Assinale a opção que indica a orientação correta.
A
Manuela poderá usufruir de benefício previdenciário por incapacidade temporária, ainda que possua menos de 12 contribuições mensais.
B
O acidente de trabalho somente será reconhecido como tal caso haja incapacidade mínima de seis meses para o trabalho, avaliada por perícia médica.
C
A conexão da incapacidade com o trabalho poderá ser aferida pelo INSS, mas nunca com a aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP.
D
A incapacidade de Manuela, na situação narrada, nunca poderia ser decorrente de doenças, pois o acidente de trabalho é sempre súbito, imediato e instantâneo.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fundamentado no caráter contributivo e na filiação obrigatória, possui normas específicas para a proteção do trabalhador em casos de infortúnios laborais. Com base na Lei nº. 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada sobre benefícios acidentários, assinale a afirmativa CORRETA:
A
O auxílio-acidente, por possuir natureza exclusivamente indenizatória, é concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não impedindo a continuidade do vínculo empregatício.
B
A carência para a concessão do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) acidentário é de 12 (doze) contribuições mensais, seguindo a mesma regra dos benefícios de natureza comum (previdenciária).
C
O aposentado pelo RGPS que retornar à atividade laborativa permanece na condição de segurado obrigatório, fazendo jus a todos os benefícios do sistema, inclusive a uma nova aposentadoria com base nas novas contribuições (desaposentação).
D
O acidente de trajeto, ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou viceversa, foi definitivamente excluído do rol de acidentes do trabalho pela Lei nº 8.213/1991, não gerando mais direito à estabilidade provisória.
E
A configuração do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) pelo perito médico federal gera uma presunção de veracidade de natureza absoluta, o que impede que a empresa apresente contestação administrativa nocaso dedoenças degenerativas ou preexistentes.
Dadas as afirmativas quanto à definição, à competência legislativa e aos princípios norteadores da seguridade social, bem como a análise dos beneficiários da Previdência Social e da Reforma da Previdência promovida pela EC nº 103/2019,
I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo por base os objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, de irredutibilidade do valor dos benefícios, de equidade na forma de participação no custeio, de diversidade da base de financiamento e de caráter democrático e descentralizado da administração.
II. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrando o orçamento da União às receitas dos demais entes federativos, destinadas à seguridade social.
III. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição, reduzindo-se em 5 (cinco) anos o requisito de idade, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar.
IV. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 75 anos.
verifica-se que está/ão correta/s
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O Decreto nº 3.048/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social, estabelecendo direitos e deveres de trabalhadores e empregadores, além das normas de organização, financiamento e benefícios do sistema de seguridade social no Brasil.
Assinale a opção que apresenta uma condição que faça com que o cidadão mantenha a qualidade de segurado, independentemente de contribuições.
A
24 meses de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente.
B
até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
C
até 3 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
D
até 3 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
E
até 6 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições.
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, cujos dispositivos foram recepcionados com força de lei complementar pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o ente federativo detém responsabilidades sobre aportes de recursos para a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
Assinale a opção que aponta corretamente a relação do efeito da segregação de massas, prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, com essa responsabilidade do ente.
A
No plano financeiro, orçamentário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai integralmente sobre os aposentados e pensionistas.
B
No plano previdenciário, capitalizado, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal de 1 para 1.
C
No plano previdenciário, capitalizado, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal de 2 para 1.
D
Tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai integralmente sobre o ente público.
E
Tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal que pode variar de 1 para 1 até 2 para 1.
Após 30 dias de contrato de trabalho, uma funcionária sofreu uma torção de tornozelo ocorrida enquanto ministrava aula, ocasionando um acidente de trabalho típico. A lesão obrigou a funcionária a sair de licença médica por 90 dias; ao final do período, manteve anquilose da articulação do tornozelo afetado, impactando na marcha funcional. Trata-se do primeiro emprego da funcionária sob regime da CLT. A respeito desse caso, assinale a alternativa correta.
A
A funcionária deverá receber auxílio-doença por todo o período de licença e, ao final do período, deverá receber auxílio-doença acidentário.
B
A funcionária deverá receber auxílio acidente por todo o período de licença, incluindo os primeiros 15 dias de licença usufruídos mediante atestado médico.
C
A funcionária terá que receber da própria empresa todo o período de licença, considerando ser o primeiro emprego da funcionária e não ter cumprido a carência.
D
A funcionária receberá os primeiros 15 dias da empresa, em seguida, receberá auxílio-doença acidentário e, uma vez consolidada a lesão, auxílio-acidente.
E
A funcionária receberá os primeiros 15 dias de licença da própria empresa e, após o período, será encaminhada ao INSS, porém não receberá salário, por causa da carência.
O pagamento do salário-família e do salário-maternidade é realizado pelo empregador na folha de pagamento, mas o custo final desses benefícios deve ser suportado pela Previdência Social. Acerca do mecanismo de reembolso desses valores, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A empresa deduz (abate) o valor pago a título de salário-família e salário-maternidade do total das contribuições previdenciárias devidas na guia de recolhimento.
(__)O salário-família é pago a todos os empregados, independentemente da faixa salarial, e reembolsado integralmente.
