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Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário
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O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, especificamente no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial no prazo de:
A
30 dias
B
60 dias
C
90 dias
D
120 dias
O processo de reabilitação profissional e o retorno ao trabalho, na perspectiva da Previdência Social, ampara-se, entre outros critérios, na “capacidade para o trabalho”.
Sobre esta, é correto afirmar:
A
segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deve ser avaliada levando em conta, exclusivamente, as habilidades e competências físicas e cognitivas.
B
para definir o “estado de incapacidade”, é suficiente a identificação de limitações ou deficiências individuais para as tarefas do trabalho exercido antes do afastamento.
C
está estratégica e intimamente relacionada ao processo de retorno ao trabalho, que deve se iniciar somente após constatada a completa recuperação do trabalhador.
D
sua avaliação em programa de reabilitação profissional e a prescrição de meios auxiliares de locomoção, no INSS, será realizada, preferencialmente, por meio do trabalho de equipe multiprofissional especializada.
E
segundo o modelo biopsicossocial, deve ser avaliada individualmente, a partir das dimensões físicas, cognitivas, sociais e ambientais.
No ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de acidente do trabalho apresenta definições específicas conforme o regime jurídico do trabalhador. Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 8.213/1991 e da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde integralmente ao conceito legal de acidente do trabalho.
A
Limitar acidente do trabalho aos eventos ocorridos no interior do estabelecimento do empregador, excluindo situações ocorridas fora do local de trabalho ou em serviço.
B
Caracterizar acidente do trabalho como evento ocorrido pelo exercício do trabalho ou das atribuições do cargo que cause lesão corporal, perturbação funcional, dano físico ou mental ou morte.
C
Vincular acidente do trabalho apenas aos eventos com afastamento superior a quinze dias, independentemente da existência de nexo causal entre o trabalho e o agravo.
D
Reconhecer acidente do trabalho somente quando houver culpa direta do empregador ou da administração pública, ainda que presente o nexo causal com a atividade.
Um servidor público federal, no exercício habitual de suas atribuições, passa a atuar em condições insalubres ou perigosas, sendo instaurado procedimento administrativo com realização de perícia para verificação das condições de trabalho. Com fundamento exclusivo nos arts. 68 a 72 da Lei nº 8.112/1990, indique a alternativa que corresponde integralmente ao comando normativo.
A
O servidor poderá perceber simultaneamente os adicionais de insalubridade e periculosidade quando houver exposição concomitante a agentes distintos devidamente caracterizados por laudo técnico.
B
O adicional será devido em razão da simples constatação administrativa das condições de risco, independentemente de caracterização por perícia oficial.
C
O servidor que trabalhar habitualmente em condições insalubres ou perigosas faz jus ao adicional após caracterização por perícia técnica, sendo vedada a percepção cumulativa entre eles.
D
O adicional será concedido automaticamente em razão das atribuições do cargo efetivo, desde que previsto em regulamento interno do órgão.
A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, pode ser objeto de lei estadual que estabeleça
A
a centralização, na Secretaria de Estado da Saúde, da administração das ações e serviços de saúde a serem realizados na região Norte do país.
B
a alíquota de 14% para a contribuição previdenciária devida pelos empregados públicos vinculados ao Estado de Roraima.
C
a idade de 65 anos para a aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargo efetivo vinculados ao Estado de Roraima.
D
um programa de assistência social voltado à promoção da integração ao mercado de trabalho.
E
pensão por morte para os filhos estudantes menores de 25 anos de idade de policiais militares do Estado de Roraima.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Ronaldo é servidor público estadual e, antes de ingressar no serviço público, exerceu, por anos, atividades em condições especiais prejudiciais a sua saúde. Ele pretende converter esse tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria no RPPS. Nos termos da Sumula Vinculante 33 do STF, combinada com o Art. 57 da Lei nº 8.213/1991, é correto afirmar que
A
os servidores públicos não têm direito a contagem de tempo especial anterior ao ingresso no serviço publico, em razão das diferenças de regras entre o RGPS e o RPPS.
B
a contagem do tempo especial anterior ao ingresso no serviço publico apenas é admitida se o servidor tiver exercido a atividade especial após a promulgação da CF/1988.
C
o servidor publico deve requerer a conversão do tempo especial exclusivamente ao INSS, não sendo possível o aproveitamento pelo RPPS, pois a insalubridade foi recolhida ao regime geral.
