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Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário
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Ano:
2026
Durante uma capacitação sobre benefícios previdenciários na AMAZUL, a equipe de Gestão de Pessoas revisou critérios utilizados pela perícia médica do INSS para caracterizar a natureza acidentária da incapacidade laboral.
Considerando o que estabelece a legislação, assinale a situação que leva ao reconhecimento automático dessa natureza pela perícia.
A
Existência de laudo interno com recomendação administrativa da empresa.
B
Indicação de atividade compatível com a função registrada no contrato de trabalho.
C
Identificação de condutas disciplinares aplicadas durante o período laboral anterior.
D
Registro recente de semanas anteriores sem afastamentos ou restrições funcionais.
E
Constatação de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo constatado.
Nos termos da Lei Complementar no 10.887/04, em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a Seguridade Social é um seguro pago por meio dos Recolhimentos da Contribuição Previdenciária em forma de percentual que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição que, além do vencimento do cargo efetivo, inclui
A
diárias para viagens e auxílio-transporte.
B
salário-família e parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.
C
parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
D
valor recebido a título de abono de permanência.
E
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens.
Assinale a opção correta a respeito do RPPS e a aspectos a ele relacionados, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
A
É vedada a operacionalização de compensação financeira entre RPPS de municípios situados em diferentes estados, sob pena de suspensão das transferências voluntárias de recursos da União aos referidos entes municipais.
B
A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade, que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justifique a medida.
C
O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado ao RPPS, que for cedido ao TCE/MG com ônus para o cessionário não permanecerá vinculado ao regime de origem.
D
Os municípios são isentos da responsabilidade de realizar a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
E
Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento previdenciário específico, distinto dos programas de prevenção trabalhistas (PPRA/PGR). Analise as afirmativas a seguir sobre o LTCAT.
I.A finalidade exclusiva do LTCAT é documentar a existência de agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial pelo INSS.
II.O LTCAT deve ser assinado obrigatoriamente por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
III.O LTCAT tem validade indeterminada e não precisa ser atualizado, mesmo que ocorram alterações no layout, nas máquinas ou nos processos de trabalho.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
E
II e III apenas.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.213/1991, sendo concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá um certificado individual, indicando
A
as limitações físicas e mentais do beneficiário, para avaliação do médico do trabalho das empresas contratantes.
B
o rol de atividades exclusivas que poderão ser exercidas pelo beneficiário.
C
as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.
D
a Previdência Social não emite certificados de qualquer natureza.
A previdência social constitui um modelo de proteção social que
A
tem por objetivo garantir o direito à saúde aos trabalhadores.
B
assegura benefício assistencial às pessoas necessitadas.
C
é financiada por tributos incidentes sobre a generalidade dos indivíduos.
D
protege o trabalhador em situações de redução da capacidade laboral.
E
tem por fundamento o princípio da facultatividade da filiação.
Em conformidade com a Lei nº 8.213/1991 e alterações posteriores, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer
A
a qualquer tempo da contratação de outro trabalhador sem deficiência.
B
após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
C
antes da contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
D
a qualquer tempo da contratação de outro trabalhador beneficiário reabilitado da Previdência Social.
O princípio da contributividade, inerente ao RPPS, implica que a concessão de benefícios nesse regime está condicionada ao prévio recolhimento de contribuições.
C
Certo
E
Errado
A Formação e Educação Permanente em Saúde é parte integrante do processo de trabalho das equipes da Atenção Primária à Saúde, para a realização de discussões sobre o processo de trabalho e de ofertas formativas federais, estaduais ou municipais, abrangendo temas relacionados à Atenção Primária à Saúde, Estratégia Saúde da Família, Saúde Coletiva, Saúde Pública e Rede de Atenção à Saúde, observadas, quando cabível, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou os regimes jurídicos próprios aplicáveis, algumas condições, uma delas é garantir, por meio da avaliação da gestão local, a liberação de profissionais da mesma categoria, de forma a evitar desassistência à população sob responsabilidade sanitária, a liberação a até:
A
16 horas mensais da carga horária;
B
24 horas mensais da carga horária;
C
36 horas mensais da carga horária;
D
48 horas mensais da carga horária;
E
32 horas mensais da carga horária;
Antônio José, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, completou 65 anos de idade, após 30 anos ininterruptos de atividade remunerada como segurado empregado.
Diante disso, procurou você, como advogado(a), para ser orientado sobre sua aposentadoria.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
A
Antônio não possui carência para fins de aposentadoria.
