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Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário
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Em decorrência de acidente, um segurado passou a apresentar sequela permanente que reduziu significativamente sua capacidade para o trabalho habitual, embora permanecesse apto ao exercício da atividade laboral. Nesse sentido, a legislação previdenciária prevê a concessão do:
A
Auxílio-acidente.
B
Benefício de prestação continuada.
C
Auxílio emergencial.
D
Benefício assistencial.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social - 2026
A disposição constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, associada ao reconhecimento legal dos fatores determinantes e condicionantes da saúde, demonstra que a proteção sanitária ultrapassa a prestação de serviços assistenciais e incorpora aspectos relacionados às condições sociais e econômicas da população.
C
Certo
E
Errado
Sobre as obrigações previdenciárias, o documento obrigatório que registra informações sobre as atividades do trabalhador e sua exposição a agentes nocivos é denominado
A
Cadastro Nacional de Atividade Econômica.
B
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
C
Perfil Profissiográfico Previdenciário.
D
Relação Anual de Informações Sociais.
E
Programa de Integração Social.
Assinale a alternativa correta sobre as regras aplicáveis aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
A
Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, critérios de idade e tempo de contribuição, diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
B
É vedada, em qualquer hipótese, a fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores expostos a agentes nocivos à saúde, ainda que mediante lei complementar do ente federativo.
C
De acordo com a regra geral de aposentadoria voluntária aplicável ao servidor público federal, a idade mínima exigida é de 60 anos, para ambos os sexos, independentemente de tempo mínimo de contribuição.
D
Como regra, é admitida a fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao mínimo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que autorizada por lei específica do respectivo ente federativo.
E
A concessão de aposentadoria diferenciada ao servidor com deficiência prescinde de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, bastando autodeclaração da condição pelo próprio servidor.
Para calcular o desconto do INSS do empregado, é necessário determinar corretamente a base de cálculo, identificando quais verbas compõem o salário de contribuição. Analise as afirmativas a seguir:
I.O salário base, horas extras e adicional noturno integram o salário de contribuição.
II.O vale-transporte, mesmo quando pago em dinheiro nos termos da lei, não integra o salário de contribuição.
III.As diárias para viagens, desde que não excedam 50% da remuneração mensal, integram o salário de contribuição.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
E
I, II e III.
Uma vez constatado o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo à saúde pelo perito médico do INSS, a empresa fica impossibilitada de requerer sua não aplicação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - SEDES DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) - Área: Psicologia - 2026
Durante o processo de planejamento da política de assistência social no Distrito Federal, foi realizado um amplo encontro com a participação de representantes do Poder Público, de trabalhadores do SUAS, de entidades socioassistenciais, de organizações da sociedade civil e de usuários da política. Ao longo dos debates, foram avaliados os principais desafios da rede socioassistencial e construídas propostas destinadas a orientar o aperfeiçoamento das ações e das prioridades da política pública nos anos seguintes.
Com base nessa situação hipotética e considerando a organização institucional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.
A
As propostas construídas nesse processo possuem caráter exclusivamente consultivo, não devendo subsidiar o planejamento da política pública nem a definição de suas prioridades.
B
A validação das propostas depende de pactuação prévia na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), instância responsável por deliberar sobre as diretrizes da participação social e do controle social no SUAS.
C
As propostas aprovadas nesse processo produzem efeitos automáticos sobre a execução orçamentária do Fundo de Assistência Social, independentemente das decisões dos órgãos gestores.
D
A definição das prioridades da política de assistência social compete exclusivamente ao órgão gestor, cabendo aos espaços participativos apenas acompanhar a execução das ações já definidas pela Administração Pública.
E
O processo descrito corresponde à realização de uma Conferência de Assistência Social, instância de participação e controle social destinada a avaliar a política de assistência social e a formular as diretrizes que orientem seu planejamento e seu aperfeiçoamento.
Quanto ao auxílio-acidente, assinale a alternativa CORRETA:
A
É benefício exclusivamente assistencial.
B
Possui caráter indenizatório.
C
Exige incapacidade total permanente.
D
Substitui a aposentadoria.
E
É pago a todos os segurados que sofrem acidentes de trabalho, sem exceção.
Após assumir a gestão de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a nova administração decidiu revisar o processo de tomada de decisão relacionado aos investimentos. O diagnóstico realizado identificou concentração das decisões de alocação em um único agente, participação limitada das instâncias colegiadas, ausência de critérios formalizados para seleção e acompanhamento dos investimentos e produção de relatórios de desempenho sem comparação sistemática com os objetivos estabelecidos na política de investimentos. Diante desse diagnóstico, foram discutidas medidas destinadas ao aprimoramento da governança da gestão dos recursos.
Considerando a situação hipotética e as boas práticas de governança aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social, conforme as diretrizes do Manual do Pró-Gestão RPPS, a medida mais adequada consiste em
A
concentrar a avaliação da gestão no retorno obtido pela carteira, utilizando o cumprimento da meta de rentabilidade como principal mecanismo de controle das decisões de investimento.
B
estabelecer processos formais de decisão, com definição de responsabilidades e alçadas, participação das instâncias competentes, critérios para seleção e acompanhamento dos investimentos e mecanismos periódicos de monitoramento e prestação de contas.
C
ampliar a autonomia do responsável pela gestão dos recursos, atribuindo-lhe, simultaneamente, as funções de proposição, aprovação e monitoramento dos investimentos, acompanhadas de prestação periódica de contas.
D
atribuir às instituições financeiras responsáveis pelas aplicações a definição dos critérios de seleção dos ativos, mantendo com o regime previdenciário à aprovação dos limites gerais de alocação.
E
substituir controles prévios sobre as decisões de investimento por avaliações periódicas dos resultados da carteira, permitindo maior agilidade na adaptação às alterações do mercado.
Berenice, servidora pública federal filiada ao regime próprio de previdência, percebeu, no mês de maio de 2026, as seguintes parcelas remuneratórias: vencimento-base, dois adicionais por tempo de serviço, auxílio-alimentação e diárias de viagem.
Nessas condições, é correto afirmar que a contribuição previdenciária devida por Berenice incidirá somente sobre a(s) seguinte(s) parcela(s):
A
vencimento-base, dois adicionais por tempo de serviço, auxílio-alimentação e diárias de viagem.
B
vencimento-base, dois adicionais por tempo de serviço e auxílio-alimentação.
C
vencimento-base.
D
vencimento-base, dois adicionais por tempo de serviço e diárias de viagem.
E
vencimento-base e dois adicionais por tempo de serviço.
De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.213/1991, a concessão de determinadas prestações do Regime Geral de Previdência Social exige o cumprimento de período mínimo de carência. Considerando a regra geral (ressalvadas as exceções do art. 26), quantas contribuições mensais são necessárias para que o segurado tenha direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez:
A
6 contribuições mensais.
B
10 contribuições mensais.
C
12 contribuições mensais.
D
18 contribuições mensais.
E
24 contribuições mensais.
A Previdência Social integra o sistema de Seguridade Social brasileiro e tem como finalidade oferecer proteção aos trabalhadores e seus dependentes diante de determinados eventos que possam comprometer a capacidade de sustento familiar. Considerando as finalidades previstas na legislação previdenciária, assinale a alternativa que melhor descreve o objetivo fundamental da Previdência Social:
A
Oferecer meios de manutenção aos segurados e dependentes em situações como incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos familiares, reclusão ou morte do provedor.
B
Garantir exclusivamente benefícios relacionados ao tempo de contribuição, sem considerar outras situações de vulnerabilidade, sem considerar a aposentadoria.
C
Assegurar aos beneficiários apenas a renda decorrente de acidentes de trabalho, não abrangendo outras causas de incapacidade.
D
Atender apenas aos trabalhadores formais com vínculo empregatício, excluindo dependentes e segurados especiais.
E
Realizar pagamentos somente após decisão judicial, não havendo previsão legal de concessão administrativa.
No que concerne à Compensação Financeira Previdenciária, referenciada como o COMPREV, regulada pela Lei nº 9.796/1999 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a opção que descreve corretamente o tratamento atual nos cálculos da avaliação atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social.
A
Extinguiu-se a possibilidade de se utilizar um percentual linear aplicado sobre os benefícios a conceder como estimativa do valor presente atuarial do COMPREV.
B
Não existe COMPREV realizado para os regimes próprios entre si, mas somente entre o regime geral de previdência social e cada regime próprio, seja como um regime de origem ou como um regime instituidor.
C
O uso de percentual linear para estimativa do valor presente atuarial do COMPREV para benefícios a conceder sofreu um cronograma de redução gradual, o que, na prática, reduziu o resultado atuarial para os casos de base cadastral incompleta.
D
Os valores recebidos do COMPREV são considerados receita extraorçamentária e, por essa razão, não podem ser utilizados como eventuais deduções do passivo atuarial na avaliação atuarial.
E
Os valores do COMPREV são projetados atuarialmente considerando os servidores que já se aposentaram ou já possuem direito adquirido, ou seja, os benefícios concedidos e os riscos iminentes, mas não os demais benefícios a conceder.
A Lei 8.213/1991 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, não consideram como doença do trabalho
A
a doença endêmica adquirida por profissional combatente de endemias.
B
as doenças degenerativas e as inerentes a grupo etário.
C
as doenças constantes das Listas A e B do Decreto nº 3.048/1999.
D
as doenças pulmonares profissionais, desde que não produzam incapacidade laborativa.
Clodoaldo trabalhava há 22 anos em uma sociedade empresária localizada em Londrina, PR. Em outubro de 2025, ele foi vítima de um acidente do trabalho típico.
Em razão da gravidade do sinistro, Clodoaldo ficou incapacitado para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse a sobrevivência, conforme atestado em perícia, daí obtendo a aposentadoria por incapacidade permanente junto ao INSS.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica o percentual que incidirá sobre a base de cálculo (média do período contributivo parametrizado na lei) e que gerará o valor do benefício previdenciário devido a Clodoaldo.
A
80% do período básico de cálculo.
B
60% do período básico de cálculo, acrescido de 2% por cada ano que ultrapassar 20 anos.
C
100% do período básico de cálculo.
D
91% do período básico de cálculo.
E
60% do período básico de cálculo, acrescido de 2% por cada ano que ultrapassar 15 anos.
Em 2026, as irmãs Paula, Sandra e Bruna encontram-se nas seguintes situações perante o Regime Geral de Previdência Social:
• Paula é empregada numa indústria de laticínios há 10 meses, com CTPS assinada;
• Sandra se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, contribuindo de forma facultativa para a Previdência Social há 5 meses;
• Bruna é sócia-gerente de uma empresa de software e recolhe INSS como contribuinte individual há 7 meses.
As três irmãs engravidaram na mesma época, e terão seus bebês em 30 dias. Considerando a norma de regência e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta sobre o direito ao salário-maternidade.
A
Somente Paula fará jus ao salário-maternidade, pois as suas irmãs não possuem a carência necessária para o benefício.
B
Paula e Bruna receberão o salário-maternidade, mas não Sandra, porque a segurada facultativa não faz jus a esse benefício.
C
Nenhuma das irmãs terá direito ao salário-maternidade, pois não cumprem a carência de 12 contribuições mensais.
D
Paula e Sandra receberão o salário-maternidade diretamente do INSS, mas Bruna não terá direito ao benefício por ser titular de empresa.
E
Todas as irmãs terão direito ao benefício previdenciário do salário-maternidade.
Os primos João e Maria se aposentaram em fevereiro de 2025 e passaram a receber, regularmente, seus benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Posteriormente, instaurou-se procedimento interno para apurar a concessão do benefício a João, que, aparentemente, teria sido concedido indevidamente, sem que tenha havido má-fé do segurado. Já Maria, após consultas com alguns advogados, concluiu que a sua aposentadoria foi concedida em valor inferior ao devido, o que a levou a pleitear a revisão do benefício.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica corretamente o prazo de que dispõe o INSS para anular o ato administrativo que concedeu o benefício a João, e o prazo de que Maria dispõe para postular a revisão de sua aposentadoria.
A
5 anos em ambos os casos.
B
5 anos para o caso de João e 10 anos para o caso de Maria.
C
10 anos em ambos os casos.
D
Imprescritível para o caso de João e 20 anos para o caso de Maria.
E
10 anos para o caso de João e 5 anos para o caso de Maria.
A Lei Complementar nº 108/2001 (e suas alterações) dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas é constituída por
A
Conselho Administrativo e Presidência.
B
Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Diretoria Adjunta.
C
Conselho Administrativo, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.
D
Diretoria Executiva e Conselho Adjunto.
E
Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
A Lei de Benefícios da Previdência Social regula a concessão de prestações aos segurados do Regime Geral. Sobre os períodos de carência e os benefícios previstos, analise as afirmativas a seguir:
I.O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem, via de regra, carência mínima de 12 contribuições mensais.
II.A concessão das prestações pecuniárias do auxílio-acidente depende de período de carência de 12 meses.
III.O salário-maternidade para a segurada empregada independe de carência.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
III apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
E
II e III apenas.
Carlos, 45 anos, empregado urbano, contribui para o RGPS desde os 20 anos, sem interrupção. Em março de 2024, sofreu acidente de trabalho que o incapacitou temporariamente por 14 dias. Após alta médica, retornou ao trabalho. 6 meses depois, ficou novamente incapaz, devido à diabetes, pelo prazo de 30 dias. Com base na Lei nº 8.213/1991 e nas normas do Plano de Benefícios da Previdência Social, sobre a situação de Carlos, assinale a alternativa correta.
A
Carlos tem direito ao auxílio por incapacidade temporária apenas na segunda situação, pois cumpriu carência de 12 contribuições mensais; o benefício será pago a partir do 16º dia de afastamento, ficando os primeiros 15 dias a cargo do empregador.
B
Na primeira situação (acidente de trabalho), Carlos tem direito ao auxílio por incapacidade temporária a partir do 1º dia de afastamento, pois o acidente de trabalho exige carência de 12 contribuições que foram devidamente cumpridas.
C
Na segunda situação (diabetes), Carlos não tem direito a qualquer benefício previdenciário, pois a incapacidade inferior a 60 dias não gera direito ao auxílio por incapacidade temporária no RGPS.
D
O auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho prescinde de carência, e o benefício é pago pela Previdência a partir do 1º dia de afastamento, independentemente do número de dias de incapacidade.
E
Na segunda situação, pelo fato de ser menos de 1 ano do primeiro afastamento, o empregador é responsável pelo pagamento integral do período, não havendo intervenção da Previdência Social.
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