D
se aplicam ao servidor público, no que couber, as regras sobre aposentadoria especial do RGPS, enquanto não houver legislação específica, sendo assegurado o direito a contagem e conversão do tempo especial anterior ao ingresso no serviço público para fins de aposentadoria no RPPS.
E
a Sumula citada foi superada pela EC nº 103/2019, que vedou expressamente qualquer forma de contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria após a Reforma da Previdência.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a legislação previdenciária asseguram direitos trabalhistas e sociais. Conforme suas características, é CORRETO afirmar que:
A
O FGTS é constituído por depósitos mensais realizados pelo empregado em conta vinculada, correspondendo a 8% de sua remuneração.
B
O FGTS é direito exclusivo dos servidores públicos estatutários, não se aplicando aos empregados regidos pela CLT.
C
A legislação previdenciária estabelece contribuições obrigatórias tanto para empregados quanto para empregadores, visando custear benefícios como aposentadorias e auxílios.
D
O FGTS pode ser utilizado livremente pelo trabalhador a qualquer momento, sem necessidade de atender hipóteses legais específicas.
Durante a coleta de resíduos sólidos realizada por empresa terceirizada contratada pela Prefeitura de Sorocaba, um empregado celetista sofreu corte profundo no braço ao manusear objeto perfurocortante descartado inadequadamente. Foi atendido em pronto-socorro, recebeu curativo, medicação e afastamento médico por 10 dias. A empresa questiona o médico do trabalho sobre a necessidade de comunicação do evento à Previdência Social, alegando que o afastamento é inferior a 15 dias e que ainda não houve confirmação formal do nexo causal.
À luz da legislação previdenciária brasileira sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), assinale a alternativa correta.
A
A CAT somente deve ser emitida quando houver afastamento superior a 15 dias, pois apenas nessa situação há possibilidade de concessão de benefício previdenciário.
B
A empresa pode deixar de emitir a CAT quando entender que o evento não possui relação com o trabalho, aguardando eventual confirmação do nexo causal pela perícia médica do INSS.
C
A emissão da CAT implica reconhecimento automático do acidente de trabalho pela Previdência Social, garantindo ao trabalhador os direitos decorrentes do benefício acidentário.
D
A CAT é obrigatória apenas nos acidentes graves ou fatais ocorridos dentro do estabelecimento da empresa, sendo facultativa em lesões leves sem incapacidade prolongada.
E
O empregador deve comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, independentemente do tempo de afastamento, podendo a CAT também ser registrada por médico, sindicato, trabalhador ou autoridade pública caso o empregador não o faça.
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados e até 200 (duzentos) empregados está obrigada a preencher parte dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na proporção de
A
2%.
B
3%.
C
4%.
D
5%.
Com base na Lei nº 8.213/1991 – Planos de benefícios da Previdência Social (RGPS), sobre acidente do trabalho, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Configura-se acidente do trabalho, para fins dessa Lei, o evento decorrente do exercício de trabalho a serviço de empresa, não se estendendo tal conceito ao exercício de trabalho por segurado especial.
B
Considera-se acidente do trabalho a lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte do trabalhador ou a perda ou redução, permanente ou temporária, de sua capacidade laborativa, decorrente do exercício do trabalho a serviço de empresa.
C
O descumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho constitui infração administrativa sujeita à sanção pecuniária aplicada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, afastada qualquer natureza penal.
D
A fiscalização do cumprimento das medidas de proteção e segurança da saúde do trabalhador compete privativamente aos sindicatos e às entidades representativas de classe, cabendo ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a atuação subsidiária.
Tendo por base as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, editadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), assinale a alternativa correta.
A
Poderá contribuir como contribuinte facultativo o presidiário que exerce atividade remunerada e esteja vinculado a qualquer regime de Previdência Social.
B
É contribuinte obrigatório o segurado empregado que presta serviços de natureza urbana a empresa, em caráter eventual, sem subordinação e mediante remuneração.
C
É contribuinte facultativo o empregado de conselho, de ordem ou de autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional.
D
O aposentado por qualquer regime de Previdência Social que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS é dispensa da contribuição obrigatória em relação a essa atividade.
E
É segurado obrigatório o empregado doméstico que, como pessoa física, exerce atividade remunerada abrangida pelo RGPS.