B
Antônio já possui idade e carência para fins de aposentadoria.
C
Antônio somente poderia, no caso narrado, se aposentar após 35 anos de contribuição.
D
Antônio não possui idade mínima, na forma fixada pela Constituição da República de 1988.
Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91, marque a opção INCORRETA:
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
A
O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento pela empresa das normas de segurança e higiene do trabalho, conforme dispuser o Regulamento.
B
A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
C
É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
D
Constitui irregularidade administrativa gravíssima deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um índice que impacta diretamente as contribuições das empresas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e tem como objetivo principal incentivar as empresas a adotarem medidas eficazes de segurança e saúde no trabalho, reduzindo o número de acidentes e doenças ocupacionais.
Em relação ao FAP, é correto afirmar que
A
é calculado sempre sobre o último ano de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social.
B
no caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 25% da alíquota.
C
é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5 a 2,0, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica.
D
varia bienalmente.
E
diminui a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor.
Considere a legislação previdenciária brasileira sobre acidente do trabalho. Nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é correto afirmar que se equipara a acidente do trabalho:
A
a doença degenerativa do segurado, ainda que sem incapacidade laborativa.
B
a doença inerente a grupo etário, identificada no exame médico ocupacional.
C
o acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção.
D
a doença endêmica adquirida por trabalhador habitante de região em que ela se desenvolva, sem comprovação de exposição ocupacional específica.
E
a lesão decorrente de acidente automobilístico ocorrido em finais de semana, fora do horário de trabalho e sem qualquer relação com a atividade laboral.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Uma servidora pública federal gestante poderá gozar da licença maternidade pelo período de
A
120 dias consecutivos, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.
B
120 dias consecutivos, não podendo ser prorrogado.
C
90 dias consecutivos, podendo ser prorrogado por mais 50 dias.
D
120 dias consecutivos, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.
E
180 dias consecutivos, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.
Regina é servidora pública estadual no Paraná, atuando como assistente administrativa. Depois de longos anos no serviço público do Estado, começou a planejar o que fará após a sua aposentadoria voluntária, que requererá ainda em 2026.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, os requisitos legais previstos na Constituição do Paraná para a desejada jubilação.
A
62 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
B
58 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público.
C
65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
D
60 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
E
65 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no serviço público.
A Seguridade Social, criada pela Constituição Federal de 1988, é composta por três áreas que garantem proteção e bem-estar à população.
Assinale a alternativa que indica corretamente essas três áreas.
A
Previdência Social, Previdência Privada e Assistência Social.
B
Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
C
Saúde, Assistência Social e Trabalho.
D
Saúde, Assistência Social e Educação.
E
Saúde, Educação e Trabalho.
Em relação aos segurados do RGPS, julgue os itens a seguir.
I Um padre da Igreja Católica é obrigatoriamente filiado ao RGPS na condição de segurado contribuinte individual.
II Um sargento da ativa da Polícia Militar do estado de Minas Gerais pode filiar-se ao RGPS na condição de segurado facultativo.
III Um vereador que não seja vinculado a regime próprio de previdência social é obrigatoriamente filiado ao RGPS na condição de segurado empregado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a norma constitucional, nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado pode ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
Considerando os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a opção que apresenta aquele que, por não possuir natureza substitutiva da renda do trabalho, pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo.
A
Auxílio-acidente.
B
Auxílio-reclusão.
C
Aposentadoria especial.
D
Pensão por morte.
E
Auxílio por incapacidade temporária.
Nos termos da Lei n.º 8.213/91, após a ocorrência de acidente do trabalho, a empresa deve promover o registro formal do evento perante a Previdência Social para fins de reconhecimento de natureza acidentária do benefício. Esse registro oficial é realizado por meio do(a):
A
emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho
B
relatório técnico interno elaborado para análise das causas
C
anotação administrativa realizada pela comissão interna de prevenção
D
comunicação institucional encaminhada aos representantes sindicais da categoria
No regime previdenciário brasileiro, o Fator Acidentário Previdenciário (FAP) atua como instrumento de modulação da contribuição das empresas ao Seguro de Acidente do Trabalho, considerando indicadores de frequência, gravidade e custo dos benefícios acidentários. Tecnicamente, o FAP corresponde ao(à):
A
alíquota básica definida pelo enquadramento do CNAE
B
multiplicador aplicado sobre a alíquota do RAT conforme desempenho acidentário
C
índice administrativo utilizado apenas para fins estatísticos sem impacto tributário
D
percentual fixo incidente sobre a folha independentemente do histórico de acidentes
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