Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário

Compatível com a legislação, desde que autorizada pelo chefe do Poder Executivo.

Compatível com a legislação, desde que haja previsão na lei orçamentária anual.

Em desacordo com a legislação, que veda a utilização dos recursos previdenciários para fins diversos dos previstos em lei.

Em desacordo com a legislação apenas quando gerar déficit financeiro no exercício.

Auxílio por incapacidade temporária.

Salário-maternidade.

Auxílio-creche.

Benefício de prestação continuada.

permitir que cada ente federativo defina livremente as regras estruturais do RPPS, sem vinculação às normas gerais federais.

transferir ao regime geral de previdência social a gestão dos benefícios de servidores efetivos sempre que houver regime próprio instituído.

submeter o RPPS às normas gerais federais de organização e funcionamento, preservada a competência do ente federativo para instituir e disciplinar seu regime dentro desses parâmetros.

afastar a exigência de equilíbrio financeiro e atuarial quando o regime possuir fonte própria de arrecadação.

O BPC corresponde a benefício previdenciário de caráter contributivo, destinado ao idoso e à pessoa com deficiência que tenham cumprido período mínimo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

O BPC constitui benefício assistencial de natureza não contributiva, destinado à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que atendam aos requisitos legais, independentemente de contribuição prévia à seguridade social.

O BPC integra a proteção social básica apenas quando concedido à pessoa idosa, sendo classificado como benefício da proteção social especial quando destinado à pessoa com deficiência.

O BPC é benefício eventual concedido pelos Municípios em situações de vulnerabilidade temporária, podendo seu valor variar de acordo com regulamentação local.

O BPC é benefício de transferência de renda condicionado à participação do beneficiário em serviços socioassistenciais e ao cumprimento de contrapartidas periódicas definidas pelo órgão gestor municipal.

Aposentadoria programada.

Aposentadoria por morte.

Pensão por morte.

Auxílio-funeral.

Disponibilizar ambiente destinado à elaboração de códigos-fonte dos sistemas utilizados pelas unidades gestoras dos regimes próprios.

Permitir o registro, o acompanhamento e o envio de informações gerenciais, financeiras, atuariais e cadastrais dos RPPS aos órgãos competentes.

Executar rotinas de processamento da folha de pagamento dos servidores vinculados aos entes federativos participantes.

Realizar exclusivamente o armazenamento de documentos digitalizados relacionados aos processos administrativos previdenciários.

A previdência social, a exemplo do regime constitucional da saúde, é de acesso universal e independe de contribuição, distinguindo-se exclusivamente pelo rol de benefícios oferecidos.

A assistência social, para ser prestada a quem dela necessitar, exige necessária comprovação de vínculo contributivo pretérito com o Regime Geral de Previdência Social, ainda que por curto período de tempo.

A saúde, a previdência social e a assistência social submetem-se a idêntico regime constitucional de acesso; todas condicionadas à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica do beneficiário.

A previdência social, embora de natureza contributiva, admite filiação e concessão de benefícios, em qualquer hipótese, independentemente de carência ou contribuição mínima, bastando a inscrição do segurado.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, independentemente de contribuição; a previdência social pressupõe filiação e contribuição; e a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

1-P, 2-Q, 3-S, 4-R: o empregador doméstico contribui sobre a receita da produção rural, o segurado especial contribui sobre o salário de contribuição do doméstico, a empresa contribui sobre as remunerações dos empregados e os concursos de prognósticos financiam a seguridade com receita própria.

1-Q, 2-P, 3-S, 4-R: o empregador doméstico contribui sobre o salário de contribuição do doméstico, o segurado especial contribui sobre a receita da comercialização rural, a empresa contribui sobre as remunerações dos empregados e os concursos de prognósticos financiam a seguridade com receita própria.

1-R, 2-P, 3-Q, 4-S: o empregador doméstico financia a seguridade com receita de prognósticos, o segurado especial contribui sobre a receita da produção rural, a empresa contribui sobre o salário de contribuição do doméstico e os concursos de prognósticos calculam contribuição sobre remunerações dos empregados.

1-Q, 2-S, 3-P, 4-R: o empregador doméstico contribui sobre o salário de contribuição do doméstico, o segurado especial contribui sobre as remunerações dos empregados, a empresa contribui sobre a receita da produção rural e os concursos de prognósticos financiam a seguridade com receita própria.

A equidade na forma de participação no custeio das iniciativas é objetivo que se aplica exclusivamente à previdência social, não alcançando o financiamento da saúde e da assistência social.

Constituem objetivos de organização da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A diversidade da base de financiamento da seguridade social constitui objetivo que veda, em qualquer hipótese, o caráter contributivo da previdência social, uma vez que se trata de subsistema não contributivo dentro da seguridade social.

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social é assegurado exclusivamente por meio da participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados, não se estendendo aos empregadores e aos aposentados.

A irredutibilidade do valor dos benefícios é objetivo que assegura a permanente progressão do poder aquisitivo por meio de aumento automático e anual, conforme expressamente estabelecido no próprio texto constitucional.

3 (três) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

6 (seis) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

4 (quatro) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

2 (dois) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

5 (cinco) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

efetuar e manter seus registros contábeis em separado, de forma a possibilitar a independência do patrimônio e dos resultados, e a adequação à legislação aplicável ao setor de saúde suplementar, mediante a utilização do desdobramento analítico das contas relativas à gestão assistencial, de acordo com o plano contábil e as práticas contábeis estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

registrar, quinzenalmente, no balancete de cada plano de benefícios de caráter previdencial, nas contas “Participação no Plano de Gestão Administrativa”, no Passivo, e “Participação no Fundo Administrativo do Plano de Gestão Administrativa”, no Ativo, a parcela equivalente à participação do plano de benefícios no fundo administrativo registrado no Plano de Gestão Administrativa.

registrar contabilmente os instrumentos de dívidas de patrocinador relativos aos financiamentos de serviço passado e de déficit técnico equacionado no grupo “Operações Contratadas” do “Exigível Previdencial”, no Ativo.

registrar, anualmente, no balancete de cada plano de benefícios de caráter previdencial, nas contas “Participação no Plano de Gestão Administrativa”, no Ativo, e “Participação no Fundo Administrativo do Plano de Gestão Administrativa”, no Passivo, a parcela equivalente à participação do plano de benefícios no fundo administrativo registrado na Gestão Previdencial.

ser realizados de forma que o patrimônio, as respectivas mutações e os resultados possam ser evidenciados de maneira individualizada, em relação aos planos de benefícios de caráter previdencial e assistencial e do plano de gestão administrativa.

especial registrado nos últimos 3 (três) exercícios.

geral registrado nos últimos 2 (dois) exercícios.

especial registrado no último exercício.

geral registrado nos últimos 5 (cinco) exercícios.

especial registrado nos últimos 6 (seis) exercícios.

Regime Próprio de Previdência Social destinado aos ocupantes de cargo efetivo.

Regime Geral de Previdência Social destinado a todos os agentes públicos.

Regime complementar obrigatório para todos os servidores.

Sistema previdenciário facultativo instituído pelo ente federativo.

o Regime Próprio de Previdência do Município, na condição de regime de origem, compensará financeiramente o Regime Geral de Previdência Social.

o Regime Próprio de Previdência da União, na condição de regime de origem, compensará financeiramente o Regime Próprio de Previdência do Município.

o Regime Próprio de Previdência do Município, na condição de regime instituidor, compensará financeiramente o Regime Geral de Previdência Social.

o Regime Geral de Previdência Social, na condição de regime de origem, compensará financeiramente o Regime Próprio de Previdência do Município.

o Regime Geral de Previdência Social, na condição de regime instituidor, compensará financeiramente o Regime Próprio de Previdência do Município.

A afirmação do médico é incorreta, pois o segurado que presta serviços sem vínculo empregatício deve contribuir sobre os valores recebidos, ainda que possua vínculo empregatício simultâneo.

A afirmação do médico é incorreta, pois o segurado deve optar por uma das atividades para fins de contribuição, ficando dispensado de recolher sobre as demais enquanto mantida a opção.

A afirmação do médico é correta, pois o segurado que já contribui como empregado fica dispensado de recolher contribuições sobre rendimentos obtidos em atividades autônomas paralelas.

A afirmação do médico é correta, pois o segurado que exerce atividades concomitantes contribui apenas sobre a remuneração do vínculo empregatício quando esta atinge o limite máximo legal.

Obrigatória e vinculada ao RGPS.

Facultativa e autônoma em relação ao RGPS.

Compulsória e financiada exclusivamente pelo Estado.

Assistencial e destinada apenas aos servidores públicos.

Não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Deverá ser fixada em patamar idêntico à alíquota de contribuição do respectivo Estado-membro.

Será definida livremente pelo Município, dispensado qualquer parâmetro mínimo estadual ou federal.

Corresponderá obrigatoriamente à alíquota linear de 11% sobre a base de contribuição.

Não poderá ser inferior à alíquota de contribuição dos servidores da União.

6,5%.

7%.

7,5%.

7,7%.