É o trabalhador subordinado atípico que, de forma descontínua e sob intermediação de entidade competente, presta serviço essencial e complementar à atividade da empresa, mas sem inserir-se na sua organização. A definição refere-se ao:
A
Trabalhador avulso.
B
Trabalhador autônomo.
C
Trabalhador temporário.
D
Trabalhador celetista.
E
Trabalhador terceirizado.
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei
A
complementar.
B
suplementar.
C
ordinária.
D
municipal.
Trabalhador de 18 anos, auxiliar de almoxarifado, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) há 1 mês, sofreu um acidente de trajeto que resultou em amputação da mão esquerda (não dominante) impedindo-o de retornar às suas atividades habituais de carregamento de peso e organização de prateleiras altas. Após a consolidação das lesões, o segurado foi encaminhado ao serviço de reabilitação profissional.
Considerando o caso hipotético descrito, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos correspondentes às normas previdenciárias vigentes.
A
Só têm direito a esse benefício segurados com um ano ou mais de contribuição previdenciária.
B
O segurado em processo de reabilitação profissional deixa de receber o auxílio-doença imediatamente após o início do curso de capacitação.
C
A prestação de reabilitação profissional é facultativa para o segurado, não havendo penalidades caso ele decida não participar do programa indicado pelo INSS.
D
O trabalhador deverá retornar ao mesmo emprego, exercendo funções compatíveis com sua limitação, mesmo que para isso seja necessário reduzir sua remuneração, visando à sua readaptação profissional.
E
A reabilitação profissional compreende o fornecimento de aparelhos de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por esses meios.
Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, os proventos de aposentadoria dos inativos serão revistos na mesma proporção e na mesma data.
C
Certo
E
Errado
O nexo técnico previdenciário pode ser classificado em três espécies: nexo técnico profissional ou do trabalho, nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho e nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP).
Em relação ao NTEP, assinale a opção que indica, corretamente, a situação em que pode se dar sua aplicação.
A
Quando há comprovação de culpa do empregador pela ocorrência da doença ocupacional.
B
Quando há demonstração de exposição contínua do trabalhador a agentes causadores da respectiva doença ou lesão.
C
Quando há uma relação significativa entre o Código Internacional de Doenças (CID) e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
D
Quando há associação entre a doença ou lesão sofrida pelo trabalhador e o trabalho exercido por ele, comprovado em perícia médica individual obrigatória.
E
Quando a doença de trabalho é desencadeada exclusivamente pelo exercício habitual das tarefas profissionais desempenhadas pelo empregado.
Sobre o prazo para comunicação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), conforme a Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta.
A
A empresa deve comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.
B
A comunicação do acidente de trabalho é facultativa, cabendo exclusivamente ao trabalhador acidentado decidir se deseja registrá-la.
C
O prazo para comunicação do acidente de trabalho é de trinta dias corridos, contados da data da alta médica do trabalhador.
D
A comunicação de acidente de trabalho somente é exigida quando resultar em afastamento superior a quinze dias.
E
Em caso de acidente fatal, a comunicação à autoridade competente pode ocorrer em até setenta e duas horas.
A Emenda Constitucional nº 103/2019, que empreendeu a mais recente reforma previdenciária, alterou significativamente a competência dos entes subnacionais para disciplinar os respectivos regimes próprios de previdência. Nesse sentido, os Estados passaram a deter competência para estabelecer, por meio de
A
lei complementar, os requisitos para as aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho.
B
lei ordinária, os requisitos para as aposentadorias voluntárias.
C
lei complementar, as regras de cálculo dos proventos de aposentadoria.
D
lei complementar, contribuições para o custeio do respectivo regime próprio.
E
emenda constitucional, idade mínima para as aposentadorias voluntárias.
Três indivíduos desejavam compor o Conselho Deliberativo de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar:
• Indivíduo X: Foi transferido da área financeira para a área administrativa, após estágio probatório.
• Indivíduo Y: sofreu condenação criminal transitada em julgado há cinco anos.
• Indivíduo Z: sofreu penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social há três anos.
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, pode(m) ser membro(s) do conselho deliberativo da entidade o(s) indivíduo(s)
A
X, apenas.
B
Y, apenas.
C
X e Y, apenas.
D
X e Z, apenas.
E
Y e Z, apenas.
Se José quiser aumentar o tempo de contribuição ao RGPS, ele poderá voltar a contribuir como segurado facultativo, recolhendo mensalmente as contribuições previdenciárias.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado