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Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário
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A Lei nº 8.213/91, conhecida como a Lei dos Benefícios, dispõe que serão aplicados à Previdência Social, dentre outros, os princípios a seguir, salvo:
A
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
B
irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
C
previdência complementar compulsória, custeada por contribuição mensal.
D
caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
O Art. 11 do Regulamento da Previdência Social estabelece que é segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do referido Regulamento, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. De acordo com as disposições do referido artigo, podem filiar-se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social, entre outros, EXCETO:
A
O bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.
B
Aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
C
Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.
D
O síndico de condomínio remunerado.
E
O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.
Nos idos de 1996, Ana Terra Cambará alcançou aposentadoria no cargo efetivo estadual de Auxiliar de Serviços Gerais. Em seguida, prestou novo concurso público e, em janeiro de 1998, iniciou o exercício do cargo efetivo de Professor da rede municipal de ensino. Em março de 2020, à vista de laudo oficial que atestou sua incapacidade permanente para o trabalho, a servidora foi aposentada no segundo cargo. À luz das normas constitucionais que regem a matéria, Ana deverá
A
acumular os proventos referentes aos cargos estadual e municipal.
B
ser instada a optar pela percepção dos proventos de apenas um dos cargos.
C
ter suspensa a percepção dos proventos referentes ao primeiro cargo.
D
ter suspensa a percepção dos proventos referentes ao segundo cargo.
E
ter extinta a aposentadoria referente ao primeiro cargo.
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de:
A
Receita total.
B
Custeio total.
C
Margem total.
D
Despesa total.
A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos deverá ser feita por meio de documento emitido pelo INSS, com base em informações das condições ambientais do trabalho constantes de documento expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho da empresa, nos termos da legislação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado