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Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário
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Sobre o atendimento realizado pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), assinale a alternativa correta.
A
O Centro POP está aberto para o atendimento exclusivo de pessoas adultas em situação de rua.
B
A condição para o atendimento no Centro POP é a apresentação de um documento de identificação com foto.
C
O Centro POP é um espaço destinado exclusivamente para que a população em situação de rua possa fazer refeições diariamente.
D
No Centro POP crianças e adolescentes podem ser atendidos desde que estejam com algum familiar ou responsável legal (pai, mãe ou quem tiver a guarda).
E
O Centro POP atende a população em situação de rua com o objetivo de encaminhá-la para abrigos.
Uma empresa contratante de serviços enquadrados como cessão de mão de obra, nos termos da legislação previdenciária, recebeu nota fiscal no valor bruto de R$ 120.000,00 de uma prestadora de serviços. Além disso, há as seguintes informações:
• A atividade está sujeita à retenção previdenciária;
• A prestadora não apresentou comprovação de opção pela desoneração da folha (CPRB);
• Não há materiais fornecidos com destaque na nota fiscal; e
• Não há deduções legais adicionais.
Com base na Lei nº 8.212/1991 e na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, qual o valor da retenção de INSS a ser efetuado pela empresa contratante?
A
R$ 9.600,00
B
R$ 11.400,00.
C
R$ 12.000,00.
D
R$ 13.200,00.
E
R$ 14.400,00.
Sobre a concessão de benefícios eventuais assinale a alternativa correta.
A
A falta de documentação de pessoas em situação de rua ou afetadas por desastres não deve ser um impedimento para a concessão de benefícios.
B
A necessidade de uma pessoa adquirir uma cadeira de rodas pode ser razão para concessão de um benefício eventual.
C
A necessidade de realizar exame médico fora do município pode ser atendida através da concessão de benefícios eventuais.
D
A aquisição de medicamentos de uso contínuo pode ser garantida através da concessão de benefícios eventuais.
E
A viabilização de transporte para condução de doentes se caracteriza como um benefício eventual.
Samuel é servidor público que ocupa, exclusivamente, cargo em comissão no município Sigma, o qual possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Considerando que Samuel pretende se aposentar do serviço público, quanto ao regime previdenciário aplicável ao seu caso, é correto afirmar que:
A
Deverá ser aplicado um regime híbrido de previdência social.
B
Estará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
C
Aplicar-se-á o mesmo regime previdenciário dos servidores da União.
D
Estará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
Numa situação hipotética em que a perícia médica inicial conclui pela existência de incapacidade total e definitiva do segurado empregado para o trabalho, é juridicamente viável supor que a aposentadoria por invalidez será devida a contar do
A
dia do início da incapacidade.
B
décimo sexto dia do afastamento da atividade.
C
dia da notificação do empregador.
D
dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
E
dia em que exarado o laudo médico oficial.
Determinado município tem um RPPS regularmente instituído. Após aprovação em concurso público, Felipe tomou posse em um cargo efetivo. Durante a integração funcional, ele ficou em dúvida quanto ao regime previdenciário ao qual estaria vinculado. Frente a essa situação, assinale a alternativa correta.
A
O servidor será vinculado ao RGPS até completar o estágio probatório, passando ao RPPS após a aquisição da estabilidade.
B
A vinculação ao RPPS dependerá de manifestação expressa do servidor no ato da posse.
C
O servidor permanecerá vinculado ao RGPS caso já possua contribuições previdenciárias anteriores nesse regime.
D
O servidor será vinculado ao RPPS em razão da investidura em cargo efetivo de ente que possua regime próprio regularmente instituído.
No contexto dos RPPS, o plano de benefícios tem relação direta com a proteção previdenciária assegurada aos segurados e seus dependentes. Dado o contexto, assinale a alternativa correta.
A
O plano de benefícios define as prestações previdenciárias garantidas pelo RPPS, estabelecendo critérios de elegibilidade, requisitos e condições para sua concessão, conforme a legislação aplicável.
B
O plano de benefícios corresponde ao conjunto de receitas e alíquotas destinadas ao financiamento do RPPS, sendo elaborado exclusivamente com base na avaliação atuarial anual.
C
O plano de benefícios pode ser alterado livremente pelo ente federativo, independentemente da observância das normas constitucionais e legais aplicáveis aos RPPS.
D
O plano de benefícios limita-se aos benefícios concedidos aos servidores ativos, não abrangendo aposentados e dependentes.
De acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução CNPC nº 62/2024, assinale a alternativa que indica corretamente as fontes de custeio para cobertura das despesas da gestão administrativa dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
A
Receitas da gestão administrativa (como taxas de administração e carregamento, doações e dotações iniciais), o resultado do investimento dos recursos vinculados ao plano de gestão administrativa e a utilização do saldo acumulado pelos fundos administrativos.
B
Recursos provenientes da reversão de provisões matemáticas de benefícios a conceder que tenham sido extintas por perda de elegibilidade do participante, devendo o montante ser integralmente transferido ao custeio administrativo.
C
Dotações orçamentárias anuais repassadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para o ressarcimento dos gastos operacionais realizados pelas entidades enquadradas como S1.
D
Parcelas do patrimônio de cobertura dos planos de benefícios que excedam o limite de solvência técnica, desde que o conselho fiscal autorize a transposição desses valores para o fundo administrativo compartilhado.
E
Receitas de corretagem e comissões recebidas pela EFPC na comercialização de produtos de seguros e capitalização de empresas parceiras, sendo vedado o uso de taxas de carregamento sobre as contribuições mensais.
Kevin Litz é brasileiro, trabalha como secretário na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, e não tem cobertura de Regime próprio da Previdência Social.
Assim é CORRETO afi rmar que Kevin:
A
É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado.
B
É segurado facultativo da Previdência Social brasileira.
C
É segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso.
D
É segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.
E
Não é possível ser segurado da Previdência Social brasileira.
A mencionada resolução permite, ampla e livremente, operações de compra e venda ou troca de ativos entre planos de uma mesma EFPC, desde que os ativos sejam precificados a valor de mercado e que a operação seja registrada em sistema eletrônico.
C
Certo
E
Errado
Durante uma ação articulada da rede socioassistencial de um município que dispõe de Centro POP, uma equipe identificou um adulto que, há vários meses, utilizava diferentes espaços públicos como local de moradia e sustento.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), assinale a opção que apresenta a resposta correta da rede socioassistencial para essa situação.
A
encaminhar o usuário diretamente para uma unidade de acolhimento institucional, considerando que esse serviço constitui a porta de entrada obrigatória para o atendimento especializado à população em situação de rua
B
manter o acompanhamento pelo Serviço Especializado em Abordagem Social, dando continuidade às intervenções realizadas no território, sem promover, naquele momento, o encaminhamento para outro serviço socioassistencial
C
encaminhar o usuário ao Centro POP, onde poderá receber acompanhamento especializado, apoio para acesso à rede de serviços e utilizar recursos voltados às necessidades do cotidiano, sem que o ingresso em acolhimento institucional constitua requisito para esse atendimento
D
direcionar prioritariamente o usuário ao CREAS, por ser a unidade responsável pela oferta regular de espaços para higiene pessoal, guarda de pertences e permanência diurna da população em situação de rua
E
orientar o usuário a procurar apenas os serviços da rede de saúde, uma vez que a recusa ao acolhimento institucional inviabiliza o acompanhamento continuado pela assistência social
A Resolução CMN nº 5.202/2025 introduziu alterações na norma precedente, autorizando investimentos que antes eram vedados. Dentre essas mudanças, destacam-se:
A
ações de companhias de capital fechado negociadas em mercado de balcão.
B
criptoativos e tokens de ativos do mundo real (RWA) respaldados por dívida.
C
Fiagros e CBIOs (Certificados de Descarbonização por Biocombustível).
D
títulos de dívida externa sem classificação de risco de primeira linha.
E
operações de swap cambial que envolvem derivativos exóticos.
A Resolução CMN nº 5.202/2025 atualiza a Resolução CMN nº 4.994/2022 e aborda irregularidades, sob a forma de vedações expressas (proibições), tais como:
A
investir em fundos com o gestor, no mínimo, 3% do capital subscrito da classe ou subclasse.
B
deter até 15% das cotas de uma mesma classe ou subclasse de FIP (salvo nos primeiros ou últimos 12 meses de vida do fundo).
C
realizar investimentos no segmento estruturado por meio de cotas de classe de FIP qualificado como entidade de investimento.
D
adquirir cotas de classe de FIP que possuam em seu regulamento a previsão expressa de responsabilidade limitada de seus cotistas.
E
deter mais de 40% das cotas de uma mesma classe ou subclasse de FIP (salvo nos primeiros ou últimos 12 meses de vida do fundo).
Considere um trabalhador admitido há sete meses na empresa, filiado à Previdência Social (PS) há dez meses, que já era portador de hipertensão arterial à época da filiação e que sofreu um acidente vascular cerebral hemorrágico há uma semana.
Assinale a alternativa que apresenta o procedimento adequado segundo o Regime Geral da PS.
A
Se foi contratado na condição de trabalhador temporário, não terá direito a qualquer benefício, pois seu contrato já superou cento e oitenta dias consecutivos.
B
Caso necessite, não poderá usufruir dos procedimentos de reabilitação, pois não se enquadra na categoria de segurado empregado.
C
Por ainda não contabilizar as doze contribuições mensais, o único benefício a que terá direito, caso venha a necessitar, será o da aposentadoria por invalidez.
D
Ele poderá receber o auxílio por incapacidade temporária se comprovar que a ocorrência se deveu à progressão da doença declarada (hipertensão arterial).
E
Como foi filiado com doença prévia, deixa de ter direito, em qualquer circunstância, ao benefício do auxílio-acidente.
A Lei Federal nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Entre os critérios estabelecidos pela legislação, destacam-se os mecanismos voltados à transparência da gestão previdenciária e à participação dos segurados nos processos decisórios relacionados aos seus interesses. Assim, constitui um critério expressamente previsto na legislação citada o(a):
A
Participação de representantes do ente federativo nos conselhos deliberativos, restringindo o acesso dos servidores ativos.
B
Pleno acesso dos segurados às informações do regime e participação de seus representantes nos colegiados de decisão.
C
Participação de representantes dos segurados nos conselhos de gestão, sem a obrigatoriedade de divulgação dos relatórios fiscais.
D
Amplo acesso dos segurados aos relatórios financeiros, vedada a presença de servidores nos comitês deliberativos.
Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.212/1991, assinale a alternativa correta a respeito das contribuições e do financiamento da seguridade social.
A
Caso o orçamento da seguridade se mostre insuficiente para o pagamento dos benefícios previdenciários, a União é responsável por estes, na forma da Lei Orçamentária.
B
O princípio da anterioridade não se aplica às contribuições sociais, que podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que instituídas ou modificadas, desde que respeitado o decurso de 30 dias após a publicação da lei.
C
As hipóteses de imunidade em relação às contribuições para o custeio da seguridade social vão além das enumeradas na Constituição Federal, porque o entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido de que essas exações não são tributos.
D
As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei ordinária.
E
A remissão só pode ocorrer depois que a obrigação tributária estiver constituída pelo lançamento, configurando hipótese de exclusão do crédito tributário.
Maria Antônia, advogada privada em atividade autônoma no Estado de Santa Catarina, desempenha suas funções em favor de seus clientes, mediante remuneração contratualmente prevista, não possuindo qualquer outro vínculo laboral ou profissional.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Maria é filiada, obrigatoriamente, ao
A
Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurada obrigatória.
B
Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurada facultativa.
C
Regime Próprio de Previdência do Estado de Santa Catarina.
D
Regime Próprio de Previdência da União Federal.
E
Regime Complementar de Previdência Complementar instituído pela OAB local.
Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os regimes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é
A
válida, desde que requeira inscrição previdenciária no RGPS como facultativo.
B
inválida, pois não é possível a acumulação de aposentadorias após a EC nº 103/19.
C
válida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.
D
inválida, pois a CF/88 impede a vinculação simultânea a dois ou mais regimes previdenciários.
E
válida, desde que Jorge venha a aderir, também, ao regime de previdência complementar estadual.
Em conformidade com as normas de trabalho e sobre acidentes de trabalho, analisar os itens.
I. Tanto empregadores quanto trabalhadores devem saber que há um prazo limite para o afastamento por acidente de trajeto.
II. O acidente de trajeto poderá ser descaracterizado quando o trabalhador, por algum motivo, alterar seu percurso, seja indo de casa para o trabalho ou do trabalho para casa.
III. Na falta de comunicação do acidente de trabalho por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, os seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens II e III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
Durante uma auditoria realizada em um Regime Próprio de Previdência Social, verificou-se a utilização de recursos previdenciários para finalidade distinta do pagamento de benefícios e das despesas administrativas autorizadas. Nessa situação, a conduta observada encontra-se:
A
Compatível com a legislação, desde que autorizada pelo chefe do Poder Executivo.
B
Compatível com a legislação, desde que haja previsão na lei orçamentária anual.
C
Em desacordo com a legislação, que veda a utilização dos recursos previdenciários para fins diversos dos previstos em lei.
D
Em desacordo com a legislação apenas quando gerar déficit financeiro no exercício.
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