(__)O reembolso ocorre de forma automática através do crédito em conta corrente da empresa, sem necessidade de compensação na guia.
(__)Caso o valor a deduzir seja superior às contribuições devidas, a empresa pode solicitar o reembolso do saldo remanescente à Receita Federal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, V, V, F.
C
V, V, V, F.
D
F, F, V, V.
E
V, F, F, V.
No âmbito do Poder Legislativo municipal, os servidores efetivos vinculam-se, em regra, a regime próprio de previdência social (RPPS), quando instituído pelo ente federativo, enquanto empregados públicos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão podem estar vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS). A correta identificação do regime previdenciário impacta a incidência de contribuições, a concessão de benefícios e a responsabilidade financeira do ente público.
Considerando essas premissas, assinale a alternativa CORRETA:
A
A vinculação ao RGPS exclui a necessidade de observância de regras constitucionais específicas aplicáveis aos servidores públicos quanto à aposentadoria e ao teto de benefícios.
B
Todos os agentes públicos do Legislativo municipal, independentemente do vínculo jurídico, devem ser obrigatoriamente vinculados ao RPPS, ainda que ocupem exclusivamente cargos em comissão.
C
O empregado público contratado sob regime celetista no Legislativo municipal deve ser vinculado ao RPPS quando houver previsão em regulamento interno da Casa Legislativa.
D
A opção individual do servidor efetivo é suficiente para definir sua vinculação entre RPPS e RGPS, desde que formalizada perante o setor de recursos humanos.
E
Na inexistência de RPPS instituído pelo município, os servidores ocupantes de cargo efetivo vinculam-se ao RGPS, permanecendo o ente responsável pelo recolhimento das contribuições correspondentes.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Conforme a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:
A
universalidade da cobertura e do atendimento.
B
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
redutibilidade do valor dos benefícios.
Uma entidade aberta de previdência complementar supervisionada pela SUSEP está estudando a criação de um novo plano de benefícios voltado ao público em geral. Estruturado na modalidade de contribuição definida, com previsão de capitalização individual, constituição de reservas próprias para cada participante e possibilidade de portabilidade dos recursos para outras entidades.
Durante a análise jurídica e regulatória do projeto, surgiram dúvidas quanto às características essenciais do regime de previdência complementar e aos princípios que devem nortear a constituição e operação desses planos.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 109/2001 e na Lei nº 10.190/2001, é correto afirmar que o plano de previdência complementar:
A
integra o Regime Geral de Previdência Social, possuindo caráter obrigatório, financiamento solidário entre os participantes e beneficiários e cobertura universal.
B
possui natureza complementar, adesão facultativa, é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral e baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
C
tem como característica principal a repartição simples, na qual as contribuições dos participantes ativos financiam diretamente os benefícios dos assistidos.
D
dispensa a constituição de reservas individuais quando estruturado na modalidade de contribuição definida, desde que haja garantia do patrocinador.
E
não admite portabilidade de recursos entre planos, em razão do princípio da vinculação do participante à entidade instituidora e ao regulamento original.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Durante um processo de planejamento previdenciário, um servidor público federal que ingressou no serviço público após a vigência da Lei nº 12.618/2012 percebeu que sua aposentadoria pelo RPPS ficará limitada ao teto do RGPS. Diante disso, procurou informações sobre a previdência complementar do servidor público federal. Com base na Lei citada, é correto afirmar que
A
a adesão à previdência complementar do servidor federal é compulsória para todos os servidores, independentemente da data de ingresso, vedada a opção pelo regime anterior.
B
o servidor que ingressou antes da vigência da lei referida no enunciado está automaticamente submetido ao novo regime de teto de benefícios, sem possibilidade de opção.
C
ela instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
D
a previdência complementar é gerida diretamente pelo Tesouro Nacional, sem a criação de entidade fechada de previdência complementar.
E
o limite máximo dos benefícios do RPPS aplica-se apenas à aposentadoria por invalidez, não alcançando as aposentadorias voluntárias.
A concessão do benefício do acidente do trabalho pela PS requer, corretamente, premissas regulamentares.
Nesse sentido, está correto afirmar que, para o estabelecimento do nexo entre o trabalho e o agravo,
A
a perícia médica utiliza, como única referência, a lista de doenças relacionadas ao trabalho (lista C), editada em 2023, pelo Ministério da Saúde.
B
deve ocorrer o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade constante da CID.
C
serão consideradas válidas apenas as entidades mórbidas constantes da lista B, anexada ao regulamento original.
D
deve existir a prévia associação entre a entidade mórbida, identificada pela perícia médica federal, e a ocupação registrada no Código Brasileiro de Ocupações (CBO).
E
deve ser utilizada, obrigatoriamente, a recém editada Classificação Internacional de doenças (CID – 11).
O salário-família é um benefício previdenciário pago aos segurados empregados em razão do número de filhos ou equiparados. Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deve:
A
Ser considerado segurado de baixa renda, conforme limite fixado anualmente.
B
Ter filhos com idade superior a 18 anos.
C
Receber remuneração acima de 10 salários mínimos.
D
Ser trabalhador autônomo.
Gerar simulado